Curatela 0019238-29.2020.8.16.0019 - TJPR

Curatela 0019238-29.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL R UA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Vistos e examinados estes autos de ação de interdição e curatela registrados sob o nº 0019238- 29.2020.8.16.0019, movidos por CARMELINA FARIA em face de MARCIO AURÉLIO PONDAN, ambos já devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Cuida-se de ação de tutela e curatela, proposta por CARMELINA FARIA em face de MARCIO AURÉLIO PONDAN, sustentando a requerente, em breve síntese, ser genitora do interditando, o qual passou a ser totalmente dependente da requerente, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral – AVC. Deferida a tutela provisória de urgência, nomeando a requerente como curadora provisória do requerido, ficando dispensada de prestar hipoteca legal, visto não possuir recursos financeiros e o interditando não possuir patrimônio (mov. 207.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL R UA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Sobreveio informação de falecimento do curatelado (mov. 305.1). O Ministério Público manifestou a ausência de motivo que justifique sua intervenção no feito (mov. 321.1). É o breve relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição, devendo, para tanto, serem observadas as alterações trazidas pela Lei 13.146/15, a qual implicou em uma revisão da teoria das incapacidades e trouxe uma disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Desta feita, diante do falecimento do curatelado forçoso reconhecer a ausência de interesse pela perda do objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. REQUERIMENTO RECURSAL DE LIBERAÇÃO MENSAL DE VALOR EM BENEFÍCIO DA CURATELADA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ARTIGO 932, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0024396- 88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 13.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. INTERDITANDA. ÓBITO. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR, FALTA, CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É de se manter a extinção do pedido de interdição, por perda superveniente do objeto, em virtude do falecimento da interditanda no curso doESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL R UA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ processo, ante a falta cristalina falta de interesse de agir.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0019667-55.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.03.2020). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEVIDO AO FALECIMENTO DA CURATELADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a nomeação de curador provisório para administrar os bens da curatelada, reconhecendo a validade da citação realizada em nome do curador e entendendo pela desnecessidade de audiência de entrevista da curatelada, em razão de sua incapacidade física e mental. II. Controvérsia em discussão 2. A controvérsia reside na perda do objeto recursal, em razão do falecimento da curatelada. III. Razões de decidir 3. O recurso foi prejudicado devido ao falecimento da Curatelada, resultando na extinção da ação de origem sem resolução de mérito. 4. A perda do objeto recursal implica na falta de utilidade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do objeto recursal. Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto em razão do falecimento da curatelada torna prejudicado o agravo de instrumento interposto em ação de interdição, não havendo mais utilidade na prestação jurisdicional requerida. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0044991-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 27.11.2024) Outrossim, em casos em que o processo é extinto por perda do objeto é imperativa a aplicação do princípio da causalidade, bem analisado nas palavras do renomado jurista Nelson Nery Júnior (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Cível Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 222-223): Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL R UA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. (...). Assim, a extinção do feito ante a perda do objeto é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI e IX, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade da referida verba, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte requerente. Ante a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, deverá ser observada a Instrução Normativa Conjunta 183/2024, que dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social e Psicologia no âmbito do Poder Judiciário do Paraná. O art. 35 da referida instrução normativa prevê que a quantificação em valores acerca do produto entregue pelo profissional credenciado será realizada pelo magistrado e calculada na forma do Anexo II desta Instrução Normativa. Assim, considerando que houve a juntada do laudo pericial (mov. 305), foram prestados os esclarecimentos necessários, e considerando ainda o valor arbitrado (mov. 291.1), remetam-se os presentes ao Chefe da Secretaria da unidade para que confira a vigência e autenticidade das certidões previstas no art. 12 da referida Instrução Normativa. Encontrando-se regular o procedimento e a documentação, remeta-se o expediente à Secretaria de Finanças pelos sistemas informatizados, nos moldes do art. 37, da Instrução Normativa Conjunta 183/2024. Publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL R UA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Vistos e examinados estes autos de ação de interdição com pedido de curatela provisória com tutela de urgência registrados sob o nº 0019238- 29.2020.8.16.0019, movidos por CARMELINA FARIA em face de MARCIO AURÉLIO PONDAN, ambos já devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição, em que a parte requerente alega, em breve síntese, que é genitora do interditando, o qual sempre teve problema grave com alcoolismo, de modo que trabalhava apenas para manter o vício. Sustenta que no ano de 2018 este sofreu um grave Acidente Vascular Cerebral que o deixou totalmente dependente da genitora. Por fim, informa que apresente dificuldade motora e certa deficiência neurológica, sendo, sucessivamente, incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Deste modo, requereu seja decretada a sua interdição. Juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de curatela provisória (evento 15). Concedida a gratuidade judiciária (evento 31). Realizada audiência de entrevista (evento 93). Juntada de laudo pericial médico (evento 105). Juntada de laudo social (evento 134). Nomeada curadora provisória, a qual apresentou contestação por negativa geral (evento 140). Deferida a tutela provisória de urgência, nomeando a Sra. Carmelina Faria como curadora provisória do requerido (evento 207). Em parecer de mérito, o Ministério Público se manifestou favoravelmente pela concessão da curatela definitiva em favor da Sra. Carmelina Faria (evento 237).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ É o breve relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) disciplina o tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. O artigo 2º do Estatuto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em consonância com o disposto no art. 6º e 114 da lei, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, não existindo mais a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O §1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com ressalva do §3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". Assim, a curatela é medida extraordinária protetiva à pessoa com deficiência (art. 84, § 3.º, do Estatuto), restrita aos atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, do Estatuto). A decisão do juiz, neste sentido, deve estabelecer limitações à capacidade do curatelado para a prática de certos atos.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Paralelamente, considerando-se que muitas vezes a interdição tem fins previdenciários, consigne-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 110-A) afastou a exigência de apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, no ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS. Da mesma forma ocorreu em outras situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86). Enfim, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando. Tendo em conta tais lineamentos, entende-se que, no caso dos autos, o estudo social e a perícia médica realizada revelam que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Ademais, o órgão do Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido formulado em inicial (evento 237). Portanto, mostra-se prudente acolher o pedido formulado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para os fins de submeter o requerido MARCIO AURÉLIO PONDAN à curatela definitiva e restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por CARMELINA FARIA. Com fulcro no art. 22, §1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à defensora nomeada THÂMINY HADDAD – OAB/PR 74.276, noESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a Res. Conj. nº 15/19 da SEFA/PGE. Expeça-se termo definitivo de curatela. Custas pela parte requerente. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária. Fica a curadora nomeada com a incumbência de (art. 755, I e II do Código de Processo Civil): a) realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; b) compra, vendas e trocas rotineiras e não rotineiras (bens moveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulcro no art. 1.748, IV e 1.749, I e 1.774 todos do Código Civil); c) contratação e demissão de empregados; d) movimentação de conta bancária e operações financeiras mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens. Em substituição à prestação de contas contábil, determino a realização de estudo social em periodicidade anual, a partir da assinatura do respectivo termo de curatela definitiva, nos termos requeridos pelo Ministério Público (evento 237). À Escrivania para que, em consulta ao sistema PREVJUD, acoste aos autos os relatórios de créditos previdenciários eventualmente auferidos pelo curatelado. Nada mais sendo requerido, aguarde-se em arquivo provisório até a realização de novo estudo social. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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