Execução de Título Extrajudicial 0004566-31.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004566-31.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004566-31.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Intime-se novamente o credor fiduciário Banco do Brasil para, em 15 dias, indicar expressamente o valor atualizado das parcelas já pagas pelo devedor fiduciante e instruir o feito com o valor atualizado do seu crédito; o valor atualizado do seu crédito com juros amortizados para pagamento a vista; e o valor atualizado de seu crédito com juros amortizados para pagamento em 30 (trinta) meses (cf. item 4-a da decisão de seq. 430.1), eis que, s.m.j., a manifestação de seq. 476.2 não apresentou todas as informações solicitadas; 2. Após, cumprido o item acima, vistas à parte exequente. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:28

Mero expediente

17/04/2026, 18:22

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 11:53

Confirmada

05/04/2026, 00:05

Confirmada

04/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004566-31.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Cientifiquem-se as partes quanto aos valores apresentados pelo credor fiduciário em seq. 476.2; 2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 430.1. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 20:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 20:36

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO terceiro: enquanto a cota-parte do cônjuge meeiro é calculada com base no valor da avaliação; o crédito do proprietário resolúvel do bem é expressa e pormenorizadamente indicado por este com base no contrato firmado com a(s) parte(s) executada(s), em nada sendo afetado pelo preço mercadológico atual da coisa dada em garantia. Eventual diferença entre o valor dos direitos indicados pelo credor hipotecário/fiduciários como já adquiridos (quitados) pela(s) parte(s) executada(s) em relação ao bem em questão e a avaliação mercadológica do bem em si, subtraído o saldo devedor do contrato que se sub-roga no preço da arrematação; constitui a consolidação da valorização do imóvel – e, consequentemente dos direitos adquiridos pelo devedor fiduciário/hipotecário – em favor do devedor original (ora parte executada). Sendo que esta diferença será utilizada para adimplir os valores ora executados e eventualmente habilitados nestes autos, garantindo assim a expropriação de bens de forma menos gravosa possível à(s) parte(s) executada(s) (art. 805, CPC). 4. Por todo o exposto, determino: a) a intimação do credor fiduciário para que indique expressamente o valor atualizado das parcelas já pagas pelo devedor fiduciante, em 10 (dez) dias, e instrua o feito com o valor atualizado do seu crédito; o valor atualizado do seu crédito com juros amortizados para pagamento a vista; e o valor atualizado de seu crédito com juros amortizados para pagamento em 30 (trinta) meses; b) após, a remessa do feito ao Avaliador Judicial, fins de apurar a o preço atual de mercado do imóvel sobre os quais recaem os direitos penhorados; c) como de praxe, realizada a avaliação intimem-se as partes – pessoalmente se o caso -, bem como, eventuais coproprietários e/ou cônjuge da parte devedora, nos termos do art. 841, 842 e 843, CPC, para eventual manifestação; d) a intimação da parte exequente para que, em 20 (vinte) dias, instrua o feito com a matrícula atualizada do imóvel cujos direitos foram constritos, como requerido pelo Sr. Leiloeiro em seq. 385.1. 4.1. Posteriormente, voltem-me conclusos para eventual homologação da avaliação. 5. Desde já, esclareço que a hasta pública deverá observar os seguintes preços mínimos: a) Em caso de arrematação à vista, a arrematação não será realizada por preço inferior à soma do (i) saldo devedor do contrato de financiamento/hipoteca atualizado e com juros amortizados e (ii) 50% do valor mercadológico dos direitos adquiridos pela(s) parte(s) executada(s); b) Em caso de arrematação parcelada, a arrematação não será realizada por preço inferior à soma do (i) saldo devedor do contrato de financiamento/hipoteca atualizado com juros amortizados para pagamento em 30 (trinta) meses, se o caso (art. 895, §1º, CPC) e (ii) 50% do valor mercadológico dos direitos adquiridos pela(s) parte(s) executada(s); 6. Após, voltem-me conclusos para prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004566-31.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO SPAZIO LEOPOLDINA, em face de LEONARDO BERNARDES e VALDINEIA GUIMARÃES DE AQUINO. Em seq. 117.1, foi realizada penhora sobre o imóvel de matrícula nº. 105.595 do CRI 1º Ofício de Londrina. Sucessivamente, foi indeferido o pleito da parte exequente em registrar a penhora sobre a integralidade do bem e não apenas sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel (seq. 154.1). