Reintegração / Manutenção de Posse 0001720-27.2020.8.16.0051 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001720-27.2020.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001720-27.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001720-27.2020.8.16.0051 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): José Adão de Almeida Polo Passivo(s): ESTER AGUILAR VIEIRA EURICO VIEIRA IDALINA AGUILAR SEIXAS JOSE AUGUSTO CARDOZO SEIXAS DECISÃO 1. Considerando as razões expostas na petição de mov. 400.1, defiro a dilação de prazo postulada, concedendo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte ré dê cumprimento ao determinado. 2. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:16

Confirmada

12/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001720-27.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001720-27.2020.8.16.0051 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): José Adão de Almeida Polo Passivo(s): ESTER AGUILAR VIEIRA EURICO VIEIRA IDALINA AGUILAR SEIXAS JOSE AUGUSTO CARDOZO SEIXAS DECISÃO 1. Considerando as razões expostas na petição de mov. 395.1, defiro a dilação de prazo postulada, concedendo prazo de 10 (dez) dias, para que os autores deem cumprimento ao determinado, sob pena de extinção do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:42

deferimento

31/03/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:19

Confirmada

13/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001720-27.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001720-27.2020.8.16.0051 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): José Adão de Almeida Polo Passivo(s): ESTER AGUILAR VIEIRA EURICO VIEIRA IDALINA AGUILAR SEIXAS JOSE AUGUSTO CARDOZO SEIXAS DESPACHO 1. Considerando as razões expostas na petição de mov. 388.1, defiro a dilação de prazo postulada, concedendo prazo de 10 (dez) dias, para que os autores deem cumprimento ao determinado, sob pena de extinção do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:49

deferimento

27/02/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001720-27.2020.8.16.0051(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/08/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por autor inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido em ação de reintegração de posse, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. A sentença entendeu não ter sido comprovado o esbulho possessório, elemento essencial da ação proposta, razão pela qual a demanda foi rejeitada. O apelante alegou que os apelados invadiram parte de sua propriedade registrada, alterando as divisas e plantando em área indevida, e que o juízo reconheceu a ocupação da área, mas errou ao considerar a ação como possessória, quando deveria tê-la classificado como reivindicatória, de natureza petitória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o acolhimento da pretensão possessória com base em alegação de domínio e prova de invasão do imóvel; (ii) saber se é aplicável o princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da perda da posse e da data da ocorrência (CPC, art. 561), sendo inadmissível que o juízo possessório aprecie questões relativas à titularidade do domínio.2. Conforme doutrina e jurisprudência consolidada, o domínio não constitui matéria de defesa em ação possessória, sendo própria das ações petitórias. 3. A natureza da demanda é definida pelos pedidos e pela causa de pedir, independentemente da denominação atribuída (nomen iuris), conforme precedentes do STJ. 4. No caso, o autor fundamentou sua pretensão em alegação de esbulho, o que exige análise no juízo possessório, sendo inviável o redirecionamento para o juízo petitório em razão da ausência dos requisitos essenciais da ação proposta. 5. Não havendo esbulho caracterizado, conforme os elementos dos autos, deve-se manter a improcedência da ação. 6. Também não cabe extinção sem resolução de mérito, pois houve julgamento de mérito quanto à causa de pedir.IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO SPINARDI - Unânime. 29. 0027433-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: ESPOLIO DE ARLETE ROSA ROVEDA. Agravado: MASSA FALIDA DE ABASTECIMENTO À NAVEGAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESPOLIO DE ARLETE ROSA ROVEDA - Unânime. 30. 0046438-84.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: AMANDA CARVALHO DE SOUZA NAKAO. Apelado: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A, Apelado: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) AMANDA CARVALHO DE SOUZA NAKAO - Unânime. 31. 0031752-05.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Almir Marques Vianna Neto representado(a) por BRUNA BIANCA VRUCA. Apelado: Vanessa Carolina Tyminski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Almir Marques Vianna Neto representado(a) por BRUNA BIANCA VRUCA - Unânime. 32. 0005773- 16.2021.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ELIZEU JULIO VIANA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALENTINA MARIA VIANA - Unânime. 33. 0030294- 06.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: Massa Insolvente de Miguel Luiz Imbriani. Apelado: YARA APARECIDA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Massa Insolvente de Miguel Luiz Imbriani - Unânime. 34. 0029677-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: SUIAVI ALIMENTOS LTDA. Agravado: ANDERSON SMIDERLE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUIAVI ALIMENTOS LTDA - Unânime. 35. 0030148- 02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: GABRIEL DE SIQUEIRA CAPELETO. Agravado: YELUM SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL DE SIQUEIRA CAPELETO - Unânime. 36. 0019003-09.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: MARIANA FONSECA SANTOS. Apelado: CONECTA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA FONSECA SANTOS - Unânime. 37.0004401-52.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: Murilo Henrique Ferreira Pontes representado(a) por ADRIANA FERREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA FERREIRA - Unânime. 38. 0002490-71.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ENEDIR DE MORAES. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEDIR DE MORAES - Unânime. 39. 0032800-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 40. 