Execução Fiscal 0016805-84.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0016805-84.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016805-84.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016805-84.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$118.549,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MATHEUS & MATHEUS TRANSPORTES LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de MATHEUS & MATHEUS TRANSPORTES LTDA. Compulsando o caderno processual, verifica-se que parte executada restou devidamente citada nos autos (evento 12.1). Ante a ausência de pagamento, houve a realização de busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (evento 50.1), a qual restou frutífera. Houve a expedição de intimações para o executado, para fins de se manifestar sobre a indisponibilidade do valor bloqueado, no entanto, ambas restaram infrutíferas (evento 55.1 e 70.1). A parte exequente pugnou pela busca de endereço da parte executada através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 74.1). É o relatório. Decido. 2. Ressalto, inicialmente, que as diligências foram expedidas para o último endereço conhecido da parte executada, sendo que é dever das partes comunicar ao juízo qualquer modificação de seus endereços, pois, do contrário, obstaculiza a comunicação dos atos processuais e o prosseguimento do feito. Dessa forma, há que se atentar ao que dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil, reputando válida a intimação feita nos presentes autos, conforme amplamente aplicado pela jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Citado pessoalmente e não constituído advogado nos autos na fase de conhecimento, o devedor deve ser intimado por meio de carta com aviso de recebimento na fase de cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, II, do CPC). 2. Nos termos do art. 513, § 3º, c/c o art. 274, parágrafo único, do CPC, é válida a intimação enviada para o endereço constante dos autos quando o devedor mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07180650620188070000 DF 0718065-06.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 3º, DO CPC. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do CPC. Dessa forma, como não foi localizada no endereço em que restou citada na fase de conhecimento, revela-se desnecessária a renovação do ato intimatório. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70079759908 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019). 2.1. Diante do exposto, reputo válidas as intimações de evento 55.1 e 70.1, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §§ 3º e 4º do CPC. 3. À Serventia, para que realize a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, e, em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a destinação do valor bloqueado nos autos (evento 50.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

08/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(190)