Cumprimento de sentença 0003050-94.2016.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003050-94.2016.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003050-94.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003050-94.2016.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.044,54 Exequente(s): PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. O Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou os recursos especiais repetitivos REsp n.ºs 1843332/RS, 1842911/RS, 1843382/RS, 18400812/RS e 1840531/RS, fixando a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” O Juízo em que se processa a recuperação judicial emitiu “AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR n. 78/2020” orientando acerca dos trâmites a serem seguidos nos processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são partes. Poderão ser seguidos dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). Compulsando aos autos, verifica-se que os créditos são concursal pois dizem respeito a ato ilícito anterior ao pedido de recuperação judicial, os quais, devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial para pagamento do respectivo crédito na forma do Plano de Recuperação Judicial, sendo vedada a prática de atos de constrição judicial. Dessa forma, conforme ofício expedido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, considerando que o cálculo observa as decisões judiciais proferidas homologo-o (mov. 115.1), dessa forma, expeça-se certidão de crédito a fim de que a parte credora proceda a habilitação do crédito juntamente ao Juiz Universal da Recuperação Judicial. Assim, JULGO EXTINTO os presentes autos e determino a remessa dos autos à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001), onde está ocorrendo o concurso de credores. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003050-94.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0003050-94.2016.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.044,54 Exequente(s): PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. O Juízo da Recuperação, com o apoio do Administrador Judicial, receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperadas para efetuarem os depósitos judiciais, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição para créditos concursais. 2. Desta forma, intime-se a executada para que se manifeste acerca do valor apresentado no mov. 104.1, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Caso haja discordância do cálculo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize o valor do débito. Após, intimem-se as partes para manifestação, tornando conclusos para decisão. 2.2. Decorrido o prazo para apresentação de embargos/impugnação pela devedora ou caso haja concordância com o cálculo apresentado, voltem conclusos para decisão acerca da expedição do respectivo ofício e remessa ao Juízo da Recuperação Judicial, comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003050-94.2016.8.16.0117/2 Recurso: 0003050-94.2016.8.16.0117 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Embargante(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Embargado(s): PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO REALIZADA EQUIVOCADAMENTE EM DIAS CORRIDOS. SISTEMA PROJUDI QUE CERTIFICOU EQUIVOCADAMENTE O DECURSO DO PRAZO. EQUÍVOCOS QUE NÃO PODEM PREJUDICAR O RECORRENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (evento 1.1) contra decisão monocrática (evento 31.1) que não conheceu do recurso inominado em razão de sua intempestividade. O embargante sustentou a ocorrência de contradição, uma vez que o prazo teria sido contado considerando dias corridos e não em dias úteis, o que resultou no equivocado reconhecimento da intempestividade do recurso. A embargada, por sua vez, destacou (evento 7.1) a confiabilidade do sistema Projudi e o início da contagem do prazo no dia da leitura da intimação, pugnando, assim, pela manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Inominado. É o relatório. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, tem-se que o presente recurso merece acolhimento. Conforme sustenta a embargante, o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 11.03.2019 (segunda-feira), pois, a leitura pela recorrente da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença de evento 55.1 ocorreu em 08.03.2019 – sexta-feira (evento 64.0). Assim, a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 11.03.2019. Deste modo, o prazo fatal para a interposição do presente recurso era 22.03.2019 e, conforme se verifica do evento 69.1, foi devidamente manejado em 20.03.2019, ou seja, tempestivamente. Ademais, claramente o decurso de prazo foi certificado em equívoco, notadamente porque considerou o prazo de 5 (cinco) dias úteis. Veja-se: Com efeito, o sistema Projudi não é imune a erros, os quais, evidentemente, não podem resultar em prejuízo aos jurisdicionados. Assim, a patente contradição deve ser sanada, com a anulação da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso, viabilizando-se, assim, o julgamento do recurso inominado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhece-se dos embargos de declaração, acolhendo-os para suprir a contradição apontada, anulando-se a decisão monocrática do evento 31.1 e determinando nova conclusão dos autos de recurso inominado n. 3050-94.2016.8.16.0117 para regular julgamento pelo órgão colegiado. Intimem-se. Diligências necessárias. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003050-94.2016.8.16.0117/1 DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS DESDE A CIÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Veja-se: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." [grifou-se]. Como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de sua intempestividade, fazendo-se desnecessária a intimação da recorrente, diante da impossibilidade de sanar o vício, o que resulta na possibilidade da presente decisão ser proferida de imediato. Como se sabe, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil após a ciência da última decisão impugnada (artigos 12 e 42, ambos da da Lei n. 9099/1995). No caso concreto, o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 11.03.2019 (segunda-feira), pois, a leitura pela recorrente da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença de evento 55.1 ocorreu em 08.03.2019 – sexta-feira (evento 64.0). Deste modo, o prazo fatal para a interposição do presente recurso foi 18/03/2019 (segunda-feira). Ocore que o recurso foi manejado na data de 20/03/2019 (quarta-feira), conforme evento 69.1, ou seja, depois de escoado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a sua interposição. Inclusive, o próprio sistema PROJUDI certificou o decurso do prazo, conforme se extrai do detalhamento de prazo constante nos autos: Como a recorrente não se desincumbiu do ônus de interpor seu recurso no prazo legal, inevitável o reconhecimento da intempestividade. Não se ignora a decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança n. 0002553-04.2019.8.16.9000 (evento 91.2), no entanto, a conclusão adotada naquela ação mandamental foi no sentido de que o recurso inominado interposto pela recorrente era cabível, posto que atacava decisão terminativa de mérito da fase de cumprimento de sentença. A possibilidade de recurso inominado, no entanto, não impede a análise dos demais pressupostos recursais, o que agora foi feito. De modo que, ainda que cabível, em sendo intempestivo o recurso, é inviável o seu conhecimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, não se conhece do recurso interposto pela recorrente em razão da sua intempestividade. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), nos termos do ENUNCIADO N. 122 do FONAJE (É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

31/03/2021, 00:00

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