0032918-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: Rosimeire da Silva Pereira Nacer. Agravado: GABRIELA DA SILVA NACER MAREK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosimeire da Silva Pereira Nacer - Unânime. 41. 0004308-77.2023.8.16.0123 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: NELSON FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NELSON FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0070891-46.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Vinicius Feitoza Rigo. Apelado: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vinicius Feitoza Rigo - Unânime. 43. 0003781-25.2014.8.16.0129 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ROBERTO AKIRA TAKIGUCHI, Apelante: Marilize de Mello Takiguchi. Apelado: ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO representado(a) por MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, Apelado: MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO representado(a) por MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, Apelado: DOMINGOS PRIMO MORO representado(a) por DULCE MARIA MORO DA CUNHA, JOÃO MARCOS PROSDOCIMO MORO, VIRGINIA SIMON MORO, Apelado: VIRGINIA PROSDOCIMO MORO representado(a) por DULCE MARIA MORO DA CUNHA, JOÃO MARCOS PROSDOCIMO MORO, VIRGINIA SIMON MORO. Adiado. 44. 0009243- 76.2022.8.16.0033 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Hugo Tarcizo de Souza. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUZA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA - Unânime. 45. 0002554-94.2012.8.16.0088 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Cecilia Nassil Farah. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MACEDO NETO - Unânime. 46. 0034277- 50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: Luiz Carlos Miyamoto.Agravado: SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS, Agravado: ERIANE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Carlos Miyamoto - Unânime. 47. 0002116-27.2025.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: JOSE ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Apelante: ZACARIAS ORTIZ DE OLIVEIRA, Apelante: DILMA DE OLIVEIRA. Apelado: CELIA MENDES BAUMGARTEM, Apelado: Município de Matinhos/PR, Apelado: CARLOS ALCIDES BAUMGARTEM. Adiado. 48. 0011332- 11.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Tatiane Santos. Apelado: VERONICA APARECIDA DE MORAES LIMA, Apelado: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tatiane Santos - Unânime. 49. 0006716-89.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: EDSON WALPER CANONICO. Apelado: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON WALPER CANONICO - Unânime. 50. 0035336-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: JOSE DE OLIVEIRA FABRICIO DOS SANTOS NETO. Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE DE OLIVEIRA FABRICIO DOS SANTOS NETO - Unânime. 51. 0054588- 88.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: ARLETI GOMES THOMAZ DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 52. 0036281-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: ELVA CONCEPCION AYALA OSCARIZ. Agravado: MICHELA CANTARINI SCHLOSSER,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELVA CONCEPCION AYALA OSCARIZ - Unânime. 53. 0002895-29.2023.8.16.0123 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: CLAIR APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES. Apelado: ROSILEI APARECIDA MARCHIORI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAIR APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES - Unânime. 54. 0003932-67.2020.8.16.0165 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: CRISTINA MARA PUCCI VENDRAME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANDERSON VENDRAME - Unânime. 55. 0003974-06.2019.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: JOSE FINAU, Apelante: RAQUEL ALVES FONTES MIGUEL, Apelante: MARIA LUCIA FONTES FINAU, Apelante: GILSON VELOZO RIBEIRO. Apelado: RODOJARA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Vitor Roberto Silva. 56. 0037887-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL. Agravado: AG Oxigênio Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL - Unânime. 57. 0000301-17.2015.8.16.0125 - Apelação Cível - 18ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: JOSE LUIZ MARTINS. Apelado: AIRTON DE JESUS MARTINS, Apelado: MARIA IDINE DA SILVA MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LUIZ MARTINS - Unânime. 58. 0000289-27.2024.8.16.0112 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: SINILDA WACHHOLZ. Apelado: Ivan Carlos Iastrombeck Junior. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINILDA WACHHOLZ - Unânime. 59. 0064747- 90.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: MARA REGINA BAPTISTA RAICHERTH, Apelante: MARCIA DO ROCIO BAPTISTA VERA representado(a) por MARA REGINA BAPTISTA RAICHERTH, Apelante: CESAR AUGUSTO BAPTISTA VERA representado(a) por MARA REGINA BAPTISTA RAICHERTH, Apelante: YARA SUELI VERA LOPES representado(a) por MARA REGINA BAPTISTA RAICHERTH, Apelante: ROSELI BATISTA TEIXEIRA representado(a) por MARA REGINA BAPTISTA RAICHERTH. Apelado: Daniel Fernandes da Silva. Adiado. 60. 0001038-97.2018.8.16.0033 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: CARLOS EDUARDO SIMEÃO RODRIGUES. Decisão parcial: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANGELA GARCIA SIMEÃO RODRIGUES - Unânime. 61. 0073016-21.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: EDNEI ELCIO DE MELLO. Apelado: M HEIMAM GROUP LTDA, Apelado: COOPERATIVA MISTA ROMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDNEI ELCIO DE MELLO - Unânime. 62. 0038989-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: PAULO DA SILVA PEREIRA. Agravado: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO DA SILVA PEREIRA - Unânime. 63. 0012303-12.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ADRIANO SALMAZO DE SOUZA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 64. 0015302-45.2020.8.16.0035 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Apelado: MARCO ANTONIO DOI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 65. 0007109-08.2022.8.16.0088 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Izabel Tenchina Piacentini. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bruno Natalino Piacentini - Unânime. 66. 0003958-86.2025.8.16.0069 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: AMILTON VAVASSORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Herotides Inácio. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOAO BATISTA DE MELO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, Apelante: JOAO BUSCH. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOSE HITOSHI OBANA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: LUIZ PAULO DE SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ROSELENE CONSTANTINO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: SIDINEI FRANCISCO DA CRUZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Sidnei José de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ÉDNA MARIA TREVISAN MAGRI - Unânime. 67. 0026663-49.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva Impedimentos: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. Apelante: MAGAZINE LUIZA S/A. Apelado: PAULO CEZAR GOMES, Apelado: ADRIANE GUIMARÃES GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 68. 0042000-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: ELIANE GOMES CORRÊA NEGRÃO. Agravado: H L NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA. Retirado de pauta. 69. 0000468- 67.2023.8.16.0088 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: JOSIANE GARCIA ARAUJO SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIO GALHARDO DA SILVA ME representado(a) por Silvio Galhardo da Silva - Unânime. 70. 0001763-75.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: MARCIA REGINA GALVÃO CABRAL DE JESUS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO MANOEL DE JESUS - Unânime. 71. 0003352-74.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.Apelado: POSTO DE COMBUSTIVEK PASSAGNOLO EIRELI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - Unânime. 72. 0013684-33.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Apelado: Valdelice de Lima Claro. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Unânime. 73. 0030667-91.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: Construtora Marluc Ltda. Apelado: ANTONIO BATISTA MOSSAMBANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Construtora Marluc Ltda - Unânime. 74. 0010893- 41.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Gisele Antunes da Rosa. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 75. 0026664-15.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: Lourdes Moreira Dias. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) Jaime de Jesus Dias - Unânime. 76. 0000935-64.2022.8.16.0158 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: SILVIO CEZAR ZAK MUCHALAK. Apelado: CELSO LUIZ LANGARO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIO CEZAR ZAK MUCHALAK - Unânime. 77. 0000411-22.2020.8.16.0034 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: MARCELO SANTOS GOULART. Apelado: LUCIA VISBISKI PEREIRA, Apelado: IVONE MARIA RODDRIGUES SANTOS, Apelado: MARCOS DE ARAÚJO PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO SANTOS GOULART - Unânime. 78. 0004837-98.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: GERALDO ALEXANDRE MARCUZ. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO ALEXANDRE MARCUZ - Unânime. 79. 0000242-71.2021.8.16.0043 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: Valter Gonçalves Filho. Apelado: desconhecido, Apelado: EDSON NOBUHISA WATANABE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valter Gonçalves Filho - Unânime. 80. 0002085-43.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: EFFICACE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Apelado: RENATO PAULINO DE PAULA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EFFICACE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Unânime. 81. 0003434-84.2023.8.16.0158 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: MARCELO MORAIS BAVARESCO. Apelado: VALMOR LICHESKI, Apelado: Vagner Cesar Licheski. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. 82. 0001720-27.2020.8.16.0051 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: José Adão de Almeida. Apelado: JOSE AUGUSTO CARDOZO SEIXAS, Apelado: ESTER AGUILAR VIEIRA, Apelado: IDALINA AGUILAR SEIXAS, Apelado: EURICO VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Adão de Almeida - Unânime. 83. 0013261-71.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.Apelado: MARGARETE DA SILVA SANTOS,. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Unânime. 84. 0000341-33.2024.8.16.0141 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: SALVELINA DA SILVA. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SALVELINA DA SILVA - Unânime. 85. 0003869-13.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: BANCO HONDA S/A. Apelado: GISLENE LIMA DA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO HONDA S/A - Unânime. 86. 0009614-46.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: CLEUDIR LAVERDE JUNIOR. Apelado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLEUDIR LAVERDE JUNIOR -Unânime. 87. 0013493-83.2021.8.16.0035 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: JOHNES UCHÔA DE ANDRADE. Apelado: EDITE VOLOSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOHNES UCHÔA DE ANDRADE - Unânime. 88. 0003430- 58.2014.8.16.0030 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Paulo Roberto Pegoraro Junior. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUSICAL AAG EIRELLI EPP - Unânime. 89.– 0025502-53.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Ligia Fagundes Moreno Borges. Apelado: GERMANO WOLF representado(a) por MÁRCIA WOLF BRITES, IGLE MARIA WOLF, VANESSA DE FATIMA WOLF DE PAULI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ligia Fagundes Moreno Borges - Unânime. 90. 0005831- 37.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Antonio Cioni Sobrinho. Apelado: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Cioni Sobrinho - Unânime. 91. 0007746-24.2025.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: BRAZILIO BACELLAR NETO. Apelado: Bernard Krone do Brasil Ind Com Veic Ind Maq Agric Ltda., Apelado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRAZILIO BACELLAR NETO - Unânime. 92. 0001092-19.2020.8.16.0025 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: JAURI DAS NEVES. Apelado: LUCIANA VIEIRA DA COSTA BORDIGNON, Apelado: NERI BORDIGNON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAURI DAS NEVES - Unânime. 93. 