Execução Fiscal 0002398-90.2008.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0002398-90.2008.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002398-90.2008.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002398-90.2008.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.192,37 Exequente(s): Município de Cafelândia/PR Executado(s): LUCIANO CARLOS DA ROCHA SENTENÇA 1. LUCIANO CARLOS DA ROCHA opôs embargos de declaração em mov. 50, alegando que há contradição e obscuridade na decisão de mov. 49, uma vez que não observou a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, motivo pelo qual requereu o acolhimento e, por consequência, a extinção da execução. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos do executado, e pleiteou a aplicação de multa, visto ter oposto com caráter protelatório (mov. 59). Em despacho de mov. 61, determinou-se a certificação da tempestividade dos embargos de declaração, o qual foi atestado ser tempestivo (mov. 62). É o relato. DECIDO. 2. Preliminarmente, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. No mais, verifica-se que a pretensão comporta acolhida. Extrai-se dos embargos de declaração opostos que o embargante se insurge, em síntese, quanto à decisão de mov. 49, visto que não observou a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, motivo pelo qual requereu o acolhimento e, por consequência, a extinção da execução Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material. No caso dos autos, observa-se que, de fato, a decisão constante em mov. 49 não observou o precedente vinculante proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que passo a suprir a contradição e obscuridade apontada. Com efeito, a execução fiscal em causa foi proposta pelo Município de Cafelândia na data de 02 de janeiro de 2008 (mov. 1.1/fl. 19), sendo proferido despacho inicial em 11/02/2008 (mov. 1.1/fl. 20). Realizada a citação em 05/02/2009 (mov. 1.1/fl. 34), transcorreu o prazo para pagamento ou garantia da execução, de modo que o exequente requereu o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, via Sistema Bacenjud (mov. 1.1/fl. 40), sem êxito (mov. 1.1/fls. 57-58). Em seguida, o exequente reiterou o pedido de penhora online (20/08/2013 – mov. 1.1/fl. 61), a qual restou novamente infrutífera (mov. 1.1/fls. 65-66). Na sequência, o exequente postulou a expedição de ofício ao INSS, requisitando informações do atual trabalho do executado para, então, ser penhorada a quantia de 30% do salário (31/07/2014 – mov. 1.1/fl. 70), cujo ofício foi expedido em mov. 1.1/fl. 75. Após, o INSS respondeu o ofício, dando conta que o executado é microempreendedor (mov. 1.1/fls. 77-90). Diante disso, a Fazenda Pública requereu a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de fornecer cópia das duas últimas declarações de IR (08/12/2014 – mov. 1.1/fl. 91), pedido este deferido em mov. 1.1/fl. 93. A Receita Federal respondeu o ofício em mov. 1.1/fls. 94-103. Após, o exequente pugnou a suspensão da execução, até que fossem localizados bens em nome do executado (08/05/2015 – mov. 1.1/fl. 106), pedido este acolhido em mov. 1.1/fl. 108 (28/07/2015). Posteriormente, os autos foram digitalizados, precisamente na data de 11/08/2017 (mov. 1.0), ocasião em que fora expedido intimação ao exequente, o qual se manifestou no mov. 7, requerendo a penhora e bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado, pedido deferido em mov. 9, porém, sem êxito (mov. 10). Em mov. 13, o ente municipal requereu consulta via Sistema Renajud, visando localizar veículos em nome do executado, o que foi acolhido em mov. 15, momento em que foi logrado êxito na localização de dois automóveis (mov. 16). No mov. 19, o exequente pugnou a expedição de ofício ao DETRAN/PR, para fornecer outros dados da existência de veículos em nome do executado, deferido em mov. 21. Ao mov. 24, o exequente postulou a conversão dos automóveis bloqueados em penhora, informando os endereços onde poderiam ser encontrados. Assim, foi expedida carta precatória à Comarca de Volta Redonda/RJ, para proceder à penhora e avaliação dos veículos bloqueados em mov. 16 (mov. 25). A carta precatória foi devolvida em mov. 26, oportunidade em que não foi possível proceder a penhora, tendo em vista que o executado não residia no endereço informado. Diante disso, a Fazenda Pública pugnou a busca via Infojud, visando localizar novo endereço do executado (mov. 29), cuja consulta foi realizada em mov. 30, logrando êxito na localização do endereço. Após, foi expedida nova carta precatória, direcionada à Comarca de Porto Real/RJ (mov. 34), a qual, também, restou infrutífera (mov. 43.7/fl. 2), cumprida na data de 13 de setembro de 2021. Pois bem. O cerne da questão deve necessariamente observar os parâmetros vinculantes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, no Recurso Repetitivo, TEMA 566, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo aresto está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...). 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).( REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei). Diante das teses fixadas, pode-se extrair, em linhas gerais, quanto à sistemática para contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, que: a) a contagem do prazo de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de (i) localização de bens penhoráveis ou (ii) de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes ou depois da LC 118/2005, sem prejuízo, em ambas as hipóteses, do dever de o magistrado declarar suspensa a execução; b) findo o prazo de suspensão inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido, ao final do qual o juiz, depois de ouvido o Fisco, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente; c) a efetiva citação (ainda que por edital) e a constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, devendo ser considerado, para este propósito, se o protocolo da petição que