Ação Penal - Procedimento Sumário 0003400-06.2019.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003400-06.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos nº. 0003400- 06.2019.8.16.0173 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de NELSON ROBERTO CELESTINO GUIMARÃES, pela prática do delito previsto no art. 65, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. º 3688/41) c/c art. 5º., III, e art. 7º., inciso II, ambos da Lei nº. 11.340/2006, no dia 07 de dezembro de 2018. Conforme o disposto no Boletim de Ocorrência, a vítima informou que seu ex- marido foi até a sua casa e disse que queria conversar e a noticiante deixou claro que não queria conversa. Ainda, esse ficava seguindo a vítima até o seu trabalho (mov. 9.3). Ainda, a vítima, em seu depoimento, explicou que (mov. 9.5): “o suspeito não aceita a separação, ficando no portão de sua casa pedindo perdão e a ameaça dizendo que “se a declarante fazer Boletim de Ocorrência contra ele, vai arrumar para cabeça”; que Nelson começou a ir no seu trabalho para tentar conversar, sendo que a declarante não deu atenção; que uma hora depois o acusado retornou no local para fazer uma compra”. A denúncia foi recebida em 17.03.2020 (mov. 36). Por diversas vezes houve a tentativa de localização do acusado, mas esse não foi encontrado (mov. 48, 55, 68 e 69). Realizadas buscas nas redes, porém não se obteve um endereço atualizado (mov. 60 e 61). Por fim, o Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pelo arquivamento do feito, em razão do abolitio criminis, tendo e vista a revogação do art. 65 da Lei de contravenções penais pela Lei nº 14.132/2021 (mov. 127). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Primeiramente, o art. 65 da Lei de Contravenções Penais foi revogado pela Lei 14.132/21, trazendo a nova redação: “Art. 147-A: perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. ” O art. 65 da Lei de Contravenções penais, trazia a seguinte redação: “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis” Diante disso, para aplicação do novo crime de stalking, é necessária a conduta do agente deve ser reiterada/habitual, elemento que não era necessário no delito de ___________________________________________________________________ Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Perturbação da Tranquilidade, eis que bastava um ato único de perturbação para a qualificação do delito. Conforme o exposto, para aplicação do delito de perseguição, previsto no art. 147-A do CP, é necessário comprovar a habitualidade. Sendo assim, deve-se analisar o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LCP. LEI 14.132/2021. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. 1. Ante a verificação de suficiência de fundamentação e de inocorrência de cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. 2. A Lei n. 14.132, de 31/03/2021, acrescentou o art. 147-A ao Decreto-lei 2.848/1940 (Código Penal) e revogou art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41. 3. O art. 147-A do Código Penal pune o crime de perseguição, nos seguintes termos: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.?. 4. O fato posto sob exame no presente recurso fora praticado em 2018, antes da alteração trazida pela Lei acima mencionada, razão pela qual a análise do feito passa pela esfera da sucessão da lei penal no tempo. 5. A continuidade normativo-típica e a ultratividade da norma mais benéfica exige a análise do caso em concreto, pois o art. 147-A do Código Penal não abrange todas as condutas que se encontravam tipificadas no art. 65 da LCP, o qual dispunha: ?Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável?. 6. Outrossim, o crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal) demanda, para a sua consumação, a presença da habitualidade, diante da previsão expressa no tipo penal da elementar? Reiteradamente?. Nesse contexto, a ausência da prova da habitualidade importa na absolvição do agente, pela falta de demonstração quanto ao preenchimento dos elementares do tipo penal em vigor. 7. A aplicação da pena mais benéfica prevista no art. 65 da LCP - em decorrência da continuidade normativo-típica - exige comprovação da consumação do crime tipificado no art. 147-A do Código Penal, o que não ocorreu na situação em tela. 8. Cabimento da absolvição da ré, haja vista a insuficiência de provas de conduta da ré de perseguir alguém, de forma reiterada, a impor o ___________________________________________________________________ Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná reconhecimento da abolitio criminis pelo não enquadramento do fato ora examinado em tipo penal vigente. 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. (TJ-DF 00029316520188070004 DF 0002931-65.2018.8.07.0004, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). No caso, no dia 07.12.2018, o acusado foi até o local onde a vítima trabalha, desejando ter uma conversa e, não conseguindo o que desejava, retornou novamente, depois de uma hora. Além do mais, consta a informação de que Nelson “fica no portão” da casa da vítima, porém, tais informações, carecem de elementos, não sendo possível verificar se os atos praticados pelo suspeito possuem habitualidade, não podendo dar continuidade no feito se baseando em meras suposições. Diante disso, restou evidente a conduta única do denunciado, não possuindo demais elementos que comprovem uma suposta reiteração de condutas, logo, não é possível a tipificação no delito de perseguição, disposto no art. 147-A do Código Penal, ocorrendo o abolitio criminis. 3. Portanto, acolho o parecer ministerial retro, para o fim de declarar a extinção da punibilidade do réu NELSON ROBERTO CELESTINO GUIMARÃES, com fulcro no art. 107, inciso III, CP/ Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Transitada em julgado, com as baixas, comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Umuarama, datado e assinado eletronicamente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta ___________________________________________________________________ Página 3 de 3

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003400-06.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 07/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SUELI CELESTINO DA SILVA GUIMARÃES Réu(s): NELSON ROBERTO CELESTINO GUIMARÃES 1. Considerando se tratar de processo com prioridade legal de tramitação (artigo 33 da Lei 11.340/06), nos termos do 4º, § 1º, IV, do Decreto n. 400/2020-TJPR[1], determino o prosseguimento do feito. 2. Cumpra-se conforme determinado em evento 36, devendo o mandado de citação ser distribuído a servidor que não integre grupo de risco, a fim de que seja cumprido na forma do artigo 22, § 3º, do Decreto 400/2020-TJPR[2], haja vista que a parte citanda não possui telefone/e-mail (evento 52). Umuarama, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito [1] Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: [...] IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. [2] Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. [...] § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais.

15/04/2021, 00:00

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