0002772-22.2024.8.16.0050 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: MRT ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. Apelado: Lais Danciguer Guanaes, Apelado: EDSON HIPOLITO JUNIOR, Apelado: EDSON HIPÓLITO, Apelado: REGINA HELENA DE MELLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MRT ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - Unânime. 94. 0051489-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO GASPARETO. Agravado: JULIANO CAMARGO BATISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO GASPARETO - Unânime. 95. 0040614- 03.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Rose Mara Nizer Pereira Belo. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gilmar Maieski Belo representado(a) por Rose Mara Nizer Pereira Belo - Unânime. 96. 0005780-15.2020.8.16.0028 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Tatiane Aparecida Marques Pedrozo. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Daniel da Rocha Pedrozo - Unânime. 97. 0064951-03.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ANDRAS MARCELO DE SOUZA. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal:242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANDRAS MARCELO DE SOUZA - Unânime. 98. 0021886- 80.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ROSICLER REGINA MULLER MOREIRA ANTUNES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: PAULO FERNANDO PAULUK. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: DALTON OLKOSKI PAULUK. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CAMILA FERNANDA MOREIRA ANTUNES KLETTENBERG - Unânime. 99. 0002484-59.2021.8.16.0089 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Carine Fernanda Alves Mathias. Apelado: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carine Fernanda Alves Mathias - Unânime. 100. 0005518-97.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., Apelante: ANA PAULA DIAS SOUZA, Apelante: PRATA DIGITAL LTDA. Apelado: ANA PAULA DIAS SOUZA, Apelado: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., Apelado: PRATA DIGITAL LTDA. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. 101. 0054290- 70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: ALBERTO DE SOUZA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ROSELI BELENKI DE SOUZA - Unânime. 102. 0003380-27.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: MARIA EDUARDA BLAN MAJEVSKI RAPHAEL. Apelado: Restaurante e Petiscaria DONA MONEIRA LTDA., Apelado: Ronaldo de Melo Rezende. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA EDUARDA BLAN MAJEVSKI RAPHAEL - Unânime. 103. 0004278-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: LOCALIZA RENT A CAR S/A. Apelado: Ricardo Augusto Batista. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LOCALIZA RENT A CAR S/A - Unânime. 104. 0010149- 94.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: IDEALIZE CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI - EPP. Apelado: PATRICIA MARA BOBATO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IDEALIZE CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI - EPP - Unânime. 105. 0002107-89.2021.8.16.0024 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: GILBERTO SCHNEIDER. Apelado: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO SCHNEIDER - Unânime. 106. 0056889-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: JOAO BOSCHILIA APPOLINÁRIO. Agravado: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Agravado: Tacla Investimentos de Bens Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO BOSCHILIA APPOLINÁRIO - Unânime. 107. 0059100-88.2025.8.16.0000 -Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira Impedimentos: Desembargador Alberto Junior Veloso. Agravante: EDSON CARLOS DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ANGELINA BICHERE DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELA MARIA DA SILVA CHEIRA - Unânime. 108. 0060600- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: CARLOS EDUARDO PERUFFO. Agravado: OSMAR MAZETTO. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO PERUFFO - Unânime. 109. 0061278-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: LEIDYANNA GOMES DINIZ. Agravado: Banco Votorantim S.A., Agravado: DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEIDYANNA GOMES DINIZ - Unânime. 110. 0064062- 57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA. Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA - Unânime. 111. 0006893-13.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: VIVIANE VIEIRA DA ROCHA. Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE VIEIRA DA ROCHA - Unânime. 112. 0067195-10.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: JOSE DE OLIVEIRA FABRICIO DOS SANTOS NETO. Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JOSE DE OLIVEIRA FABRICIO DOS SANTOS NETO - Unânime. 113. 0000565- 76.2024.8.16.0106 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: Município de Mallet/PR. Apelado: ADENILSON J. SALVADOR ME, Apelado: YASMIN ALIDA TACCA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Mallet/PR - Unânime. 114. 0031189-02.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: INSTITUTO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO DO PARANÁ LTDA - IMTEP. Apelado: GIGABOX DOCUMENTAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO DO PARANÁ LTDA - IMTEP - Unânime. 115. 0007109-86.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: JUAREZ GODINHO LEANDRO. Apelado: Janete Sebastiana Dias. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAREZ GODINHO LEANDRO - Unânime. 116. 0010817-34.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 117. 0001721-09.2024.8.16.0136 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: DARILDO PLAVAK DE PAULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADÃO MARCOS CORREIA - Unânime. 118. 0011393-82.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: emanuella thais lima. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) emanuella thais lima - Unânime. 119. 0011810-77.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Embargante: BRUNO RAPHAEL BERALDI LAGUNA ALVES. Embargado: DER BEDROSSIAN & BERTOLDI CLINICA MEDICA S/S LTDA. - ME, Embargado: EMMANUELLE REGINA BERTOLDI PACHER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRUNO RAPHAEL BERALDI LAGUNA ALVES - Unânime. EM MESA: 0026876-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: ENERGIA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Agravado: I.G. - CONSTRUTORA LUXLUMEN LTDA, Agravado: I.G ADMINISTRADORA DE BENS, Agravado: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Retirado de pauta. 