Embargos à Execução 0001380-66.2022.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0001380-66.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 11:03

Confirmada

06/02/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001380-66.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-66.2022.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$862.954,30 Embargante(s): COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO 1. Depreende-se dos autos que as partes formularam acordo (mov. 197.1), requerendo a homologação da transação (mov. 202.1). 2. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3. Honorários advocatícios nos termos item 5. e seguintes do acordo. 4. Custas processuais a encargo dos embargantes, nos termos do acordo. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

28/01/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:21

Desistência

26/01/2026, 18:17

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 08:09

Confirmada

19/01/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001380-66.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-66.2022.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$862.954,30 Embargante(s): COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO 1. Considerando o teor do evento 197, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se o requerimento apresentado corresponde a acordo firmado entre elas, bem como se desejam sua homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, deverão juntar aos autos as matrículas dos imóveis mencionados no referido requerimento. 3. Após, voltem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. R JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:58

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001380-66.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-66.2022.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$862.954,30 Embargante(s): COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO ME e MARIA DO CARMO PARZIANELO DE ELETRICIDADE LTDA - EPP em face de COOPERATIVA SICOOB INTEGRADO, todos qualificados, alegando, em síntese: i) ausência de liquidez/certeza do título; ii) incidência do Código de Defesa do Consumidor; iii) excesso de execução; iv) ilegalidade dos juros moratórios; e v) ilicitude da capitalização de juros no negócio jurídico celebrado entre as partes. Ao final requereu a total procedência dos embargos. Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo (ev.13). Impugnação aos embargos (ev. 16). Manifestação acerca da impugnação (ev.20). Oportunizou-se às partes a especificação de provas (ev.21), os embargantes requereram a produção de prova documental e pericial (ev.24) e a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev.25). É o relatório. 2. Decido: Preliminarmente: 2.1: Da existência de título certo, líquido e exigível O Embargante teceu alegações de inexigibilidade e iliquidez do título exequendo, porquanto oriundo de contrato adesivo, renegociações anteriores, e existência de práticas abusivas. Contudo, não têm razão. Para que tenha força executiva, o título executivo extrajudicial deve ser concebido pela lei, na forma do art. 784 do Código de Processo Civil, como também preencher os requisitos contidos no art. 783 do códex processual civil, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. A certeza é compreendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito simbolizado pelo título exequendo. Quanto à exigibilidade, “estará ela presente no momento em que for possível impor ao executado a prestação constante do título”. Com relação a liquidez, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o ‘quanto se deve’ ou ‘o que se deve’. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação”. Ou seja, a liquidez está condicionada à possibilidade de determinação do valor devido por informações extraídas diretamente do título. No caso sub judice, a ação executiva se funda no Contrato de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para renegociação n. 262654. O instrumento particular é título executivo extrajudicial com amparo no art. 784, inc. III do CPC, porquanto devidamente assinado. Assinatura esta que, aliás, o Embargante não negou nem reconheceu vício de consentimento. A planilha de débito acostado à inicial da execução, por outro lado, demonstra a evolução da dívida, com indicação clara das parcelas adimplidas, inadimplidas e dos encargos que incidiram até o cômputo do valor exequendo, servindo, inclusive, para fins de impugnação específica de excesso. Ficou suprida, assim, a exigência do art. 798, I, alínea b, do CPC. Observa-se, assim, que o título que instrui a inicial executória cumpre todos os requisitos necessários, tendo suficientemente demonstrado a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Não é porque o título é fruto de um contrato de adesão que necessariamente suas condições são desequilibradas ou abusivas aos aderentes, eis que é modalidade contratual admitida pela doutrina e a jurisprudência, a teor do art. 54, do CDC, e arts. 423 e 424, ambos do CC/02. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE REJEITOU O INCIDENTE COM FULCRO NOS ARTS. 917, §4º, INC. IV, DO CPC, ANTE A NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – MITIGAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS §§3º E 4º, DO ART. 917, DO CPC – POSSIBILIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EXECUTADA QUE FOI EMITIDA PARA RENEGOCIAR DIVERSAS OPERAÇÕES ANTERIORES – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TÍTULOS E DOS CONTRATOS ANTERIORES – SÚMULA 286, STJ – INDICAÇÃO DO EXCESSO QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES RENEGOCIADAS E EVENTUAL PROVA PERICIAL – SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0029448-67.2018.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva – J. 16.11.2020). (Grifos não originais). Deste modo, quanto à alegação de práticas abusivas, tais quais previstas no art. 51 do CDC, não é de se admitir que a mera impugnação genérica de abusividades abstratas sobre as contratações tenha o condão de justificar, de forma plausível, a nulidade integral da cláusula ou mesmo do título executivo. Mesmo porque tal prática esbarra no enunciado sumulado do Superior Tribunal Superior, sob o n. 381: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ademais, preconiza o §2º do art. 51 do CDC que “a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. Isso importa dizer que, mesmo que ficasse demonstrada a existência da abusividade, não se reputaria nula a totalidade do contrato.” Desta feita, inexistindo outros argumentos que afetem a exigibilidade do título, ou mesmo sua liquidez e certeza, de rigor, a rejeição das preliminares aventadas. 2.