Execução de Título Extrajudicial 0001978-07.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001978-07.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2023, 19:06

Documento (Informações)

01/08/2023, 11:37

Remessa (em diligência)

31/07/2023, 16:02

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 14:42

Confirmada

27/07/2023, 10:16

Trânsito em julgado

24/07/2023, 12:16

Remessa (em diligência)

24/07/2023, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 08:46

Confirmada

04/07/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001978-07.2018.8.16.0019 I – Trata-se de embargos de declaração opostos por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em face da r. decisão proferida no evento 167.1. Alega o embargante a existência de erro material na decisão, na medida em que condena a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte contrária (evento 170.1). DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, merecem acolhida, em razão da existência de erro material no que se refere ao pagamento de custas, despesas e honorários ao patrono da parte contrária, haja vista que, em virtude do princípio da causalidade, a propositura da ação, bem como o motivo causador da desistência não podem ser imputados ao credor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. PARÁGRAFO 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Baseando-se no princípio da causalidade, entende-se que aquele que deu causa à ação deve responder pelas despesas dela decorrente, nos termos do art. 90, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em casos de desistência da ação, motivada por execução frustrada, aplica-se o princípio da causalidade, não ensejando a condenação do exequente em honorários advocatícios e despesas processuais.3. Entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11, do art. 85, da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008071-91.2013.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA QUE JÁ É OBJETO DE VÁRIAS OUTRAS CONSTRIÇÕES. INSUFICIÊNCIA E INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE OCORREU POR AUSÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PERTENCENTES AOS DEVEDORES APTOS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. CAUSALIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000031-77.1996.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.04.2023) Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material e, por consequência, RETIFICAR o dispositivo no tocante à condenação em custas, demais despesas e honorários, a qual passa a constar com a seguinte redação: "Por força do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% do valor do débito". II – Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se e cumpram-se as determinações retro. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 14:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2023, 14:10

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 09:24

Documentos

Conclusão

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001978-07.2018.8.16.0019 I – Trata-se de embargos de declaração opostos por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em face da r. decisão proferida no evento 167.1. Alega o embargante a existência de erro material na decisão, na medida em que condena a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte contrária (evento 170.1). DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, merecem acolhida, em razão da existência de erro material no que se refere ao pagamento de custas, despesas e honorários ao patrono da parte contrária, haja vista que, em virtude do princípio da causalidade, a propositura da ação, bem como o motivo causador da desistência não podem ser imputados ao credor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. PARÁGRAFO 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Baseando-se no princípio da causalidade, entende-se que aquele que deu causa à ação deve responder pelas despesas dela decorrente, nos termos do art. 90, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em casos de desistência da ação, motivada por execução frustrada, aplica-se o princípio da causalidade, não ensejando a condenação do exequente em honorários advocatícios e despesas processuais.3. Entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11, do art. 85, da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008071-91.2013.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA QUE JÁ É OBJETO DE VÁRIAS OUTRAS CONSTRIÇÕES. INSUFICIÊNCIA E INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE OCORREU POR AUSÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PERTENCENTES AOS DEVEDORES APTOS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. CAUSALIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000031-77.1996.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.04.2023) Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material e, por consequência, RETIFICAR o dispositivo no tocante à condenação em custas, demais despesas e honorários, a qual passa a constar com a seguinte redação: "Por força do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% do valor do débito". II – Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se e cumpram-se as determinações retro. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001978-07.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$182.050,12 Exequente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Executado(s): FRIPEVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por CARLOS ALBERTO PEREIRA VAZ SENTENÇA I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciada por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em face de FRIPEVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. O executado foi citado no evento 48.1. Bloqueio Sisbajud (evento 53.1), Renajud (evento 69.1), Infojud (evento 87.1). Suspensão dos autos em 24/02/2022 até a manifestação da parte autora no evento 164.1. A parte autora pediu a extinção do feito pela desistência (evento 164.1), como o que concordou a parte contrária (165). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – O pedido da parte exequente merece prosperar, até mesmo porque houve concordância expressa da parte executada (evento 165.1). III - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VIII, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais arbitro, ante os vetores do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existente nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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