0000319- 11.2018.8.16.0100 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: valmir de França. Apelado: MARIA ROSA RODRIGUES DE MELLO. Retirado de pauta. 0003368-68.2021.8.16.0031 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS. Apelado: DAVID KOWALCZYK. Retirado de pauta. 0032951-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: LEANDRO CORREA DE SOUZA. Agravado: MGA COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA, Agravado: RENAN VIEIRA, Agravado: ANDRESSA CRISTINA LESSI SILVA. Retirado de pauta. 0003125-49.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: VANDER AMERICO. Apelado: IOLANDA TEIXEIRA, Apelado: IZABEL DABUL. Retirado de pauta. 0068116-58.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0006919-15.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ALEXANDRO DRANKA BACH, Apelante: PATRICIA DE FÁTIMA LEMES BACH, Apelante: Clube Atlético Nacional, Apelante: ANDRÉ LUIZ DRANKA BACH, Apelante: JOSE FRANCISCO CUNICO BACH. Apelado: ALDENIR DE OLIVEIRA, Apelado: RIVER ESPORTE CLUBE, Apelado: DIRCEU ALBINO. Retirado de pauta. 0000142-33.2000.8.16.0147 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: FLORESPAR FLORESTAL S/A. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLORESPAR FLORESTAL S/ A - Unânime. 0001550-74.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: LEONIDAS SANTOS LEAL. Apelado: Linneu Santos Leal. Retirado de pauta. 0022725-37.2021.8.16.0030 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: JABER AHMAD JABER, Apelante: CLINICA JABER LTDA, Apelante: SIHAM HWAS JABER.Apelado: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Retirado de pauta. 0011937- 05.2023.8.16.0026 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: EXPRESSO GABRIEL EIRELI, Apelante: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Apelante: ELO CONSÓRCIOS LTDA. Apelado: EXPRESSO GABRIEL EIRELI, Apelado: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Apelado: ELO CONSÓRCIOS LTDA. Retirado de pauta. 0025923-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: JONATHAN ALVES DOS SANTOS. Agravado: APARECIDA MIRANDA, Agravado: JOSE ALVES DE MIRANDA. Retirado de pauta. 0034547-50.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: COMPANHIA ULTRAGAZ S A. Apelado: METALURGICA BEROFER LTDA - EPP. Retirado de pauta. 0002708-73.2021.8.16.0193 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: LARISSA MELO CARVALHEIRA (Adesivo), Apelante: LAUDIR TINO CESCA. Apelado: Condomínio Residencial Panorâmico (Adesivo), Apelado: LARISSA MELO CARVALHEIRA, Apelado: LAUDIR TINO CESCA (Adesivo). Retirado de pauta. 0015610-84.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: LUCIA CANDIDA RIBAS TREVIZAN, Apelante: LUIZ PAULO TREVIZAN, Apelante: LARISSA CRISTINA DE ANDRADE SCHNAIDER. Apelado: SIDNEI TREVIZAN. Retirado de pauta. 0000659-85.2021.8.16.0055 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: PAULO HENRIQUE BETTINI. Apelado: JOSE HAGGI SOBRINHO. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Giovanna Sounis Dupont-prendi Costa, secretário(a) da 18ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001720-27.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001720-27.2020.8.16.0051 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): José Adão de Almeida Polo Passivo(s): ESTER AGUILAR VIEIRA EURICO VIEIRA IDALINA AGUILAR SEIXAS JOSE AUGUSTO CARDOZO SEIXAS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por JOSÉ ADÃO DE ALMEIDA em desfavor de ESTER AGUILAR VIEIRA, EURICO VIEIRA, IDALINA AGUILAR SEIXAS e JOSE AUGUSTO CARDOZO SEIXAS. Alega o autor, resumidamente, que é proprietário dos imóveis de matrículas 660 e 661 do Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz, sendo os réus seus vizinhos lindeiros e proprietários das matrículas 658 e 659. Afirma que os réus, por algum tempo antes do ano de 2019, plantaram cultura branca em faixa de terreno então de propriedade dos genitores do autor mediante pagamento; entretanto, com o falecimento dos antigos proprietários e transmissão da propriedade ao ora autor, houve a contratação de profissional para demarcar as divisas das propriedades, que teriam sido arrancadas pelos réus. Entretanto, os réus retiraram os marcos fixados, sob alegação de que a área lhes pertencia, tendo, posteriormente, plantado soja no terreno que, conforme o autor, lhe pertence. Além disso, sustenta que os réus aterraram indevidamente uma nascente localizada há cerca de 10 (dez) metros da divisa entre os terrenos, fato que fez secar um pequeno riacho que corria pela propriedade do autor e auxiliava no plantio de soja. Calcado nesta narrativa, o autor requereu, em liminar, a reintegração de sua posse sobre a área objeto da lide, e, no mérito, pleiteia a confirmação dos termos da tutela de urgência, com condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos relativos ao período em que permaneceram na posse da área indevidamente. A providência liminar foi indeferida (seq. 9). Os réus apresentaram contestação (seq. 38), ocasião na qual aduziram, preliminarmente, ausência de interesse de agir; no mérito, afirmaram que os pedidos expostos na petição inicial devem ser julgados improcedentes, pois a narrativa fática apresentada pelo autor seria falaciosa. Os autores impugnaram a contestação na seq. 44, refutando os argumentos levantados pela ré. Em decisão de organização do processo (seq. 59), após o saneamento do feito, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial e oral (pessoal e testemunhal). Concedida a gratuidade judiciária ao autor (seq. 189). Laudo pericial confeccionado pelo perito de confiança deste Juízo e respectivos esclarecimentos foram apresentados (seqs. 242, 249 e 258) e, após manifestação das partes (seqs. 245, 246, 252, 253, 261 e 262), homologado (seq. 267). Em audiência de instrução realizada em 24/10/2024 (seq. 308) foram colhidos os depoimentos do assistente técnico do réu e de cinco testemunhas. Por fim, as partes manifestaram-se em alegações finais (seqs. 312, 318 e 319). É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). II – Fundamentação Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por JOSÉ ADÃO DE ALMEIDA em desfavor de ESTER AGUILAR VIEIRA, EURICO VIEIRA, IDALINA AGUILAR SEIXAS e JOSE AUGUSTO CARDOZO SEIXAS. Cumpre consignar que o feito seguiu seu trâmite