Embargos à Execução 0007329-47.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0007329-47.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 12:29

Documento (Informações)

04/11/2022, 09:46

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 09:31

Ato ordinatório

01/11/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 15:20

Confirmada

18/10/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:37

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:37

Trânsito em julgado

07/10/2022, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 19:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 08:33

Confirmada

12/08/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007329-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007329-47.2020.8.16.0194 Classe Embargos à Execução Processual: Assunto Mútuo Principal: Valor da Causa: R$117.668,78 Embargante(s):  MERCADO DO CONDOMÍNIO Embargado(s):  BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA As partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela extinção do feito após a sua quitação (mov. 80.1). É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, homologo por sentença, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes e julgo extinta a presente execução, com o julgamento de mérito, Oficiem-se para eventuais desbloqueios e expeçam-se alvarás para eventuais levantamentos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 20 de julho de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 18:10

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 1. Da delimitação do objeto da ação O embargante postulou a exibição incidental de “todos os contratos firmados” (mov.1.1 – fl.21), no intuito de trazer à baila os contratos pretéritos ao contrato exequendo. Da leitura da execução, verifica-se que o título executivo extrajudicial n.º 12177583 faz menção à dívida reconhecida e confessada do contrato n.º 1923718 (mov.1.3, daqueles autos): Contrato Vencimento R$ Celebração 1923718 24.3.2019 106.330,99 18.2.2019 Por sua vez, o contrato n.º 1923718 foi originado pelas dívidas reconhecidas e confessadas dos seguintes contratos (mov.51.8): Contrato Vencimento R$ Celebração 834184 10.9.2018 77.663,31 2.5.2017 8586760 2.10.2018 21.918,04 16.10.2018 1595759 1.10.2018 7.054,67 17.8.2018 1 É fato notório o encadeamento de empréstimos, o que legitima trazer à baila aquelas relações jurídicas. 1 Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios. Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível Neste sentido, colaciona-se excerto de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso inverso: “REVISÃO E ENCADEAMENTO DE CONTRATOS – Demonstrado o encadeamento apenas e tão somente entre o contrato de nº 9.110.923 e o exequendo, visto que o segundo foi ajustado para saldar o débito do anterior, cabível a revisão de ambos no julgamento dos embargos à execução – Ausente encadeamento do contrato exequendo com o contrato de abertura de crédito em conta corrente e com o de outros financiamentos dos apelantes, inadmissível a revisão desses outros contratos, nos autos dos embargos à execução, dado que eventual cobrança abusiva de encargos nessas outras avenças, contas correntes e outros financiamentos, não tem nenhum reflexo no débito exequendo, por serem autônomos e a ele estranhos” (AREsp 787.712/SP. Relator Luis Felipe Salomão. Julgado em 21.3.2017) (destacou-se) Portanto, por ora, delimito o objeto da lide nestes embargos à execução aos instrumentos executórios: Contrato Vencimento R$ Celebração Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível 1923718 24.3.2019 106.330,99 18.2.2019 834184 10.9.2018 77.663,31 2.5.2017 8586760 2.10.2018 21.918,04 16.10.2018 1595759 1.10.2018 7.054,67 17.8.2018 Caso os três últimos empréstimos mencionados na planilha acima tenham sido celebrados para quitação de outros empréstimos, esses também integrarão o objeto da lide, ante o encadeamento de contratos. 2. Do Código de Defesa do Consumidor A parte embargante postulou a aplicação dos ditames consumeristas à lide. Para a aplicação do código consumerista a uma relação jurídica, é necessário que a parte contratante figure como consumidora e adquira ou utilize produtos ou serviços como destinatária final. Nos termos do artigo 3º, caput e §2º do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são prestadoras de serviço: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (Grifou-se) Neste cenário, o colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de aplicação da lei em comento às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 2º, traz a definição de consumidor “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Da leitura dos autos e por ausência de alegações e provas em contrária, dessume-se que a empresa embargante utilizou-se dos contratos para incremento da atividade produtiva desenvolvida. Acerca do tema, traslada-se ensinamento 2 sempre abalizado de Toshio Mukai: “(...) a pessoa jurídica só é considerada consumidor, pela Lei, quando adquirir ou utilizar produto ou serviço como destinatário final, não, assim, quando o faça na 2 Mukai, Toshio. Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor. Editora Saraiva. 1991. Pág. 6. Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível condição de empresário de bens e serviços com a finalidade de intermediação ou mesmo como insumos ou matérias-primas para transformação ou aperfeiçoamento com fins lucrativos (com o fim de integrá-los em processo de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros)”. Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo 3 Alvim, e James Marins lecionam no mesmo sentido: “A pessoa jurídica - empresa - que adquire ou utiliza o produto como destinatária final, não o incorporando em outro, nem revendendo-o, terá a proteção deste Código inclusive para as hipóteses de vício do produto”. Neste cenário, o colendo Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista para definir quais relações estariam sujeitas à aplicação do código consumerista. E a jurisprudência tem remetido à atenção ao finalismo aprofundado. Nesse sentido, cita-se: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR 3 Alvim, Arruda; Alvim Thereza; Alvim Eduardo; Marins James. Código do Consumidor a Comentado. 2 edição. Revista dos Tribunais. 1995. Pág.30. Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) Assim, a jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação das regras do código consumerista em contratos de crédito que disponibilizam empréstimos à pessoa jurídica que não se enquadra na posição de consumidora: “DIREITO CIVIL. LICC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CDC AFASTADO. ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível DISPOSITIVO INAPLICÁVEL E IMPERTINENTE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. (...). 4. Ademais, segundo orientação desta Corte Superior, não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro. (...)”. (2REsp 963.852/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 06/10/2014)(destacou-se). “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 9PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art.2º do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013)(destacou-se). Pelo finalismo aprofundando, é ônus da pessoa jurídica - que pretende a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – comprovar a vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, na relação jurídica em litígio. Na hipótese em comento, observa-se que a parte contratante não se enquadra como consumidora. Assim, ao feito é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. Da distribuição dinâmica do ônus da prova A parte embargante postulou a inversão do ônus da prova, instituto esse que não se aplica ao caso concreto, eis que fora afastada a incidência do código consumerista à presente celeuma. Todavia, cabível a análise da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do Código de Processo Civil. A facilitação da defesa de direitos com a alteração do ônus estático da prova é cabível quando, a critério Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 10PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível do juiz, for verossímil a alegação ou quando a parte for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Referida hipossuficiência que possibilita a alteração do ônus estático da prova é retratada na eventual dificuldade de produção de defesa da parte por razões técnica, fática ou informacional. Diante dos fatos e documentos já acostados aos autos, entendo haver dificuldades técnicas, fáticas e/ou informacionais aptas a alterar parcialmente a distribuição dinâmica do ônus da prova, tão somente para que o embargado junte, em 20 (vinte) dias os instrumentos contratuais: Contrato Vencimento R$ Celebração 834184 10.9.2018 77.663,31 2.5.2017 8586760 2.10.2018 21.918,04 16.10.2018 1595759 1.10.2018 7.054,67 17.8.2018 Caso os empréstimos mencionados na planilha acima tenham sido celebrados para quitação de outros empréstimos, recairá sobre o embargado o ônus da juntada dos respectivos instrumentos contratuais no mesmo prazo supra, de 20 (vinte) dias. No mais, mantenho o ônus estático da prova, nos termos do artigo 373, I e II do CPC. 4. Após, à parte embargante para manifestação. Em 15 dias. 5. Nas mesmas oportunidades acima concedidas, manifestem-se as partes, novamente, acerca do ato ordinatório de mov.37. Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 11PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25 Secretaria Cível 6. Posteriormente, tornem conclusos para decisão saneadora ou declaração de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0007329-47.2020.8.16.0194 12

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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