Execução de Título Extrajudicial 0000305-84.2022.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000305-84.2022.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000305-84.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-84.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$29.000,00 Exequente(s): PAULO DE SOUZA RAMOS Executado(s): ADELAIDE KURPEL Com o não recebimento dos embargos, o exequente repetiu o pedido, agora sob a forma de exceção de pré-executividade. Alega a nulidade do título porque se trata de "mera autorização para a apresentação de proposta". Argumenta ainda que o negócio deve ser anulado por vício de vontade (erro), pois a executada foi enganada pelo vendedor e corretor. Por fim, alega que o valor da multa é excessivo. Formulou ainda pedido contraposto para condenação do exequente ao pagamento de honorários de R$ 5.000,00 mais danos morais. É o relatório. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para questões apreciáveis de ofício e que dispensam qualquer dilação probatória. O único ponto arguido pela executada que permite essa discussão é quanto aos requisitos legais do título executivo. E neste ponto não lhe assiste razão. Como já consta da decisão anterior, tem-se título neste caso, consubstanciado no documento particular assinado por duas testemunhas. Quanto a todos os demais pontos, inclusive o defeito no negócio jurídico, exigem dilação e incursão probatória, motivo pelo qual devem ser deduzidos em embargos, após garantia do juízo. Igual conclusão se aplica aos pedidos de condenação ao pagamento de honorários contratuais e dano moral. A exceção é recurso de defesa, não sendo lícito ao executado formular pedido contraposto nesta via. Intime-se e cumpra-se como já determinado. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000305-84.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$29.000,00 Exequente(s): PAULO DE SOUZA RAMOS Executado(s): ADELAIDE KURPEL 1. Não conheço por ora dos embargos apresentadas pela executada. A decisão de ev. 12 é clara ao, reprisando o art. 52 da Lei 9099, indicar que os embargos só são cabíveis após a garantia do juízo. Neste caso, como ainda não houve depósito ou penhora, os embargos são extemporâneos e não podem ser analisados. Os precedentes da Turma Recursal são todos no sentido da necessidade de observação do rito sumaríssimo: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000046-71.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.03.2022) O erro partiu da secretaria, que usou modelo de citação equivocado, o que deve ser corrigido. O que vale, no entanto, é a decisão, da qual a parte e seu advogado têm ciência, e a expressa previsão legal, e não o expediente lavrado de forma equivocada. 2. Assim, cumpra-se a decisão anterior e, superado o prazo para pagamento voluntário, realizem-se os atos de constrição determinados. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000305-84.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$29.000,00 Exequente(s): PAULO DE SOUZA RAMOS (CPF/CNPJ: 028.419.389-56) RUA BRASILIA, 4259 casa - CRISTO REI - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Executado(s): ADELAIDE KURPEL (CPF/CNPJ: 780.433.019-72) Comunidade Campinas, s/n - Zona Rural - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Apensem-se aos autos 0000312-76.2022.8.16.0068, que tratam da execução do mesmo contrato pelo corretor. 1. O compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Assim, cite-se a parte executada para pagar a dívida atualizada nos termos do art. 829, no prazo de 03 dias. 1.1. O executado poderá apresentar embargos apenas caso apresente garantia do juízo, na forma do art. 52 da Lei 9099. 1.2 Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 18, III, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 1.3 Poderá o devedor depositar 30% do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC). O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Defiro desde já a expedição de alvará, se requerido. 3. Caso não haja pagamento: I - Penhora de valores pelo Sisbajud Defiro a busca de bens pelo Sisbajud, devendo a restrição permanecer vigente e renovada diariamente pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio, antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo. II – Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD: Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. Caso haja bloqueio de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos sobre o veículo, oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora de bens que constem dos cadastros da Receita Federal: Em eventual hipótese de não se obter êxito na penhora de bens, determino a juntada aos autos, com sigilo médio, das três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias dos últimos 10 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Indicado bem a penhora, voltem conclusos; caso não se obtenha nenhum bem nestas consultas, proceda-se ao próximo item. IV – Penhora física de bens através de Oficial de Justiça: Salvo se comprovada a existência de patrimônio elevado do executado, a penhora de bens por Oficial de Justiça será indeferida, diante do fato de na prática não se encontrar qualquer bem que supere o necessário à sobrevivência, e também porque o custo elevado da diligência por Oficial de Justiça sequer compensa em razão da desproporcionalidade com o reduzido crédito executado. V – Diligências infrutíferas Ressalto desde já ser incabível no caso a suspensão por ausência de bens. No rito sumaríssimo a ausência de bens gera a extinção do processo. VI – Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Outrossim, sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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