regular, conforme relatório, inexistindo nulidades a serem declaradas ou prejudiciais a serem analisadas. Além disso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Igualmente, o contraditório e a ampla defesa foram observados. Já tendo o feito sido saneado, inexistem preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, pelo que passo ao mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam ²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927 ³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente 4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. No decorrer da instrução probatória, foi deferida a realização de prova oral (seq. 59), sendo realizada a oitiva de assistente técnico do réu e de testemunhas (seq. 308). Assim, em sua oitiva Joubar Woehl, assistente técnico do réu, afirmou que a estrada do Guaraci delimita as propriedades das partes, tendo sido este marco observado há tempos pelas partes; apontou que, mais recentemente, houve uma tentativa de mudança dos marcos limitativos sob argumento de que as propriedades seguem o alinhamento da zona urbana, o que não procede; relatou que mediu três vezes os lotes e conclui que não houve invasão de terras pelos réus; afirmou que a área objeto da lide encontra-se em perímetro rural e que os registros dos imóveis junto ao Cartório foram rasurados para que a metragens dos lotes coincidisse com o alinhamento do perímetro urbano; disse que a conclusão a que chegou o perito judicial difere da sua porque aquele profissional, sendo de fora, tem pouco conhecimento das coisas do local. Carlos Rosa Alves, devidamente compromissado, disse que já morou e foi prefeito de Corumbataí, conhecendo bem as áreas urbana e rural daquele município; afirmou que a área objeto da lide possui caráter rural, mas não soube afirmar se o alinhamento das ruas urbanas coincide com o alinhamento dos lotes; testemunhou que jamais soube de invasão de terras entre as partes; relatou que, pelo que soube, a estrada do Guaraci separa os lotes das partes; disse que o Município de Corumbataí possui plano diretor e que próximo à área objeto da lide há um loteamento que se encontra já na área urbana da cidade. Manoel Valério da Silva, após prestar compromisso, afirmou que é vizinho das partes desde 1972 e nunca ouviu notícias de que as partes tenham invadido a propriedade uma da outra; não soube informar se consistia em divisa, mas relatou que existia uma cerca entre as propriedades desde muito tempo, antes mesmo dos genitores do autor adquirirem a propriedade; disse que a área que possui pertence à zona rural. A testemunha Jaime Roberto da Costa disse que seu pai residiu em uma casa localizada onde hoje fica a propriedade dos réus, razão pela qual conhece a área há cerca de 40 (quarenta) anos; afirmou que desde que conhece a região as divisas permaneceram as mesmas, jamais tendo conhecimento acerca de eventual invasão de propriedade pelas partes; relatou que área objeto da lide pertence à zona rural; afirmou as informações que reside na região de Corumbataí há quarenta anos, e as informações que possui sobre o imóvel objeto da ação foram adquiridas em sua experiência diária. Em sua oitiva, Luiz Carlos Fantucci, após informar que reside em Corumbataí, é agricultor e reside na última rua da zona urbana da cidade defrente à área objeto da lide, testemunhou que conheceu o pai do autor, mas nunca viu ou soube de qualquer animosidade entre ele e os réus; relatou que as partes são vizinhas, mas desconhece as divisas existentes entre as propriedades; disse que não possui conhecimento acerca do valor dos imóveis na região ou acerca da produtividade das terras; afirmou ter conhecido a genitora dos réus, mas não soube informar detalhes sobre o plantio de culturas na área. Por fim, Edson Paulo, tendo prestado compromisso, disse que conhece o autor, o qual é pintor e já realizou serviços para o depoente, tendo cobrado doze reais por metro de serviço prestado, o que totalizou R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao final da obra, a qual durou 60 (sessenta) dias; afirmou conhecer a área objeto do litígio, apontando que pertence à área rural do Município e que possui elevado valor econômico; acredita que o alinhamento das ruas da cidade não interfere nos limites das chácaras; relatou que o genitor do autor plantava café e que nunca soube de qualquer desavença entre o genitor do autor e a genitora dos réus; disse que antigamente o outro lado da estrada do Guaraci também possuía lavoura de café. Em análise aos elementos de convicção constantes dos autos, conclui-se que os pedidos expostos na petição inicial devem ser tidos por improcedentes. Como já relatado acima, o autor afirma que os réus modificaram os marcos limitativos originais entre as propriedades, de sorte que invadiram a área pertencente ao autor e se declararam proprietários daquela parte do imóvel (seq. 1.1); doutro lado, os réus afirmam que “nunca adentraram na propriedade do Autor, sempre respeitaram as divisas, confrontações e demarcações, que existem no local a (sic) mais de 40 anos” (seq. 318.1). Durante a instrução processual, foi deferida (seq. 59) e realizada (seqs. 242, 249 e 258) perícia sobre o imóvel objeto da lide. Naquela ocasião, o perito de confiança deste Juízo concluiu que embora as dimensões de frente e fundo das chácaras estejam em conformidade com as descritas nas matrículas dos imóveis, verificou-se no trabalho de campo que o comprimento das chácaras é maior do que o indicado nos registros imobiliários. Como consequência, anotou o expert que a situação fática encontrada no local não corresponde às matrículas dos imóveis arquivadas junto ao Registro de Imóveis competente, pois, segundo o perito, ao considerar-se a “estrada para Lontrinhas” como o marco divisório entre as propriedades, os réus avançam sobre a propriedade que, conforme registro no Cartório de Imóveis, pertence ao autor (seq. 242.1): Assim, razão assiste ao autor ao sustentar que os réus vêm exercendo posse sobre parte de sua propriedade. E, não obstante a parte ré insistentemente afirme discordar das conclusões atingidas pelo perito judicial, fato é que não há razão alguma para o laudo apresentado ser desconsiderado por este Juízo. Nesta senda, cabe salientar que o trabalho realizado pelo perito judicial possui fé pública[1], de sorte que recai sobre a parte que o impugna a prova de parcialidade ou de erro na avaliação realizada