Execução de Título Extrajudicial 0002341-38.2014.8.16.0179 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002341-38.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002341-38.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002341-38.2014.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$138.035,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ASC Máquinas e Serviços Ltda HERTON DELATTRE Trata-se de execução de título extrajudicial, interposta por Banco do Brasil S.A. em face de ASC MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA –ME e HERTON DELATTRE, conforme petição inicial de mov. 1.1. Na decisão de mov. 461.1 foi deferido o requerimento da exequente, e determinado o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD. No mov. 470.1 foi juntado o relatório de ordens judiciais de bloqueio nas contas do executado, sendo que a ordem resultou em dois bloqueios frutíferos nas contas do autor junto às instituições MERCADO PAGO IP LTDA e NU PAGAMENTOS –IP. A Defensoria Pública, na condição de curadora especial do executado, se manifestou no mov. 476.1 pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor, vez que o montante é inferior a 40 salários-mínimos, constituindo valor irrisório. Subsidiariamente, pugna pela intimação pessoal do executado sobre a penhora (art. 876, §1º do CPC) e pela remessa de ofícios para as instituições financeiras, a fim de esclarecer a natureza das contas. No mov. 480.1, foi deferida a requisição de informações sobre o tipo de contas bancárias de Herton Delattre nas instituições Mercado Pago IP Ltda e Nu Pagamentos. Os ofícios enviados foram respondidos nos movimentos 491.1 e 497.1. O exequente se manifestou no mov. 498.1. É o relatório. Consoante prescreve o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha conferido durante certo tempo interpretação extensiva a esse dispositivo legal, a Corte Especial desse Tribunal Superior definiu que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No que concerne a valores mantidos em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, reputou-se que “poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No caso, não há prova de que os valores bloqueados estavam depositados em conta-poupança. Tanto a instituição Mercado Pago IP LTDA quanto a instituição Nubank informaram que a natureza das contas do executado é de “conta de pagamento”, ou seja, não se trata de conta poupança. A parte executada não produziu qualquer elemento de prova hábil a comprovar que tais valores constituíam reserva de patrimônio destinada a garantir-lhe o mínimo existencial. Por conseguinte, não caracterizada hipótese de impenhorabilidade. Não há, ademais, como se reputar irrisórios os valores bloqueados. O art. 836 do Código de Processo Civil prevê que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. A regra que se extrai desse dispositivo legal estabelece que não será objeto de constrição o bem cujo valor seja inferior ao das custas dos atos de sua execução, ou seja, para a prática dos atos de penhora, aí incluída a apreensão e depósito, e expropriação. Por conseguinte, “não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). Sendo assim, afasto a alegação de impenhorabilidade e indefiro o pedido de desbloqueio de mov. 476.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias indique conta bancária para a realização do levantamento dos valores, bem como se manifeste sobre o prosseguimento da execução. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:26

Indeferimento

28/03/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

28/01/2026, 04:46

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:47

Confirmada

12/01/2026, 13:27

Confirmada

12/01/2026, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 21:45

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 21:45

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 02:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002341-38.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002341-38.2014.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$138.035,61 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ASC Máquinas e Serviços Ltda HERTON DELATTRE DECISÃO 1. Defiro o requerimento do exequente. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002341-38.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002341-38.2014.8.16.0179 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Cédula de Crédito Industrial Principal: Valor da Causa: R$138.035,61 Exequente(s):  Banco do Brasil S/A  ASC Máquinas e Serviços Ltda Executado(s):  HERTON DELATTRE 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, deforma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 389 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 3. Intime-se. Curitiba, 16 de março de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

11/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(19)