Execução Fiscal 0014435-82.2011.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0014435-82.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 15:03

Confirmada

14/09/2023, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2023, 16:53

Reativação

28/08/2023, 16:53

Definitivo

18/08/2023, 12:31

Documento (Informações)

18/08/2023, 10:29

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 15:54

Trânsito em julgado

16/08/2023, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 07:49

Confirmada

02/08/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0014435-82.2011.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. A execução fiscal em questão fora ajuizada em 31/Mai/2011, sendo a parte executada citada ao seq. 1.4. Ato contínuo, houve a tentativa de penhora de bens da parte executada, porém, restou infrutífera (seq. 1.8), tendo como data de conhecimento da Fazenda Pública dia 16/Ago/2012, ocasião em que, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Apesar de a exequente diligenciar pelos meios disponíveis para citar a executada e/ou localizar bens passíveis de penhora, não logrou êxito antes que o prazo de suspensão, bem como o prazo prescricional de cinco anos decorresse por inteiro. Portanto, restou configurada a prescrição intercorrente em 16/Ago/2018. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V, do CTN c/c art. 487, II, CPC. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 15:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/08/2023, 14:46

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 12:19

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0014435-82.2011.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. A execução fiscal em questão fora ajuizada em 31/Mai/2011, sendo a parte executada citada ao seq. 1.4. Ato contínuo, houve a tentativa de penhora de bens da parte executada, porém, restou infrutífera (seq. 1.8), tendo como data de conhecimento da Fazenda Pública dia 16/Ago/2012, ocasião em que, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Apesar de a exequente diligenciar pelos meios disponíveis para citar a executada e/ou localizar bens passíveis de penhora, não logrou êxito antes que o prazo de suspensão, bem como o prazo prescricional de cinco anos decorresse por inteiro. Portanto, restou configurada a prescrição intercorrente em 16/Ago/2018. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V, do CTN c/c art. 487, II, CPC. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0014435-82.2011.8.16.0030 1.Vistos. 2. Diante da suposta dissolução irregular da empresa executada, pretende a exequente ver reconhecida a responsabilidade pessoal dos respectivos sócios administradores, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda. Decido. 3. O pedido merece amparo. Consta dos autos que a empresa executada encerrou suas atividades sem deixar bens para satisfação dos débitos fiscais (seq. 22.1). A situação, tal como revelada, configura infração a lei, e esta apta a amparar o pedido de inclusão dos sócios administradores na execução por força do que dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A propósito: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente (Súmula 435 do STJ). O contrato social acostado aos autos elegeu o sócio Fabiano Marcelo Lopes de Souza como administrador da empresa, portanto, é certa a sua respectiva inclusão no polo passivo da ação. 4. Por estas razões, reconheço a responsabilidade tributária dos sócios administradores perante o débito apurado, e defiro a respectiva inclusão no polo passivo da causa. 5. Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo o sócio administrador citado, além da empresa originalmente executada. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 6. Requisite-se o endereço do executado ora incluído via sistemas Sisbajud e Renajud. Surgindo endereço útil e diverso dos autos, cite-se. 7. Cumpra-se, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0014435-82.2011.8.16.0030 1. Vistos. 2. Pleiteou a exequente a inclusão dos sócios administradores Fabiano Marcelo Lopes de Souza e Tatiane Preto Kunz no polo passivo da execução. Decido. 3. O pedido não merece amparo. 2. Compulsando os autos, é possível observar que o título executivo não teve como origem atos de infração à lei. Em que pese as alegações da Fazenda Pública, a mesma não juntou qualquer documento que comprovasse efetivamente alguma hipótese que ensejasse na inclusão dos sócios administradores no polo passivo da presente execução. Ainda, o art. 135, III do Código Tributário Nacional estabelece que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. E muito embora o contrato social acostado na sequência 214.1 tenha elegido Fabiano Marcelo Lopes de Souza e Tatiane Preto Kunz como sócios administradores no tempo da constituição dos créditos tributários, não há nenhuma prova da prática de infração à lei nesse período. Por outro lado, vale registrar que, conforme entendimento cristalizado no Superior Tribunal de Justiça, “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” (Súmula 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010). Desse modo, não há que se falar na responsabilidade dos sócios, prevista no art. 135, III do CTN. 5. Ante ao exposto, indefiro, por ora, a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da presente ação. 6. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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