Execução Fiscal 0012857-26.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012857-26.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012857-26.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012857-26.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.037,31 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): KC - SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. Kiara Carolina Cardoso Vistos 1. Melhor analisando o feito, constato a impossibilidade de aplicação, neste momento, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que ainda não foram realizadas todas as diligências destinadas à pesquisa de bens e considerando a existência em tese de bens penhoráveis, indicada nas declarações de renda. Observa-se que, após a inclusão da sócia administradora da executada (Sra. Kiara Carolina Cardoso), foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio do Sistema Infojud. Sem embargo a isso, indefere-se por ora o pedido constante do mov. 76.1, uma vez que os documentos indicam a existência em tese de bens penhoráveis. 2. Intime-se o exequente para informar quanto ao interesse na tentativa de penhora online em face da sócia; caso afirmativo, proceda-se ao bloqueio nos termos do art. 854 do CPC, observadas as mesmas disposições já orientadas na decisão de mov. 15.1. Então, proceda-se à pesquisa de bens da sócia incluída junto aos Sistemas Sisbajud e Renajud. 3. Com o resultado, intime-se o exequente para manifestação. 4. No mais, observem-se as disposições da portaria delegatória. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

13/02/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:01

Confirmada

25/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012857-26.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012857-26.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.037,31 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): KC - SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. Kiara Carolina Cardoso Vistos Tratam-se os autos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que, após a citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis. Desde então, diante dos resultados negativos nas consultas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifica-se que não há correlação financeira, patrimonial ou declaração de bens e renda de interesse processual. Com base nisso, manifeste-se o exequente sobre o enquadramento desta execução à Resolução 547/2024-CNJ, no prazo de 90 (noventa) dias. O prazo concedido compreende a hipótese do §5º do art. 1º da Resolução 547/2024, oportunizando-se, até seu termo, manifestar-se sobre a extinção do processo ou a indicação de existência de bens penhoráveis já localizados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 15:31

Mero expediente

13/03/2025, 22:27

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:52

Confirmada

25/01/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 01:07

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012857-26.2019.8.16.0185 Vistos 1. A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos estão presentes os requisitos da excepcionalidade, já que não houve nomeação de bens pela executada, as tentativas de bloqueio judicial pelos sistemas BacenJud e RenaJud restaram infrutíferas e a consulta ao sistema InfoJud não indicou quaisquer bens a serem penhorados. Deste modo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito. a) Expeça-se mandado de PENHORA, intimando a executada, por seu representante legal. b) Nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, que assumirá o encargo de administrador-depositário da obrigação de depositar os valores em juízo, advertindo-o, na ocasião, que o descumprimento de quaisquer das ordens aqui exaradas será interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeitando-o, portanto, à cominação de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de eventuais sanções criminais e civis cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único). c) Para os depósitos mensais deverão ser observadas, necessariamente, as seguintes providências: c.1) Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal – CEF, vinculada a este feito até o quinto dia útil de cada mês; c.2) Cada depósito mensal deverá vir acompanhado da respectiva prestação de contas, mediante a apresentação dos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). c.3) A constrição fica limitada ao valor atualizado do débito, cuja suficiência será objeto de oportuna deliberação judicial. d) Fica desde logo destacado que o ajuizamento de embargos não prescinde de garantia suficiente da execução fiscal, na forma do art. 16 da LEF. e) Consigno que o MANDADO deverá ser cumprido independentemente do adiantamento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do Enunciado Orientativo nº 22 do FUNJUS. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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