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 229.1). Efetuada avaliação do imóvel (seq. 209.1), a qual foi homologada em seq. 216.1. O credor fiduciário informou o saldo devedor do contrato vinculado ao imóvel em seq. 251.1. A pedido da parte exequente (seq. 256.1), foi determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios (seq. 258.1). Leilões frustrados em seq. 286.1 e 286.2. Sucessivamente, os direitos do imóvel foram arrematados por MAURO DIAS (seq. 314.2). Constatado o inadimplemento da arrematação, esta foi resolvida, momento em que MAURO DIAS foi proibido de participar de nova hasta pública e foram extraídas cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de fraude em arrematação judicial. Ainda, foi resolvida celeuma relativa aos créditos da exequente cobrados em diferentes autos (seq. 379.1). A decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios, oportunidade em que se determinou a intimação do credor fiduciário para indicar o valor atualizado de seu crédito vinculado ao bem (seq. 399.1). A parte exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios com redesignação do leilão, indicou leiloeiro e requereu a aplicação dos critérios contidos no art. 27 da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/97) (cf. seq. 420.1). O credor fiduciário indicou o valor atualizado de seu crédito (seq. 425.1). A parte exequente requereu (seq. 428.1): “a intimação do credor fiduciário BANCO DO BRASIL S.A, através de seu procurador, para que exerça a opção de pagamento da dívida ou habilite seu crédito decorrente do financiamento no processo; b) Em caso de não pagamento, requer a Vossa Excelência seja procedida a conversão da penhora de direitos para a integralidade do apartamento 306, bloco 10, do Condomínio Spazio Leopoldina, matrícula 105.595, do CRI 3º Ofício (arts. 835, V, c/c 845, § 1º, do CPC); c) Deferida a penhora, seja procedida a intimação dos executados LEONARDO BERNARDES e VALDINEIA GUIMARÃES DE AQUINO quanto a constrição (art. 841, do CPC)”. É a síntese do essencial. Decido. 2. Uma vez que o imóvel em questão se encontra gravado com ônus real de garantia fiduciária (cf. Av. 1/105.595 – Prenot. 328.597 da matrícula de seq. 147.1), é cediço que a sua propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil. Nesse cenário, embora não se olvide entendimentos contrários não vinculantes, é notório que o entendimento jurisprudencial majoritário é quanto a impossibilidade de penhora da coisa alienada fiduciariamente, sendo cabível apenas a penhora dos direitos que o devedor possui sobre o bem. Sobre este tópico, impende destacar que, nos exatos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, CC, a responsabilidade do credor fiduciário sobre as despesas condominiais ocorre apenas quando este exercer a posse direta sobre o bem. Assim, verifica-se que não cabe ao credor fiduciário responder com os próprios bens pelas despesas condominiais inadimplidas pelos possuidores diretos da coisa, de forma que a penhora determinada neste feito só poderá recair sobre os direitos que os possuidores efetivamente detêm sobre a coisa. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário, brilhantemente representado pelo acórdão abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.3. De acordo com o art. 105, III, a, da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF.6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (STJ - REsp: 2036289 RS 2022/0344164-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesse cenário, é importante destacar que a jurisprudência citada pela parte exequente (seq. 428.4), oriunda da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não possui caráter vinculante. Embora as decisões mencionadas, como os Recursos Especiais 1.929.926/SP, 2.082.647/SP e 2.100.103/PR, tenham reconhecido a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial, tal entendimento não se impõe de forma obrigatória a este juízo. A jurisprudência do STJ, ainda que relevante e persuasiva, não possui efeito vinculante, salvo nas hipóteses de recursos repetitivos ou súmulas vinculantes, o que não é o caso em questão. Ademais, a incidência da referida jurisprudência não vinculante encontra-se vedada no presente caso em razão da preclusão pro judicato. Conforme já decidido por este juízo na decisão de seq. 154.1, confirmada pelo TJPR em seq. 229.1,, houve o indeferimento da penhora sobre o imóvel em questão. A preclusão pro judicato impede a rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais que não se verificam no presente caso. A decisão anterior, que indeferiu a penhora do imóvel, permanece válida e eficaz, não havendo elementos novos que justifiquem a sua revisão. Além disso, a argumentação da exequente de que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o