Cumprimento de sentença 0004346-61.2020.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004346-61.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 17:53

Arquivamento

06/08/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 12:18

Desarquivamento

05/08/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 21:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 20:39

Definitivo

02/02/2024, 16:48

Documento (Informações)

01/12/2023, 11:07

Remessa (em diligência)

22/11/2023, 17:05

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:21

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 14:22

Confirmada

27/10/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004346-61.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-61.2020.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): Daniel Dias Fernandes Executado(s): BANCO CETELEM SA SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. A execução é promovida no interesse do exequente, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. 3. Diante disso, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 20:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2023, 19:02

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004346-61.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-61.2020.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): Daniel Dias Fernandes Executado(s): BANCO CETELEM SA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO CETELEM S.A, na qual alegou a inexigibilidade das astreintes fixadas por ausência de intimação pessoal e a redução do valor da multa (mov. 95.1). Recebo a referida impugnação ao cumprimento da sentença sem efeito suspensivo, visto que não há relevância dos fundamentos. A exigência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer é a regra, tal como consolidada na jurisprudência: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Entretanto, deve ainda ser considerado que, segundo as particularidades de cada caso, a finalidade da prévia intimação pessoal – que é assegurar o conhecimento pelo devedor da obrigação que lhe foi imposta e das consequências de seu descumprimento -, já tenha sido alcançada por outra forma. No caso, em que pese a ausência da intimação pessoal, verifica-se a ciência inequívoca da obrigação pelo executado por meio do mov. 36.0, em que confirmada sua intimação eletrônica acerca da sentença de mov. 32.1. Assim, não há motivos para afastamento da multa cominatória, conforme entendimento da Turma Recursal do Paraná, veja-se: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. MULTA DIÁRIA. VALOR ADEQUADO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000203-56.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 05.03.2021) (grifei) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA INFORMAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS SER INTIMADO DO COMANDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011338- 25.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 14.12.2020) (grifei) Por fim, a fixação da multa observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer motivo que autorize a sua modificação até mesmo porque a incidência da astreinte é decorrente do não cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sede de sentença, da qual não teve recurso por parte da executada e já transitou em julgado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019297-74.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 06.06.2022) Assim, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se o respectivo alvará/ofício de transferência para possibilitar o levantamento dos valores depositados nos autos 64.0 e 93.0 pelo exequente. Após, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito, sendo que seu silêncio será presumido como quitação. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004346-61.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-61.2020.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$19.960,00 Polo Ativo(s): Daniel Dias Fernandes Polo Passivo(s): BANCO CETELEM SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 1. Intime-se o executado para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, acrescida das custas processuais. 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o valor exequendo. 1.2. Será presumida a intimação quando remetida ao endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, iniciando-se então o prazo para pagamento, consoante artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Decorrido o prazo para pagamento, DEFIRO, desde já, a penhora de dinheiro pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC). 2.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. 2.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 2.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 2.4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 2.5. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino, desde já, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, registre-se a penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 3.2. Ato contínuo, expeça-se o mandado de remoção, avaliação e intimação. 3.3. Havendo bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, juntar o espelho de consulta nos autos. PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 4. Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial ou valor de mercado apurável por outro meio, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência foi realizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Com a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 5. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre: 5.1. primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); 5.2. em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial (art. 879, do CPC); 6. Após, voltem. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 7. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.1. Constatada a inexistência de bens, tornem conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do disposto no art. 53, §4º da Lei 9.099/95; 7.2. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

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