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Inicialmente, tem-se que no caso em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que resta caracterizada a relação de consumo, ou seja, evidenciada a condição de fornecedor e consumidor. Neste sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre o assunto: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Vale dizer ainda, que usuários de quaisquer serviços prestados pelas instituições financeiras, mesmo em se tratando de pessoas jurídicas, podem ser reputados consumidores por equiparação, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, é aplicável também às cooperativas de crédito, uma vez que estas são equiparadas às instituições financeiras. Conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1361406 / PR, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJe 11/04/2019) (grifos não originais). Desse modo, não há dúvidas quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas. Declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) da exigibilidade do título; b) do excesso de execução; c) ilegalidade/abusividade da capitalização de juros; 5. Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte embargante provar os subitens “b” e “c”, do item 4; b) incumbe a parte embargada provar o subitem “a” do item 4. 6. Das provas a produzir: a) documental, consistente na juntada pelo embargado dos contratos nº 19045-3 e 14213-6, bem como os extratos bancários e conta gráfica, que estão em seu poder. Intime-se o embargado para apresentar os documentos citados em 15 (quinze) dias. Havendo a juntada de documentos, intime-se a parte contrária a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. c) pericial, a fim de verificar supostas ilegalidades ou abusividades no título exequendo. 7. Nomeio para atuar como perito, CAMILA CANCELIER, devidamente habilitado no sistema CAJU, Celular: (46)9992-11697, nos termos do artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. 8. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do Código de Processo Civil). 9. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do Sr. perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 10. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 477 do Código de Processo Civil) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 11. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 12. Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de escusa (art. 157 c/c art. 467 do Código de Processo Civil), voltem conclusos. 13. Com a apresentação da proposta de honorários, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). 14. Informe-se ao Perito que a teor do contido no art. 95 do Código de Processo Civil, sua remuneração é ônus da parte embargante, que expressamente requereu a produção da referida prova. Contudo em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica ressalvado que o percentual do valor dos honorários periciais será pago ao final da lide, pelo vencido, ou, caso seja esse o beneficiário da Justiça Gratuita, poderá ser requisitado pagamento, ressalvado os limites e determinações da Resolução 232/2016 do CNJ. 15. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 16. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil). 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001380-66.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-66.2022.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$862.954,30 Embargante(s): COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP (CPF/CNPJ: 79.865.135/0001-70) Rua Guarani, 840 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050 MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO (CPF/CNPJ: 12.364.597/0001-32) Rua Iguaçu, s/n - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-270 MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO (RG: 11674542 SSP/PR e CPF/CNPJ: 639.278.379-20) Rua Ibiporã, 1088 - de 1053/1054 ao fim - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-450 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO (CPF/CNPJ: 07.122.321/0001-08) Rua Tapajós, 440 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 1.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes. Neste ponto, destaca-se que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Some-se a isso a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil). Assinalo, no entanto, que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Recebo os Embargos à Execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, isso porque via de regra os embargos à execução, não possuem efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil. Além do mais, requerida a suspensividade, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória (artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia posta nos autos não está a merecer a tutela de urgência, considerando que em sede de cognição sumária o título é revestido de caráter executivo. Note-se que, nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte exequente, não sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, uma vez que alegada a ausência de força executiva, nulidade do título, ilegalidades contratuais e necessidade de revisão contratual. O perigo da demora, por sua vez, não é verificado além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, diante do inadimplemento. 2. Nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil. 4. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Anote-se na execução esta decisão, prosseguindo-se aquela. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001380-66.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-66.2022.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$862.954,30 Embargante(s): COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP (CPF/CNPJ: 79.865.135/0001-70) Rua Guarani, 840 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050 MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO (CPF/CNPJ: 12.364.597/0001-32) Rua Iguaçu, s/n - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-270 MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO (RG: 11674542 SSP/PR e CPF/CNPJ: 639.278.379-20) Rua Ibiporã, 1088 - de 1053/1054 ao fim - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-450 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO (CPF/CNPJ: 07.122.321/0001-08) Rua Tapajós, 440 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 1. Intime-se a parte autora para que comprove a insuficiência financeira, considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. No caso dos autos, trata-se de pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) Declaração de imposto de renda ou da sua isenção. b) Documentos relativos à movimentação contábil; c) Outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, data da assinatura digital JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(23)