Cumprimento de sentença 0000137-45.2017.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000137-45.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000137-45.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-45.2017.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.195,50 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Renato Aurelio Souza WR - INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA DESPACHO 1. Inicialmente, intimem-se exequente e executados, com prazo de 5 (cinco) dias, a respeito do pedido formulado pelos terceiros interessados Camyla Guollo Damazio e Raniel Teles Pinheiro em eventos 315.1/315.8, com fundamento nos artigos 9º, caput, 10 e 218, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:10

Mero expediente

23/04/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:19

Confirmada

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:47

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:03

Confirmada

20/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000137-45.2017.8.16.0040. RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) - SC013056 RECORRIDO: RAFAEL GLUZ ADVOGADO: PATRICIA GLUZ - SC029875 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.195,50 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Renato Aurelio Souza WR - INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Vistos. I – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em desfavor de RENATO AURELIO SOUZA e WR - INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, no qual busca o credor a satisfação de seu crédito, que perfaz no montante de R$ 348.058,18 (trezentos e quarenta e oito mil, cinquenta e oito reais e dezoito centavos), conforme cálculo de evento 257.2. Ao evento 263.1, o exequente pugnou pela suspensão da CNH e a inscrição dos executados no Serasajud. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato do necessário. DECIDO. 1. Acerca das medidas atípicas, assim dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições neste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - “Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A novidade foi trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que amplia os poderes do juiz, buscando dar total efetividade e garantindo o resultado buscado pelo exequente. Dessa forma, a própria lei estabelece que compete ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, principalmente nas que versarem sobre prestação pecuniária. Por mais que a lei processual civil tenha adotado um padrão de atipicidade das medidas executivas, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. No caso concreto, o exequente requereu a suspensão da CNH e a inscrição do executado no Serasajud, a fim de obter a satisfação de seu crédito. Como mencionado anteriormente, é cabível a adoção de medidas atípicas para implementar a efetividade jurisdicional, no entanto, tais medidas devem ser orientadas por princípio que preservem as garantias constitucionais. Sobre o tema, destaco a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DA CNH E DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MANEJO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PRESTAR-SE-Á A MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS CUJA ADOÇÃO, TODAVIA, NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E QUE TAMPOUCO É AUTORIZADA APENAS PELA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR VIOLOU A BOA-FÉ PROCESSUAL, MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU AFINS. NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010573-76.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.08.2023 – grifei). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083795-77.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 20/03/2024). (Grifei) Neste momento processual, verifico que o pedido do exequente no que se refere à suspensão da CNH, não surtirá efeito à satisfação do crédito. Além de que, tais medidas que sugerem o art. 139, IV, do CPC, não podem ser aplicadas de forma discriminada, a ponto de atingir direitos e garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a legalidade, além da inobservância da razoabilidade e a proporcionalidade e inutilidade prática da medida Independentemente do exequente diligenciar em todos os sistemas, a suspensão da carteira nacional de habilitação não surtirá efeito nenhum à satisfação da obrigação. Ademais, conforme já asseverado, a jurisprudência dos tribunais é remansosa no sentido de que as medidas do art. 139, IV, do CPC, devem observar o caso concreto, devendo elas serem aplicadas de forma razoável e proporcional, observando ainda os direitos e garantias fundamentais. Vejamos o entendimento doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni: “Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente, que já tem em seu favor um documento representativo da existência (com presunção relativa de certeza) de seu direito, também não se pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição do executado” (Novo curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, p. 953.) Seguindo esse raciocínio, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a controvérsia deste tema, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (STF – Tribunal Pleno – ADI 5941 – Brasília – Rel: Ministro Luiz Fux – J. 09/02/2023 – Dje – 28/04/2023) (Grifei). Em seu voto de divergência, o Ministro Edson Fachin relatou que as medidas atípicas inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, podem ser aplicadas nas hipóteses do devedor de pensão alimentícia, que por se tratar de verba alimentar, necessária a subsistência familiar, além da extrema urgência, é plenamente possível adotar essas medidas. Contudo, pelo caso em tela se tratar de dívida comum, não entendo como sendo cabível a medida requerida. 2.1. Ex positis, INDEFIRO o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, uma vez que se trata de uma medida gravosa ao executado, que na prática, se revelaria como uma decisão punitivista, que violaria o direito de ir e vir e demais preceitos fundamentais amparados pela Constituição Federal. Por isso, entendo que tais medidas, se aplicadas, não se prestariam diretamente para alcançar o objetivo do exequente, qual seja, a quitação da dívida. II – SERASAJUD 3. A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações O próprio Código de Processo Civil traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3 A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome doo executado em cadastros de inadimplentes.” O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou a obrigação de implementação do sistema Serasajud em todos os Tribunais para efetivação da medida. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.897 - SC (2017/0141810-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA Trata-se de recurso especial manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. PRECEDENTES. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. Precedentes deste Tribunal. Irresignada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º, 921, todos do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "extrai-se da leitura do art. 782 e § 3º que a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário não está condicionada à disponibilização de ferramenta online, motivo pelo qual injustificado o indeferimento operado na origem." (STJ - REsp: 1678897 SC 2017/0141810-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (grifei). 3.1. Assim sendo, promova a Secretaria a inclusão do CPF da parte executada RENATO AURELIO SOUZA e o CNPJ do executado WR - INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA no SERASA, através do sistema Serasajud juntando, na sequência, o respectivo comprovante. À Secretaria, consigno que, havendo pagamento, garantia do Juízo ou ocorrendo a extinção deste processo, por qualquer motivo que enseje, a inscrição será imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão. III - PROVIDÊNCIAS 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura eletrônica Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

