Tutela Antecipada Antecedente 0012220-23.2021.8.16.0018 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0012220-23.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:33

Confirmada

28/10/2022, 00:11

Definitivo

17/10/2022, 15:14

Documento (Certidão)

17/10/2022, 15:14

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 09:24

Documento (Informações)

14/10/2022, 15:25

Expedição de alvará de levantamento

13/10/2022, 16:01

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012220-23.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): LUIZ FABIANO PASTORI Requerido(s): ACREDITA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO BMG SA BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e examinados estes autos: 1. Diante do cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora ou, se acaso postulado, em nome de seu procurador, para o levantamento do valor depositado no evento 135. Se a importância depositada se referir ao débito principal e for levantado pelo procurador, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte autora, dando-lhe ciência do montante levantado. 2. Após, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense. 3. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

12/10/2022, 00:00

Arquivamento

11/10/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 12:32

Confirmada

07/10/2022, 12:28

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012220-23.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): LUIZ FABIANO PASTORI Requerido(s): ACREDITA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO BMG SA BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A. 1. Recebo a emenda de ev. 19.1. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e com pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência em que a parte autora relata que, após o mês de maio do corrente ano, começou a receber diversas ligações da parte requerida buscando a pessoa de Sr. Advonsir José Pires. Aduz que embora tenha informado à parte ré que esta linha (44-99773-0113) não pertence a pessoa procurada, bem como solicitado a retirada deste número junto ao banco de dados dos réus, as ligações continuam. Afirma, ainda, que além das ligações vem recebendo mensagens de texto via whatsapp, sendo que a cada bloqueio das linhas telefônicas, novas linhas surgem. Sustenta que em razão de sua atividade profissional (representante de empresa Mutinacional) necessita de sua linha telefônica para seu trabalho, e que as ligações e mensagens da parte ré atrapalham seu dia de trabalho e sua vida privada. Assim, em sede de tutela provisória, pugna para que seja determinada ordem para que a parte ré cesse tais contatos, via telefone ou qualquer outro meio de comunicação. O artigo 300, caput e § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito afirmado pela parte postulante; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reverter os efeitos da decisão. O primeiro requisito, ao menos por ora, está presente em razão da alegação de que a parte requerida vem realizando ligações e enviando mensagens ao autor procurando uma pessoa desconhecida do autor, cujos fundamentos podem ser corroborados por meio dos documentos juntados aos autos. E mais, ao menos em tese, o autor demonstrou ser o usuário da linha telefônica que vem recebendo as ligações/mensagens, conforme se depreendem dos documentos de ev. 1.5, 1.6, 19.2 e 19.3. O preenchimento do segundo requisito é induvidoso, pois o fundado receio de perigo de dano é indiscutível, na medida em que as constantes ligações/mensagens, na forma e periodicidade que vem ocorrendo, tem atrapalhado a rotina de trabalho do demandante, uma vez que necessita de seu número de telefone para atender clientes, colaboradores, encarregados, etc. Por fim, insta salientar que a concessão desta tutela não causará algum gravame à parte ré, posto que a presente decisão poderá ser revogada a qualquer momento. Ademais, quando da apresentação de defesa, a parte requerida ainda poderá se valer de pedido contraposto, circunstância esta que retira ainda mais a conotação de prejuízo aos seus interesses. Diante deste cenário, com fulcro no artigo 300, caput e § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, cessem as ligações e o envio de mensagens ao autor (44-99773-0113), sob qualquer meio (telefone, SMS, aplicativos de mensagens, entre outros), sob pena de incidência de multa na ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada envio ou ligação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou redução caso a demanda assim exija. Intime-se, pessoalmente, a parte ré para cumprimento da referida determinação (Súmula 410, do STJ). 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012220-23.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): LUIZ FABIANO PASTORI Requerido(s): ACREDITA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO BMG SA BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A. 1. Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória, que seja determinado ordem para que os requeridos se abstenham de realizar ligações, enviar mensagens via whatsapp e mensagens de texto para a linha telefônica do autor (44-99773-0113), sob alegação de que vem recebendo diversas ligações e mensagens dos réus procurando o Sr. Advonsir, pessoa esta desconhecida do demandante. Visando a análise da liminar pleiteada, não obstante os documentos juntados aos ev. 1.5 e 1.6, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial para fim de juntar aos autos documentos atualizados (faturas de telefonia ou detalhamentos de consumo) que comprovem ser titular da linha telefônica n° (44) 99773-0113. 2. Defiro o pedido de prova documental formulado pela parte autora. Desta forma, intimem-se os requeridos BANCO BMG e BANCO PAN para que, no prazo de 10 (dez) dias e sem prejuízo da apresentação da contestação em momento oportuno, colacionem aos autos as gravações/fichas referentes às ligações indicadas na inicial (ev. 1.1, p.11), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que, por meio dos referidos documentos, a parte autora pretendia provar (art. 400, do CPC). 3. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 4. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 5. Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE). Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 6. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 7.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 7.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 7.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 8. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 9. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 10. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 11. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Definitivo

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