Execução de Título Extrajudicial 0002211-31.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002211-31.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2022, 17:54

Documento (Informações)

23/06/2022, 17:23

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 13:50

Trânsito em julgado

24/05/2022, 13:49

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:23

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 13:19

Confirmada

10/05/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002211-31.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.045,25 Exequente(s): SOLDAFORTE COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. representado(a) por FERNANDA DA SILVA RODRIGUES Executado(s): MÉTODO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA I - Trata-se de execução de título extrajudicial movida SOLDAFORTE COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. representado(a) por FERNANDA DA SILVA RODRIGUES em face de MÉTODO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. A parte exequente foi intimada a dar prosseguimento ao feito (itens 139 e 145) e até o momento não se manifestou (evento 147). DECIDO. II - Como cediço, o abandono do processo pelo exequente, por mais de 30 dias, sem que promova o ato que lhe competir, enseja a extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, vê-se que ele ficou paralisado por inércia da parte exequente, que não promoveu os atos necessários para dar o efetivo andamento. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe, em especial porque a parte exequente demonstra não ter mais interesse no seu prosseguimento. III - Forte nessas razões, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. IV - Levantem-se eventuais constrições. V - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 10:51

Abandono da causa

27/04/2022, 14:14

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 16:01

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002211-31.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-31.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.045,25 Exequente(s): SOLDAFORTE COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. representado(a) por FERNANDA DA SILVA RODRIGUES Executado(s): MÉTODO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Trata-se os autos de execução de título extrajudicial promovida por SOLDAFORTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELLI - ME em face de MÉTODO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Verifica-se que o exequente não localizou até a presente data o endereço do executado, em que pese todas as diligências realizadas. O exequente requer, no item 122.1, a efetivação de arresto prévio nos termos do Enunciado 37 do FONAJE que assim dispõe: Em exegese ao artigo 53§4º da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no artigo 18 § 2º, da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil (Nova Redação- XXI Encontro- Vitória/ES). E por esta razão requer seja determinado o arresto prévio, com determinação do bloqueio via SISBAJUD. Primeiramente, insta salientar que no sistema dos Juizados Especiais a citação por edital é vedada, consoante o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Especificamente, no processo de execução, essa norma é reafirmada pelo artigo 53, § 4º, dessa Lei, uma vez que o dispositivo determina a extinção da ação quando não localizado o devedor, conferindo clara interpretação da impossibilidade de citação editalícia. Por outro lado, essa regra foi flexibilizada pela jurisprudência, para comportar excepcionalmente a citação ficta na fase executiva, em procedimento de arresto, pelo Enunciado 37 do FONAJE. Na hipótese de não ser encontrado o devedor, apesar da vigência da regra geral de proibição legal de citação por edital, o Enunciado 37 do FONAJE admite essa possibilidade à título de exceção, conforme citado acima. Contudo, a excepcionalidade se resume à hipótese de quando houver bens sujeitos à constrição indicado pelo credor, o que, no caso em exame, não se verifica. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO ? EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ? NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ? IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 18, §2º DA LEI 9.099/95 - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE - EXCEÇÃO À REGRA APENAS EM CASO DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE ARRESTO - Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003186-88.2010.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.05.2012) Assim, INDEFIRO o pedido do item 122.1. Ainda, a fim de se evitar o cerceamento do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço da parte executada e/ ou bens passíveis de penhora sob pena de extinção do feito consoante artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

23/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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