direito do credor fiduciário não encontra amparo suficiente para modificar a decisão já proferida. A propriedade fiduciária, ainda que resolúvel, confere ao credor fiduciário direitos que não podem ser desconsiderados sem a devida fundamentação legal e processual. A proteção ao crédito condominial, embora relevante, não pode se sobrepor de forma automática aos direitos do credor fiduciário, especialmente quando já houve decisão judicial específica sobre a matéria. Diante do exposto, considerando a ausência de caráter vinculante da jurisprudência apresentada, a preclusão pro judicato que impede a rediscussão da matéria e a inexistência de fundamentos novos que justifiquem a revisão da decisão anterior, indefiro o pedido de penhora do imóvel formulado pela exequente. 3. Preliminarmente ao prosseguimento dos atos expropriatórios com a avaliação dos direitos penhorados, fazem-se necessários alguns esclarecimentos. Embora seja incontroverso e assente na jurisprudência pátria a possibilidade de constrição de direitos aquisitivos e possessórios oriundos de contratos que envolvem a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, à luz do art. 835, XII, CPC, permanece certo dissídio jurisprudencial quanto ao procedimento a ser realizado para fins de alienação destes bens, bem como, os efeitos de sua eventual arrematação. Pois bem. Para fins de analisarmos a complexa celeuma que se instalou neste feito, é imperioso se pautar em alguns princípios, são eles: i) a eficiência e eficácia da execução; ii) a menor onerosidade ao devedor; iii) a impossibilidade de se prejudicar direitos de terceiros estranhos ao feito. Dito isso, cabe ressaltar que este juízo não tem a competência ou o interesse em se imiscuir no contrato firmado entre particulares, notadamente, envolvendo terceiro estranho ao feito. Portanto, ressalta-se que a penhora de direitos deferida por este juízo não se propõe a – e não pode – alterar o contrato firmado entre o ora executado e o proprietário do imóvel, alienando a sua posição de devedor à terceiro (arrematante). Isso se dá, porque, é impossível a este juízo garantir ao arrematante que este será “aprovado” nos trâmites administrativos próprios da instituição credora e proprietária do bem para substituir o executado em sua posição contratual; na mesma medida em que não pode este juízo compelir o proprietário do bem cujos direitos foram penhorados a ter como devedor pessoa estranha às suas relações contratuais, a qual não deu prova de sua capacidade financeira, regularidade cadastral, direito ao crédito etc. Nesse cenário, não há o que se falar em responsabilização do arrematante pelo adimplemento das parcelas do ônus real que recai sobre o bem após a arrematação dos direitos aqui penhorados - na prática, a sua inserção à fórceps como devedor no contrato de hipoteca/financiamento/ leasing realizado com terceiro -, por absoluta incompetência deste juízo e impropriedade da ação (art. 421, parágrafo único, CC). Constato, portanto, a impossibilidade de aquisição real e efetiva dos direitos penhorados neste feito, sem a integral quitação do ônus real que recai sobre o bem, de forma que a arrematação neste feito deverá ter o condão de quitar o crédito do terceiro que detém a propriedade resolúvel da coisa, extinguindo o contrato e possibilitando que o bem seja transferido integral e diretamente ao arrematante – uma vez que este adquirirá, concomitantemente, os direitos já quitados pelo devedor originário, bem como, os direitos futuros sobre o bem, ainda não adimplidos. Assim, entendo que a melhor solução para a questão sub judice, à luz dos princípios acima elencados, é de que o valor da arrematação necessariamente seja suficiente para: i) adimplir integralmente o saldo devedor do contrato de financiamento/hipoteca/leasing que recai sobre a coisa (não prejudicando direito de terceiro); ii) adimplir com, ao menos 50% (art. 891, parágrafo único, CPC), do valor mercadológico atual dos direitos que a(s) parte(s) executada(s) já adquiriu(ram) sobre o imóvel – estes direitos efetivamente constritos nos autos e disponíveis por serem de titularidade exclusiva do(s) devedor(es). Esclarece-se que o saldo devedor relativo ao ônus real que grava o bem cujos direitos foram penhorados é de titularidade exclusiva de terceiro estranho ao feito, não se submetendo ao cálculo do preço vil previsto no art. 891, CPC e muito menos ao concurso singular de credores elencado no art. 908, CPC. O entendimento acima explicitado é análogo ao tratamento legal previsto para a cota parte do cônjuge meeiro sobre bem indivisível (art. 843, caput e §2º, CPC), cuja cota-parte se sub-roga no preço da arrematação, a qual não pode ocorrer por preço inferior à parte que lhe cabe. A distinção entre as duas hipóteses está no cálculo do valor reservado ao

