Execução Fiscal 0006018-29.2000.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0006018-29.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006018-29.2000.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme se depreende dos autos, a exequente não mais se interessa pelo provimento pretendido e informa a desistência do feito. Por estas razões, observando o desinteresse da exequente no provimento judicial, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC, combinado com o art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual 16.035/2008. 3. Custas pela parte executada (art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008). 4. Posto isso, considerando que a execução prosseguirá quanto as custas processuais, passo a análise da petição em seq. 232.1. 5. Quanto a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, vislumbro não haver necessidade da elaboração de nova avaliação. Conforme dispõe o artigo 873 do Código de Processo Civil, é admitida a realização de nova avaliação do bem penhorado quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Analisando o dispositivo destacado, aliado aos elementos constantes no feito, resta evidente a ausência das hipóteses legais ensejadoras para efetuação de nova avaliação. Neste sentido, observa-se que não há qualquer demonstrativo de erro ou dolo por parte do Avaliador Judicial, o qual, registre-se é servidor habilitado à elaboração da avaliação e também profissional de confiança deste Juízo. Assim, muito embora verifique-se a discrepância nos valores obtidos, o valor pesquisado pelo executado na internet não justifica a autorização para realização de nova avaliação, pois os atos praticados pelo avaliador judicial gozam de fé pública e presunção de experiência e conhecimento técnico. Destarte, a avaliação conta com menos de 1 (um) ano, donde se conclui a inexistência de prejuízos a devedora, tornando-se inviável a designação de nova avaliação, ao menos por ora. Deste modo, não há razões para novas diligências sobre os imóveis penhorados. 6. No que diz respeito a alegada nulidade absoluta, a parte está insistindo em uma tese que já foi rechaçada e transitada em julgado nos embargos à execução fiscal de n° 0022977-79.2017.8.16.0030. Sendo assim, não há que se falar em nulidade. 7. Por fim, considerando que o valor dos bens penhorados supera em muito o valor das custas processuais, determino o levantamento da penhora dos imóveis com matrícula de n° 7.768 e 7.778, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel com matrícula de n° 7.779, com o fim de garantir o adimplemento das despesas processuais. Expeça-se ofício. 8. Cumpra-se o art. 63 da Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 9. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rogrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006018-29.2000.8.16.0030 1. Faculto ao exequente a alienação do bem constrito por iniciativa particular ou por leiloeiro oficial (art. 880 e ss., CPC), pelo preço da avaliação e até a data da primeira hasta. Em caso de sucesso, fixo desde já comissão de 3% (três por cento) para o leiloeiro. 2. Sem prejuízo da faculdade deferida, inclua-se em pauta a praça/leilão do bem penhorado, observando que se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á em outra data e hora a sua alienação pelo maior lanço, e desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação. Expeça-se edital, atendendo em tudo ao disposto no art. 886 e ss. do Código de Processo Civil. 3. A fim de dispensar maior agilidade e celeridade ao processo de arrematação, é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial, o qual possui todo o aparato para captação de possíveis e eventuais adquirentes. E neste caso não há evolução das despesas do processo, pois a remuneração do servidor é de responsabilidade do arrematante, desonerando as partes de custas com publicação de editais e outros atos. Deste modo, nomeio leiloeiro oficial para atuar nestes autos o Sr. Magno Rocha. 4. Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. 5. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 6. Ao credor é assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições dos outros licitantes. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 8. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, inclusive a propósito do contido no art. 826 do mesmo diploma de lei, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada pessoalmente. 9. Ciência às Fazendas Públicas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se eventuais credores com observância cuidadosa ao art. 889 do Código de Processo Civil. 11. Cumpram-se, no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 12. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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