Execução de Título Extrajudicial 0000673-69.2021.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000673-69.2021.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-69.2021.8.16.0152 I. Em se tratando de questão atrelada à competência relativa, deixo por ora de apreciar o pleito retro, reservando-me à sua apreciação por ocasião de eventual objeção a ser articulada pelo executado. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, realizando na sequencia a sua citação por hora certa. Neste caso deverá o oficial de justiça procurar o executado por duas vezes, em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). II. Cientifique-se o executado de que, no prazo para a oposição de embargos, reconhecendo ele o crédito do exequente e comprovado depósito de 30% do valor da execução, poderá ele requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, CPC). III. Devidamente citado e o devedor efetuando o pagamento do débito, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito. IV. Não sendo efetuado o pagamento, atento à gradação legal insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, e nos termos artigo 854 do mesmo diploma legal, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. V. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de cinco dias, vindo-me conclusos para decisão. VI. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do CPC, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. VII. Neste caso, e efetivada a penhora, inclua-se em pauta a audiencia de conciliação, oportunidade em que poderá a parte executada, caso queira, opor embargos (art. 53, §1°, LJE). VIII. Restando negativa a missiva atinente à penhora on line, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação quanto aos bens de propriedade do executado. Observe-se o senhor oficial de justiça a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, bem como a impenhorabilidade legal insculpida no artigo 383 do mesmo diploma legal. IX. Não localizados bens penhoráveis ao exequente, a fim de manifestar-se no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. X. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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