requereu a diligência frutífera foi efetuado dentro da soma do prazo máximo de suspensão mais o prazo prescricional incidente. No caso dos autos, não se sabe ao certo a data em que o exequente foi intimado da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens do devedor, mas é certo que o procurador se manifestou em 20 de agosto de 2013 (mov. 1.1/fls. 60-61), seguindo-se, a partir de então, a suspensão ânua do processo (LEF, art. 40, §§ 1º e 2º), até 20.08.2014, com a consumação do prazo prescricional em 20.08.2019. Sob essa perspectiva, em que pese não tenha havido inércia do exequente na busca de bens penhoráveis do executado, como, por exemplo, expedição de carta precatória para localização dos bens bloqueados no mov. 16, conforme se infere em movs. 26 e 43, a postulação de diligências que venham a se revelar infrutíferas não tem o condão de interromper o lustro prescricional. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).2. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Tese 568 do STJ).3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, T1, AgInt AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE PERFEZ ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CITAÇÃO E A SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO ( RESP Nº 1.340.553/RS). CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIÊNTES PARA COMPARAÇÃO DO CRÉDITO, EXERCÍCIO, NATUREZA E CAUSA DE PEDIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0039116-09.2007.8.16.0014, Rel. Guimarães da Costa, j. 18.02.2021) (grifei). No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO ( LEF, ART. 40, § 2º), INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. MEROS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS QUE VENHAM A SE REVELAR INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NA ESPÉCIE. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002308-83.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00023088320218160185 Curitiba 0002308-83.2021.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 11/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO ( LEF, ART. 40, § 2º), INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. MEROS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS QUE VENHAM A SE REVELAR INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NA ESPÉCIE. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001488-31.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.03.2022) (TJ-PR - APL: 00014883120028160185 Curitiba 0001488-31.2002.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. AJUIZAMENTOS ABTERIOR AO ADVENTO DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PELA CITAÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ENTRE 10/2004 E 12/2003. MEROS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS QUE VENHAM A SE REVELAR INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NA ESPÉCIE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATUAÇÃO DESIDIOSA DA FAZENDA PÚBLICA NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. (TJPR - 2ª C. Cível - 0014604-44.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 06.10.2021) (TJ-PR - APL: 00146044420038160129 Paranaguá 0014604-44.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) (grifei). Assim, de acordo com o entendimento do STJ, o início do período de 01 (um) ano a que se refere o artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal ocorreu na data de 20/08/2013 (mov. 1.1/fls. 60-61), findando-se em 20/08/2014, com a consumação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 20/08/2019. Destarte, conforme já sustentado alhures, a postulação de diligências que venham a se revelar infrutíferas, como aconteceu no caso, não tem o condão de interromper o lustro prescricional, motivo pelo qual imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, registra-se que a eventual falha no funcionamento da máquina judiciária só tem o condão de afastar a ocorrência da prescrição se for a única causa da indevida paralisação da execução (Súmula 106/STJ), o que não ocorreu. Entendimento contrário equivaleria a atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade por zelar pelos interesses da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores justamente para tal desiderato, criando pretensões imprescritíveis. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 50 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 4. Com relação às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, imperioso tecer alguns comentários. Com efeito, impede mencionar que, na hipótese do reconhecimento da prescrição intercorrente, a sucumbência era orientada pelo princípio da causalidade, de modo que a condenação era imputada ao executado, conforme entendimento do TJPR e STJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). II. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCLUSIVAMENTE PELAS PARTES EXECUTADAS. I. (...). II. Tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como não possuía bens para satisfazer a dívida, em decorrência do inadimplemento contratual, a ela impõe-se a condenação da sucumbência processual, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPR – 15ª C.Cível – 0003664-14.2009.8.16.0160 – Sarandi – Rel.: Des. Shiroshi Yendo – J. 19.04.2021). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). (grifei). No entanto, com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, com vigência a partir de 27/08/2021, foi incluído o § 5º no artigo 921 do CPC, segundo o qual não haverá ônus às partes quando da extinção do processo ocorrer com base na prescrição intercorrente. Logo, nos termos do artigo 14 do CPC e considerando o entendimento do Tribunal da Cidadania, no sentido de que a decisão que primeiro trata da verba honorária (sentença ou acórdão) é o marco inicial para o regime jurídico aplicável à fixação dos honorários[1], as disposições da lei novel, notadamente aquelas que afastam os ônus processuais às partes, somente se aplicam após a vigência do artigo 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. É a máxima do tempus regit actum, segundo o qual atos jurídicos (processuais) são regidos pela lei da época em que ocorreram. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. (...). 1. “Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação). (STJ, REsp 1647246/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). (...) “A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). (...) Apelação Cível não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0013469-17.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. “A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 – Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0061955-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) (grifei). No caso dos autos, esta sentença está sendo proferida na vigência da Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor na data de 27/08/2021, devendo, portanto, ser aplicado a atual redação do §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil. De outro vértice, com relação às custas e despesas processuais, aplica-se o mesmo entendimento, consistente em sua dispensa, considerando que o artigo 921, §5º, do CPC não diferenciou custas e honorários advocatícios, mas mencionou, tão somente, sem ônus para as partes, em caso de ocorrência de prescrição intercorrente, deixando claro, portanto, não haver qualquer ônus para ambas as partes. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de nota de crédito comercial. Decisão agravada que rejeita a exceção de pre-executividade oposta pela parte devedora. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Feito que, após o início do transcurso do prazo prescricional, permaneceu paralisado por mais de dez anos. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, CC. Intimação para fluência do prazo prescricional. Desnecessidade. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015, na medida em que o prazo prescricional já se consumara na vigência do CPC/1973. Reforma. Extinção devida. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21.Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065730-05.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.03.2022) Cumprimento de sentença em ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Condenação do exequente afastada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000110-41.2000.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.09.2021). (grifei). Demais disso, em que pese seja processo de execução fiscal, cujo procedimento é regulado por lei própria, qual seja, lei nº 6.830/80, a nova redação do artigo 921, §5º, do CPC também deve ser aplicada aos executivos fiscais ajuizados pelos entes políticos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. CIENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DA SUSPENSÃO POR 1 ANO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO MANTIDA.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0005994-16.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.04.2022) (TJ-PR - APL: 00059941620038160185 Curitiba 0005994-16.2003.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 04/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021). (grifei). Portanto, com fundamento no artigo 921, §5º, do CPC, deixo de condenar às partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA INICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGIME APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS: CPC/1973. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão).(...)4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1851219/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 14/06/2021). (grifei).

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002398-90.2008.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002398-90.2008.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.192,37 Exequente(s): Município de Cafelândia/PR Executado(s): LUCIANO CARLOS DA ROCHA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade que Luciano Carlos da Rocha move em face do Município de Cafelândia/PR (mov. 46.1). Em síntese, a parte excipiente pretende a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a parte excepta pugnou pela rejeição da tese apresentada pelo executado (mov. 47.1). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. A parte executada/excipiente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. O Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Especificamente quanto à prescrição intercorrente – entendia como aquela que ocorre durante o decorrer do processo -, é de grande importância salientar que o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. De acordo com a parte excipiente, a prescrição intercorrente restou caracterizada entre a citação do executado e a certidão em que atestou a inexistência de bens penhoráveis. Sem razão. Não é possível verificar a inércia da parte exequente para o prosseguimento do feito, tampouco paralisação dos autos superior a 05 (cinco) anos. Veja-se que a carta precatória encaminhada à cidade de Volta Redonda/RJ para citação e cumprimento do mandado de penhora foi baixada no dia 17/04/2009 (mov. 1.1 fl. 39), ao passo que a manifestação para andamento do feito ocorreu no dia 18/05/2010 (mov.1.1 fl. 40). Em que pese não se possa averiguar a data em que o exequente foi de fato intimado para andamento ao feito, de todo modo, destaca-se que não houve paralisação do feito por período superior a 05 (cinco) anos. Com efeito, nota-se que desde o ajuizamento da ação a prescrição intercorrente sequer chegou perto de ser alcançada, especialmente se levado em consideração a constrição efetiva de bens ocorrida em mov. 16.1. Portanto, rejeito a tese aventada pela parte excipiente. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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