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004566-31.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. Compulsando o feito, constata-se que houve o inadimplemento da arrematação realizada pelo terceiro MAURO DIAS em relação ao imóvel de matrícula nº 105.595 do 1º CRI desta Comarca (seq. 314.2), como informado pelo Sr. Leiloeiro em seq. 318.1. Após diversas tentativas de intimação do arrematante por todos os meios disponibilizados pelo mesmo para contatá-lo (seq. 326.1, 342.2 e 368.2), a parte exequente reiterou seu pleito de resolução da arrematação (seq. 345.1 e 373.1). A pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 903, III, CPC, in verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. [...] Portanto, inadimplido o preço da arrematação reputo-a resolvida, com fulcro no art. 903, III, CPC, devendo os direitos penhorados retornarem à leilão, restando o terceiro MAURO DIAS expressamente PROIBIDO de participar da hasta pública, nos termos do art. 897, CPC. 1.1. Extraia-se cópia dos autos ao Ministério Público para apurar eventual crime de fraude em arrematação judicial, nos termos do art. 358 do Código Penal. 2. Indefiro a habilitação da parte exequente, por meio de outro advogado, na qualidade de terceiro interessado, justamente por não ser a exequente terceiro nos autos. 3. Nesse passo, ciente quanto aos créditos habilitados no rosto destes autos em favor da própria exequente, os quais serão quitados de acordo com a anterioridade da penhora, se necessário, em analogia ao que dispõe o art. 908, §2º, CPC – salvo, por óbvio, se parte exequente preferir, na qualidade de úncia interessada na quitação de seus próprios créditos, dar quitação aos valores executados nestes autos ou aos autos em que foi determinada penhora no rosto desta demanda. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. 5. Anote-se a penhora realizada no rosto destes autos. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004566-31.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. Ante o contido em seq. 137.1, defiro a expedição dos ofícios ali indicados, desde que regularmente recolhidas as custas competentes. 2. Ainda, ante a recusa da portaria das partes executadas em receber a intimação da penhora, defiro nova tentativa de intimação dos devedores por meio de oficial de justiça, nos termos do art. 841, CPC. 3. Ademais, indefiro o pleito de penhora integral do imóvel, devendo o registro de penhora se manter apenas sobre os direitos dos executados sobre o bem, conforme matrícula de seq. 147.1. Isso pois, subsistindo alienação fiduciária sobre o imóvel penhorado, incabível a penhora da integralidade do bem, haja vista que a propriedade resolúvel do imóvel é de instituição financeira estranha à lide. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA DO BEM GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0051585-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 21.03.2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ -AREsp 1981486 SP 2021/0284958-5. Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJ: 25/11/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 72 DA LEI Nº 11.977/09. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp 1908525 SP 2020/0316250-5. Rel.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJ: 10/12/2020) 4. Após, ao impulso oficial. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

12/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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