Execução Fiscal 0014363-15.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0014363-15.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014363-15.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.747,73 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): JOSÉ BRAZ TUPAN SUELI APAREIDA ZANATTO TUPAN DECISÃO 1. A exequente pediu a penhora de 30% do salário da executada, ao argumento de que as demais tentativas de constrição foram infrutíferas (seq. 263.1). A executada se manifestou a respeito, requerendo a rejeição do pedido (seq. 268.2). Após, vieram-me conclusos para decisão. 2. O pedido da parte exequente não comporta deferimento. É induvidoso que o art. 833, inciso IV, do CPC, protege de qualquer constrição judicial os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". A penhora salarial, conforme o recente entendimento do STJ no REsp n° 1.775.724, somente teria lugar quando evidente que o executado e sua família não sofreriam prejuízos em seu sustento. Nesse passo, as informações colhidas no extrato bancário (seq. 268.1) evidenciaram a natureza da verba, não ser ela de valor vultoso e dá indícios de sua utilização para sustento do executado. Assim, é patente que a manutenção de penhora salarial afetaria a subsistência da parte executada e de sua família. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos salários da parte executada. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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