Cumprimento de sentença 0000999-50.2016.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000999-50.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000999-50.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-50.2016.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.526,42 Exequente(s): ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARCELO TAVARES DE LUCENA 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em evento 281.1. 2. Desta maneira, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando também suspenso o prazo prescricional. 3. Com o decurso do prazo do item anterior, não havendo manifestação superveniente e pendente de apreciação da parte exequente, DETERMINO o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 921, III, § 2º, da Lei de Ritos Civis, os quais poderão ser desarquivados em caso de indicação de bens passíveis de penhora. 4. Por meio da nova redação concedida ao § 4º do artigo mencionado, por meio da Lei n.º 14.195/2021, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora. 5. Neste arremate, só será concedida suspensão anual uma única vez. 6. Decorrido o prazo de 5 anos sem indicação de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, quanto à prescrição intercorrente, na forma dos artigos 9º, "caput", 10, 487, parágrafo único e 921, § 5º, todos do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligência necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/05/2025, 18:13

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:52

deferimento

09/05/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000999-50.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-50.2016.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.526,42 Exequente(s): ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARCELO TAVARES DE LUCENA Considerando o término da minha substituição integral nesta Comarca e, tendo em vista que novo Juiz de Direito Titular manifestou expressamente a esta magistrada o interesse em receber a integralidade dos processos remanescentes que foram conclusos no período1, procedo à devolução dos presentes autos, sem manifestação, com fundamento no artigo 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020. Registro, por oportuno, que tal medida tem por objetivo a melhor prestação jurisdicional e análise mais célere do processo, tendo em vista que esta magistrada cumulará substituições em outras unidades judiciárias a partir do término da substituição integral da Comarca de Altônia, bem como conta com menor equipe de trabalho. Assim, diante i) impossibilidade de análise do processo no período da substituição integral por conta do grande volume de conclusão recebida; ii) da previsão contida no decreto já citado; iii) da disponibilidade manifestada pelo diligente Juiz de Direito que assume a Comarca; iv) do desejo comum de prestar um serviço público de qualidade e efetividade aos jurisdicionados, voltem conclusos ao Juiz titular. Diligências necessárias. Altônia, 14 de abril de 2025. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

09/05/2025, 00:00

Confirmada

17/04/2025, 09:08

Mero expediente

14/04/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:53

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:50

Confirmada

15/03/2025, 08:11

Documentos

Conclusão

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000999-50.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-50.2016.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.526,42 Exequente(s): ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARCELO TAVARES DE LUCENA Vistos. 1. DEFIRO o pedido retro e autorizo a pesquisa por meio do sistema RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 1.I. Juntada a minuta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (restrição, avaliação, penhora e hasta pública). 1.II. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o credor indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. 1.III. Para o cumprimento da diligência o Exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. 1.IV. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. 1.V. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. 1.VI. Havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias mencionado no item “1.I.”, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o bem (art. 7º-A, do Decreto nº 911/69). a) Caso positivo, determino a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneça). 2. Sendo insuficientes as tentativas anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, inclusive indicando o termo inicial da prescrição intercorrente na forma do art. 921, § 4º do CPC, sob pena de eventual fixação por este Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-50.2016.8.16.0040 Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB etc.) foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Importante destacar que este Juízo não desconhece que os sistemas de busca são instrumentos de cooperação importantes para a efetividade da justiça e que, segundo orientações do Superior Tribunal de Justiça, não existe limitação para a reiteração da pesquisa de ativos financeiros, devendo, contudo, ser observado o critério de razoabilidade. Isso porque o mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisa aos sistemas informatizados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA BACENJUD. CNPJ AINDA NÃO DILIGENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. Entretanto, se a hipótese dos autos não for de reiteração de pedido de pesquisa via Bacenjud, mas de realização de pesquisa de CNPJ/CPF ainda não diligenciado, não há que se falar em necessidade de demonstração de indícios quanto a alteração da situação econômica do executado. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, QuintaTurma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021). Com efeito, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso dos autos, a parte exequente requereu a consulta de bens do executado por meio do sistema DECRED e DIMOF, via INFOJUD, de forma genérica/abrangente e deixou de esclarecer de qual modo os sistemas em discussão poderiam auxiliar na satisfação da execução. Ou seja, o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto. Em analogia a vedação da prática de fishing expedition no direito penal, o direito civil impõe ao credor proatividade na busca de seus interesses, para que a “procura especulativa sem alvo definido” seja obstada. Assim, intime-se a parte exequente, em 15 dias, para esclarecer a utilização dos sistemas pretendidos, nos termos da fundamentação, a fim de expor a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie, sob pena de indeferimento. Com a manifestação ou inércia, tornem conclusos para deliberação. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000999-50.2016.8.16.0040. RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) - SC013056 RECORRIDO: RAFAEL GLUZ ADVOGADO: PATRICIA GLUZ - SC029875 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-50.2016.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.526,42 Exequente(s): ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARCELO TAVARES DE LUCENA DECISÃO 1. A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações. O próprio CPC traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou a obrigação de implementação do sistema Serasajud em todos os Tribunais para efetivação da medida. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.897 - SC (2017/0141810-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA Trata-se de recurso especial manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. PRECEDENTES. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. Precedentes deste Tribunal. Irresignada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º, 921, todos do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "extrai-se da leitura do art. 782 e § 3º que a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário não está condicionada à disponibilização de ferramenta online, motivo pelo qual injustificado o indeferimento operado na origem." (STJ - REsp: 1678897 SC 2017/0141810-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (grifei). 1.1. Assim sendo, promova a Secretaria a inclusão do CPF/CNPJ dos executados no SERASA, através do sistema Serasajud, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000999-50.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-50.2016.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.526,42 Exequente(s): ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARCELO TAVARES DE LUCENA DECISÃO 1. Diante da inércia da parte executada, embora citada para efetuar o pagamento do débito, DEFIRO a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema Sisbajud. 1.1. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Após, providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud, inclusive com a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), objetivando uma maior celeridade e efetividade ao processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 1.2.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.3. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, venham conclusos para análise. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

16/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(18)