09/12/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000137-45.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-45.2017.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.195,50 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Renato Aurelio Souza WR - INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA DECISÃO 1. Diante do indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelas executadas, DEFIRO a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes às partes devedoras, via Sistema Sisbajud. 1.1. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Após, providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud, inclusive com a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), objetivando uma maior celeridade e efetividade ao processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 1.2.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.3. Em seguida, intimem-se as partes atingidas pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovarem que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2. Decorrido o prazo sem insurgência das partes executadas ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, venham conclusos para análise. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000137-45.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-45.2017.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.195,50 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Renato Aurelio Souza WR - INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Vistos e examinados. WR INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA e RENATO AURÉLIO SOUZA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (movimento 117.1). Sustentam, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após o ajuizamento da ação, os encargos incidentes não são mais aqueles previstos na avença, mas sim os índices adotados pelo Poder Judiciário. Afirmam que a Taxa SELIC deve ser aplicada após a citação (movimento 117.1). Por sua vez, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A sustenta que a impugnação não merece ser acolhida, devendo serem preservados os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (movimento 120.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) À Secretaria, para que habilite todos os advogados constantes nas procurações de movimentos 30.2 e 30.3. Deverá, ainda, corrigir o nome da parte exequente, para que passe a constar apenas IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, ante a cessão do crédito ora em execução (movimento 120.2). 2) DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Da análise dos autos, verifica-se que a sentença de movimento 84.1 condenou a parte executada ao pagamento da quantia de R$ 130.195,50, a ser corrigida pelo IPCA desde a última atualização. Houve, ainda, a fixação de juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a citação. Ademais, em sede de apelação a sentença foi integralmente mantida. Já o trânsito em julgado ocorreu na data de 05/03/2020. Logo, diante da existência de coisa julgada, não é possível a modificação do valor da obrigação principal, que corresponde à quantia de R$ 130.195,50. Aliás, nem mesmo os encargos acessórios devem ser modificados, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é inviável a alteração do critério expressamente estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 03/05/2021. Publicado em: 28/05/2021). Em tempo, convém ressaltar que o cálculo de movimento 101.1 observou com exatidão os parâmetros estabelecidos na sentença. Portanto, ante a existência de coisa julgada, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (movimento 117.1). DEIXO DE CONDENAR a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1886103/RS. Relator: Min. Og Fernandes. Julgado em: 10/05/2021. Publicado em: 20/05/2021). Intimem-se. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de cálculo atualizada do débito. 3.1) Após, cumpra-se o item 05 da decisão de movimento 106.1. 4) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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