Procedimento Comum Cível 0000254-98.2020.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000254-98.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000254-98.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-98.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DORIVAL FERRAZ DA SILVA Réu(s): LUCIANO MARCOS DA SILVA SENTENÇA Ante a notícia do falecimento da parte autora, bem como a natureza da presente ação, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, de cujas verbas fica, por ora, dispensada por estar sob as benesses da gratuidade da justiça (arts. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Face à inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, e considerando que o nobre Advogado da parte autora foi nomeado por este Juízo, FIXO os honorários advocatícios ao DR. IVONEI STORER em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme valor estipulado no item 2.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. No que concerne ao nobre Advogado nomeado, por este Juízo, como curador especial à parte ré, diante de sua atuação proporcional nos autos FIXO os honorários advocatícios ao DR. MARCUS VINÍCIUS DE ANDRADE em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme valor estipulado no item 2.8, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Já à nobre Advogada nomeada por este Juízo para apenas para acompanhar a audiência de instrução e julgamento, FIXO os honorários advocatícios à DR.ª. KARINA MORETTI em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme valor estipulado no item 5.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Por fim, ao nobre Advogado nomeado por este Juízo, para prosseguimento na defesa dos direitos da parte ré, o qual apenas acompanhou o decurso processual sem qualquer peticionamento, FIXO os honorários advocatícios ao DR. VICENTE SIMEONI PAVAN em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valor estipulado no item 5.3, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeçam-se as competentes certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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