Execução Fiscal 0039883-40.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0039883-40.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Confirmada

10/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2026, 12:49

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:46

Expedição de documento (Carta)

30/01/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 13:25

Confirmada

08/11/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039883-40.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039883-40.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.326,58 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI DECISÃO 1. Inicialmente, promova-se a retificação da autuação e demais registros para que passe a constar no polo passivo ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, representado pelo inventariante Sr. Edison Augusto Siliprandi. 2. Ademais, consigne-se que a citação é ato indispensável para a validade do processo. A par dessa premissa, considerando que o Código de Processo Civil estabeleceu, como regra, a citação eletrônica, defiro o requerimento de mov. 143.1, com fulcro no estabelecido no artigo 246 do referido diploma legal, tendo em vista a informação de que o inventariante do Espólio de Olinda Siliprandi é advogado e, portanto, provavelmente possui cadastro junto a este sistema PROJUDI. 3. Entretanto, na hipótese da citação restar infrutífera, intime-se o exequente para apresentar endereço atualizado para promovê-la. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

08/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2024, 16:50

Remessa (em diligência)

07/11/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:50

Ato ordinatório

07/11/2024, 14:49

Ato ordinatório

07/11/2024, 14:49

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039883-40.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] ? Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.326,58 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos... 1. Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI (evento 92.1), em que se aventa a existência de obscuridade e “vício de atividade” na decisão proferida no evento 81.1, que – entre outras diligências – deferiu a penhora no rosto dos autos 0000673-46.1999.8.16.0021 e 000798-14.1999.8.16.0021, na quantia informada pela exequente. Outrossim, se sustenta a ocorrência de fato novo superveniente a decisão embargada, vez que teria restado estabelecido, em linhas gerais, que as penhoras do precatório, nos autos n.º 0000673-46.1999.8.16.0021, só poderiam ser realizadas até o dia 07/04/2020, fato este que influenciaria na decisão deste Juízo. Instado, o Município de Cascavel apresentou manifestação pleiteando a rejeição dos embargos (evento 97.1). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios de evento 92.1, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022[1] do Código de Processo Civil. Como é sabido, os embargos de declaração, nos termos do que disciplina o aludido dispositivo legal, são espécie recursal que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. Assim sendo, consigne-se, inicialmente, que as sustentadas “obscuridade” e “fato novo” apontadas pelo embargante na decisão de evento 81.1, relativa à suposta inobservância do prazo para constrição de valores do precatório depositado nos autos nº. 0000673-46.1999.8.16, se efetivamente configuradas, não tratar-se-ia de obscuridade, mas sim de “error in judicando”, o qual não seria passível de correção na estreita via dos declaratórios, devendo ser objeto do recurso adequado previsto na legislação processual. Mister destacar que a obscuridade, passível de embargos de declaração, é o vício que obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Contudo, a redação da decisão ora atacada é clarividente, não deixando margem para dúvida quanto a apreensão do sentido real do provimento. Evidencia-se, em verdade, a irresignação da parte com o próprio teor do que foi decidido por este Juízo. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. 2.- No caso concreto, a anulação do processo é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual além de desrespeito ao evidente direito material da parte. 3.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 4.- No caso dos autos, o valor da indenização fixado na origem a título de danos morais pelo protesto indevido que resultou na frustração da aquisição de um imóvel (R$ 181.875,00) revela-se abusivo, merecendo, por isso, redução. 5.- Recurso Especial parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. (STJ - REsp: 1434508 BA 2014/0009161-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2014). (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO INCONFORMISMO DO JULGADOR QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.(...) 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, sob pena de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Precedentes: REsp1.085.460DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23911; EDcl no MS 13.610DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 140410; EDcl no AgRg no REsp 636.291PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 211009; REsp 970.190SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15808.”. (REsp 1294238CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06122011, DJe 19122011). (grifei) Entretanto, mesmo que assim não fosse, mister consignar que a penhora deferida pela decisão embargada se afigura possível, primeiramente porque não obstante a controvérsia instaurada naqueles autos, não há óbice nestes autos para seu deferimento e eventual impossibilidade de constrição deve ser objeto de discussão naquele feito em que a penhora será levada a efeito. Outrossim, oportuno registrar que, por meio da r. decisão liminar prolatada nos autos de Reclamação Cível nº. 0051246-19.2020.8.16.0000, o Exmo. Desembargador Relator, Dr. Nilson Mizuta, consignou expressamente que “o exequente não poderá ser prejudicado pela suspensão das execuções por decorrência da apresentação dos incidentes de suspeição. Ademais, não se pode obstar a penhora nos autos de execução fiscal, que é um direito do credor” (grifei – evento 8.1 daqueles autos). No mesmo sentido, a r. decisão proferida nos autos de Reclamação Cível nº. 0042534-40.2020.8.16.0000: “Reitere-se que não se está a obstar a penhora nos autos de execução fiscal, nem suspender a execução, que é um direito do credor [...]” (grifei – evento 9.1 daquele feito). Percebe-se, consequentemente, que os embargantes se insurgem quanto ao conteúdo da decisão ora embargada, tencionando abordagem sob aspectos distintos e conclusão diversa daquela já exposta. Contudo, tal desiderato não é alcançável em sede de embargos de declaração, devendo, portanto, socorrer-se do recurso adequado. Oportunamente, anote-se que, as decisões que vem sendo proferidas em sede das Reclamações Cíveis opostas pelos executados naqueles autos onde estão sendo efetivadas as constrições, embora possam influir no posicionamento atual deste Juízo, não modificam decisões proferidas anteriormente que não tenha sido objeto daqueles autos. 3. Assim, não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os declaratórios apresentados no evento 92.1. 4. Nada obstante, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, considerando-se as Reclamações Constitucionais apresentada em relação às penhoras levadas a feito (nºs. 0034697-31.2020.8.16.0000; 0042534-40.2020.8.16.0000; 0051246-19.2020.8.16.0000; 0011136-41.2021.8.16.0000; 0066415-46.2020.8.16.0000; 0071300-06.2020.8.16.0000 e 0002612-55.2021.8.16.0000), intime-se o exequente para que se manifeste a respeito, notadamente quanto ao interesse na manutenção da penhora no rosto dos autos deferida no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, autorizando-se, desde já, o levantamento em caso de concordância ou ausência de manifestação, certificando-se de tudo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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