Execução de Título Extrajudicial 0001794-89.2021.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001794-89.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001794-89.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001794-89.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): EVOQUE LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME representado(a) por LARISSA DE OLIVEIRA ALVES Executado(s): SUL E NORDESTE TRANSPORTES EIRELLI 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos informada (mov. 128.1). 2. Em seguida, retornem os autos para o arquivo. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Definitivo

07/02/2025, 15:24

Arquivamento

27/01/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 13:09

Confirmada

22/11/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 12:24

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:49

Confirmada

20/09/2024, 00:12

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:30

Documento (Decisão)

09/08/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 18:16

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:01

Documentos

Conclusão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001794-89.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001794-89.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): EVOQUE LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME representado(a) por LARISSA DE OLIVEIRA ALVES Executado(s): SUL E NORDESTE TRANSPORTES EIRELLI SENTENÇA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. Considerando que a transação é meio para encerrar o litígio, tendo sido promovida por partes capazes sobre direitos disponíveis e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. 4. Oportunamente, arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo entabulado, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

23/03/2023, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001794-89.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): EVOQUE LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME representado(a) por LARISSA DE OLIVEIRA ALVES Executado(s): SUL E NORDESTE TRANSPORTES EIRELLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o exequente pretende o pagamento de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), dívida decorrente de descumprimento contratual. A executada apresentou embargos à execução alegando incompetência do juízo em razão do território e da matéria; nulidade do contrato que gerou o título executivo e requereu a condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente manifestou-se acerca dos embargos à execução no mov. 47.1. DECIDO. 2. Inicialmente, considerando que o exequente ofereceu como garantia do juízo o veículo: Semi-reboque SR/RECRUSUL SRFMM – chassi 9AJR136301AM53779 – Placas HRV0D39, cor Branca – ano/modelo 200/2001, determino que seja inserida restrição de transferência em face do veículo. 3. Ainda, determino que a secretaria cumpra imediatamente a decisão de mov. 34.1, referente a baixa das penhoras via SISBAJUD e RENAJUD. 4. Dito isso, passo a análise dos embargos à execução. INCOMPETÊNCIA TERRITÓRIAL 5. O executado alega que este juízo é incompetência para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que seu domicílio é na cidade de Apucarana/PR. Pois bem. Com efeito, nos termos do art. 4º da lei nº 9099/95, regra geral, o foro de competência será domicílio do réu, mas poderá ser modificada em virtude da eleição de foro diverso, conforme enunciado do art. 63 do CPC. Vejamos: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. No presente caso, o exequente propôs a presente ação neste juízo com base na cláusula oitava do contrato de compra e venda entre as partes (mov. 1.10). Assim, em que pese a regra de competência territorial no caso de execução de título extrajudicial seja o do domicílio do executado, no presente caso, havendo cláusula de eleição de foro, a comarca competente para apreciação do pedido é a de Campina Grande do Sul. Com isso, aplica-se na situação em apreço, o enunciado da Súmula nº 335, do Superior Tribunal de Justiça: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos de contrato”. Além disso, não há indicação de que a relação entre as partes seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e muito menos que a parte executada esteja em situação de hipossuficiência, o que tornaria nula a cláusula de foro e, assim, possível a mudança de comarca. Deste modo, afasto a alegação do executado. INCOMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA 6. Sustenta o executado que este juízo é incompetente para processar a julgar está execução, diante do valor da causa. Alega que veículo foi vendido pela exequente no valor do R$195.000,00, ou seja, muito além dos 40 (quarenta) salários mínimos. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que o valor da presente execução corresponde a R$ 39.000,00, referente somente da cláusula penal e não a integridade do contrato de compra e venda. Deste modo, considerando que a presente execução está de acordo com o disposto no art. 3, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 9099/95, não há que se falar em incompetência deste juízo. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 7. No presente caso, o exequente busca o pagamento de cláusula penal por descumprimento do contrato no valor de R$ 39.000,00, para tanto juntou nos autos contrato assinado pelas partes e duas testemunhas. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (CPC, art. 784, III,). Ou seja, o instrumento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, e por essa razão, bem como por força da lei, assumem a condição de título executivo extrajudicial. O executado insurge em relação as testemunhas que assinaram o contrato, todavia, o STJ reconheceu que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. Pois, a assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. Por fim, quando a alegação de nulidade do contrato em reação a data da sua elaboração ser divergente da data da assinatura e reconhecimento em cartório, nada interfere na sua validade. Sendo assim, verifico que o contrato está de acordo com o art. 784, III do CPC, razão pela qual afasto a alegação do executado. PEDIDO CONTRAPOSTO E PRODUÇÃO DE PROVAS 8. Indefiro o pedido do executado para condenação da exequente em lucros cessantes e danos emergentes decorrentes do conserto do veículo, através das despesas que custeou, no importe de R$ 10.000,00, tendo em vista a impossibilidade de tal pedido em sede de execução. Ainda, não há que se falar em extinção da execução diante da necessidade probatória, pois não cabe produção de prova em execução de título extrajudicial. VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO 9. Com relação as alegações do executado de que o veículo vendido pelo exequente possui vícios ocultos, cumpre ressaltar que não cabe discussão nesses autos, sendo que eventual requerimento de indenização deverá ser realizado em ação autônoma. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 10. Rejeito o pedido de aplicação das penas de litigância de má-fé, ante a inexistência de finalidade prática. Outrossim, verifico que o exequente somente exerceu o direito de satisfazer seu crédito nos autos. CLÁUSULA PENAL 11. Aduz a executada que a cláusula penal presente no contrato é abusiva e deve ser afastada. Porém, sem razão. Importante destacar que é plenamente possível que as partes estipulem livremente o percentual da cláusula, desde que observado o teor dos artigos 412 e 413 do referido Código, os quais preveem que o valor imposto na cláusula penal não deve exceder o principal, tampouco deve ser manifestamente excessivo. No caso, a cominação não excede o quantum da obrigação principal e, além disso, não se revela exorbitante, sobretudo se considerado o fato de que o contrato foi redigido de forma bastante clara, indicando de maneira pormenorizada as consequências do inadimplemento, tendo as partes plena ciência a respeito do acordado. Deste modo, o percentual pactuado a título de cláusula penal no montante de 20%, deve ser mantido, eis que o valor da cominação não excede o quantum da obrigação principal, conforme disposição do art. 412 do Código Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS 12. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. 12.1. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001794-89.2021.8.16.0037. executado: Rua Passaúna, nº 421, Apucarana-PR. Desta forma, verifico que a carta de citação não foi enviada ao atual endereço do executado, nem para o endereço apresentado pelo exequente na petição inicial. Cumpre esclarecer que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que será nulo o processo quando verificada a ausência deste ato, conforme dispõe o art. 239 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que no presente caso a carta de citação foi encaminhada para endereço distinto do apresentado na petição inicial. Assim sendo, constata-se a ausência de citação do executado, o que implica na nulidade absoluta do processo a partir da citação inválida de mov.10.1, a qual pode ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício (CPC, art. 337, I), e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, LV e LIV). 5. Assim, declaro a nulidade dos movs. 10.1, em diante. 5.1. Determino o desbloqueio imediato das penhoras realizadas via SISBAJUD e RENAJUD. 6. Diante do comparecimento espontâneo do executado nos autos, entendo por citado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 6.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): EVOQUE LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME representado(a) por LARISSA DE OLIVEIRA ALVES Executado(s): SUL E NORDESTE TRANSPORTES EIRELLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o exequente pretende o pagamento de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), dívida decorrente de descumprimento contratual. A executada apresentou embargos à execução aduzindo nulidade na citação; incompetência do juízo em razão do território e da matéria; nulidade do contrato que gerou o título executivo; e a condenação do exequente por litigância de má-fé. DECIDO. 2. O art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 traz que para a oposição dos embargos à execução é obrigatória a garantia integral do juízo. Em análise dos autos observo que, o valor pretendido é de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) Os embargos à execução no juizado especial poderão ser apresentados nos próprios autos, todavia, é indispensável a garantia do valor pleiteado pelo exequente para que sejam analisados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INTIMANDO O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PRAZO QUE DECORREU SEM QUE A PARTE REALIZASSE A GARANTIA SOLICITADA. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA: A) O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; B) SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM ESTES SUSPENSOS ATÉ A GARANTIA DO PROCESSO E POSTERIOR DOS EMBARGOS; C) QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE. ENUNCIADO 117 DO FONAJE QUE DETERMINA SER “OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL”. PRAZO CONCEDIDO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, NECESSITANDO SER COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0040378-57.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 09.04.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1° DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020). Portanto, há imperativa necessidade de a parte proceder a total garantia do juízo para oposição de embargos à execução, sob pena dos embargos à execução opostos sejam rejeitados liminarmente. Deste modo, ainda que a executada entendesse pela ilegalidade da cobrança, deveria garantir o juízo no valor indicado pelo exequente, sem o que não é possível a análise de sua insurgência. 3. Diante do exposto, REJEITO liminarmente os Embargos à Execução, em conformidade com o art. 53, §1º da Lei 9.099/95. NULIDADE DA CITAÇÃO 4. Em que pese a rejeição dos embargos à execução, a alegação de nulidade da citação, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser apreciada. Pois bem. Sustenta o executado que a carta de citação foi encaminhada para endereço diverso, devendo ser reconhecida a nulidade da citação. Relata que o seu endereço é Rua Ouro Branco, nº 472, Centro, Apucarana – PR, enquanto a citação fora expedida para um endereço localizado em um local absolutamente estranho, qual seja, na Rua Passaúna, nº 421 na cidade de Araucária – PR. Por sua vez, o exequente, com base no contrato realizado entre as partes, informou na petição inicial como sendo o endereço do Intime-se o executado nos termos da decisão de mov. 8.1. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001794-89.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001794-89.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): EVOQUE LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME representado(a) por LARISSA DE OLIVEIRA ALVES Executado(s): SUL E NORDESTE TRANSPORTES EIRELLI DESPACHO 1. Considerando o sucesso parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC), facultando-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, ambos do CPC (substituição, impenhorabilidade e excesso). 1.1. Esclareço que utilizando os poderes de flexibilização processual que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais (art. 139, VI, do CPC), levando em consideração que as oportunidades acima indicadas (arts. 847 e 854, § 3º, do CPC) correm em paralelo, visando resguardar as oportunidades processuais do executado contra eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), fundamento o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC, para 10 (dez) dias, previsto no art. 847 do mesmo diploma. 2. Caso a parte Executada manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação da parte Executada, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. 4. Inexistindo impugnação da parte Executada ou indeferida a insurgência apresentada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD, promovendo-se então a transferência do numerário para a conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5 do CPC). 5. Caso a parte Executada manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação da parte Executada, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. 7. Ainda, tendo em vista o mov. 14, intime-se o Exequente para que manifeste interesse na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito do depositário judicial (art. 840, II, do CPC/15) ou então em depósito do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Tendo o Exequente interesse na remoção, determino, prontamente, a expedição de mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos do depositário judicial e a respectiva intimação dos Executados acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC. 7.2 No caso de insucesso na remoção, intime-se o Exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3 Havendo manifestação para colocação dos Executados na qualidade de depositário do bem pelo Exequente, intime-se sobre a penhora (art. 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC/15, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. 7.4 Com a manifestação dos Executados, intime-se o Exequente para responder, no prazo de 10 (dez) dias. 7.5 Cumpra-se no prazo legal, observando-se as determinações constantes do Código de Normas. Diligências, se necessário, na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Caso a penhora reste negativa, intime-se a Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. Na mesma oportunidade, apresente cálculo atualizado e discriminado do débito. 9. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se no que couber as disposições da Portaria n. 2/2017. 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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