pelo expert – o que não existe nestes autos. Entrementes, em que pese a evidenciada posse dos réus sobre área de propriedade do autor, há que se considerar que o autor não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários à reintegração de posse. Como ressabido, o Código de Processo Civil disciplina esta ação possessória da seguinte maneira: Art. 560 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (g.n.) Observada a letra da lei (artigo 561 do Código de Processo Civil), conclui-se que o autor deixou de comprovar sua posse anterior (inciso I), o esbulho sofrido (inciso II) e a data do suposto esbulho (inciso III). Isto porque a prova oral colhida na audiência de instrução (seq. 308), consubstanciada em 1 (um) assistente técnico e 5 (cinco) testemunhas, foi unânime ao apontar que a área objeto do litígio encontra-se na posse dos réus há décadas. Nesta senda, possui especial realce as informações trazidas pela testemunha Manoel Valério da Silva, o qual, devidamente compromissado, asseverou que desde 1972 – ou seja, há mais de 50 (cinquenta) anos – é vizinho das partes e jamais soube de nenhuma invasão entre as partes e suas propriedades. O Código Civil, fiel à teoria objetiva de Rudolf Von Ihering, conceitua a posse como “o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (artigo 1.196 do Código Civil); mas, apesar de ligados por relação de inerência, posse e propriedade não se confundem, pois enquanto a primeira é a situação de fato caracterizada pela exteriorização das faculdades da propriedade, a segunda é definida como o direito que uma pessoa tem de usar, gozar, dispor e reivindicar um bem, de acordo com a lei. Noutras palavras, “a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente”. Na hipótese dos autos, a prova oral colhida dá conta de que os réus são reconhecidos pelos vizinhos e demais moradores da região como proprietários da área reivindicada desde a década de 1970, de sorte que, levado em consideração o fato de que adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.204 do Código Civil), denota-se que o autor não obteve êxito em comprovar o exercício de posse de fato sobre o bem, o que, por consequência lógica, obstou a prova de esbulho realizado pelos réus. Ainda no que tange à ausência de provas de posse e esbulho pelo autor, existem dois importantes aspectos a serem especialmente salientados. Em primeiro lugar, cabe indicar que, em decorrência de expressa previsão legal (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), este Juízo incumbiu ao autor o ônus da prova (seq. 59). Assim, como incidência do ônus da prova na qualidade de regra de julgamento – viés objetivo do ônus da prova –, a ausência de prova de fato constitutivo de direito conduz à improcedência do pedido autoral. Sobre o tema, aclara a melhor doutrina: A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes; a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o que”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicada pelo juiz no momento de proferir a sentença no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dúvidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova. O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada em desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 12ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pgs. 718/719.) Já o segundo aspecto é que se observa do conteúdo das provas e das manifestações autorais a tentativa de assumir a posse da área sob litígio com fundamento no direito de propriedade (artigos 1.228 do Código Civil), e não no direito de posse (artigos 1.196 do Código Civil). Entretanto, a ação de reintegração possessória, como o próprio nome indica, exige a comprovação de posse – e não de propriedade. Caso pretendesse o autor a assunção da posse da área objeto da lide como direito decorrente da propriedade deveria ter ajuizado ação reivindicatória ou demarcatória – e não possessória. E não há que se falar, no caso concreto, em fungibilidade entre a ação proposta e a tutela pretendida pelo autor. Sobre o tema, convém colacionar lição doutrinária que de maneira didática explana a respeito dos princípios da adstrição/congruência e da fungibilidade, e como se relacionam com as ações possessórias: Os limites legais da lide são determinados pelo pedido e pela causa de pedir, formulados pelo autor. Trata-se do princípio da adstrição ou congruência que impõe seja a sentença balizada pela pretensão deduzida e pelos fundamentos jurídicos que a alicerçam, sob pena de o decisório ser citra, ultra ou extra petita. Além disso, em atenção ao princípio da estabilidade processual – conexo ao da adstrição – o autor só poderá alterar os elementos da petição inicial até a citação, e, mesmo com a concordância do réu, impreterivelmente, só poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir até o saneamento (Art. 329, I e II, CPC). Contudo, dispõe o art. 554 do CPC que “a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados”. Esse dispositivo excepciona o princípio da correlação, autorizando a conversão de uma ação possessória em outra, em duas situações: quando a petição inicial equivocadamente descrever a agressão à posse e quando a agressão originária intensificar-se no curso da demanda. Assim, se após a concessão de uma liminar em interdito proibitório o réu praticar novas agressões (turbação ou esbulho), caberá ao autor atravessar uma petição, narrando a nova situação, para que seja convertida a providência jurisdicional, mediante expedição de liminar de manutenção ou reintegração nos próprios autos. Como regra de exceção, o princípio da fungibilidade apenas verifica-se entre as três ações possessórias stricto sensu, sempre na pendência da ação, sendo impraticável a conversão do possessório em petitório, em nosso ordenamento vigente. Também será rechaçada a fungibilidade de uma possessória em outra se a nova ofensa à posse ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da primeira ação possessória. Evidentemente, tratará o ofendido de ajuizar nova ação possessória. (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: Volume Único – 4ª ed. rev., atual. e ampl. – Salvador, JusPodivm, 2019, pg. 1.426) (g.n.) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora a lição doutrinária: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. PROCEDÊNCIA QUE EXIGIA A PROVA DA POSSE PELAS AUTORAS (ART. 561, DO CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIRAM (ART. 373, I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DEMANDA COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS PREAMBULARMENTE DEDUZIDOS QUE SE BESAIAM EM ARGUIÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. AUTONOMIA ENTRE POSSE E DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO CASO. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, §11°, DO CPC). RECURSO AO QUAL SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. (Apl. n. 0007929-18.2017.8.16.0083, 18ª Câmara Cível, Rel. Dr. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julg. em 25/07/2022) (g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA – AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM – DIREITO DE POSSE – IUS POSSESSIONIS – AÇÕES PETITÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA – PEDIDO DO AUTOR COM CARÁTER PETITÓRIO EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AÇÃO POSSESSÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA APELANTE EM RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO SUBORDINADO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (Apl. n. 0013325- 04.2009.8.16.0035, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, julg. em 26/09/2018) (g.n.) Isto posto, o pleito possessório formulado pelo autor deve ser afastado. Ademais, ao postular seu pedido indenizatório, o autor, após apresentar cálculos da produção anual de culturas de soja e algodão na área, consignou que “a ilegal turbação da posse está causando imensos prejuízos ao requerente” (seq. 1.1). Ocorre que, como já exposto, a instrução probatória não produziu comprovação alguma da posse anterior do autor e esbulho/turbação pelos réus, ônus que recaía sobre o autor (artigo 373 do Código de Processo Civil e decisão de seq. 59). Assim sendo, observado o fato de que a causa de pedir do pleito indenizatório seria o suposto esbulho/turbação que, como já discorrido, não foi comprovado nestes autos, deve tal pedido ser também rejeitado. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que dada a complexidade da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita (seq. 189), observe-se o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito [1] Vide: AgInst. n. 0082388-02.2024.8.16.0000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, julg. em 08/11/2024.

20/02/2025, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001720-27.2020.8.16.0051. Agravante: Rogerio Takashi Saito. Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN Urbanização de Curitiba Urbs. Relatora: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, V E 11 DA LEI 1060/50. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser estendido ao pagamento dos honorários periciais, vez que, ante a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ao se impor o pagamento dos honorários periciais pelo beneficiário, estaria se limitando um direito fundamental previsto no texto constitucional. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001720-27.2020.8.16.0051 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): José Adão de Almeida Polo Passivo(s): ESTER AGUILAR VIEIRA EURICO VIEIRA IDALINA AGUILAR SEIXAS JOSE AUGUSTO CARDOZO SEIXAS Vistos, 1. Considerando-se que a parte autora é beneficia da justiça gratuita, sua parte dos honorários a serem pagos ao Sr. Perito possuem limitação. Desta feita, informe-se ao Sr. Perito que é a autora beneficiária da Justiça Gratuita e que a parcela devida pela parte autora será paga somente ao final do processo com limitação nos valores dispostos na resolução 232/2016 do CNJ. 2. Havendo concordância do Sr. Perito, oficie-se administrativamente ao Estado do Paraná[i] sobre o valor dos honorários periciais propostos(custo, despesa ordem material e pessoal para concretização da prova) mendiante protocolo e prazo de 60 dias - garantindo-se ao Estado do Paraná, como alternativa, apresentar lista de servidores públicos estaduais aptos para produzir a prova pericial, com a correspectiva qualificação. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934.077-4 COMARCA DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 104/109-TJ proferida nos autos nº 22361-07.2007 de Ação Anulatória de Ato Administrativo c.c. Indenização por Danos Matérias, Morais e Exibição de Documentos proposta pelo Agravante contra o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, que em despacho saneador rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PR; fixou pontos controvertidos e deferiu tão somente a realização de prova pericial para averiguar a autenticidade da assinatura disposta nos documentos acostados às fls.124 e 134 (autos originais), com a finalidade de elucidar o ponto controvertido (letra "a") do referido despacho e indeferiu a produção de prova oral e testemunhal e declarou saneado o processo.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001720-27.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001720-27.2020.8.16.0051 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): José Adão de Almeida Polo Passivo(s): ESTER AGUILAR VIEIRA EURICO VIEIRA IDALINA AGUILAR SEIXAS JOSE AUGUSTO CARDOZO SEIXAS Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOSÉ ADÃO DE ALMEIDA em face de ESTER AGUILAR VIEIRA e EURICO VIEIRA, em que autor alega que o requerido ocupou de forma indevida áreas de sua propriedade. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Sustentou o requerido em sua contestação de mov. 38 a falta de interesse de agir do requerente, pois a alegada perda da posse não ocorreu. Ocorre que a ocorrência ou não da invasão de propriedade aduzida na inicial depende de prova pericial, de modo que não há como afirmar no presente momento processual que ela não ocorreu. Desta feita, rechaço a preliminar arguida. Não outras havendo preliminares a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) Oral, consistente no depoimento pessoal do autor e das requeridas e na oitiva de testemunhas; b) Pericial, consistente na verificação por profissional capacitado da delimitação dos terrenos em questão. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil In casu, inexistem hipóteses de inversão do ônus da prova, então, o ônus incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) qualidade e a extensão temporal da posse da parte autora sobre o imóvel em litígio; b) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte ré sobre o imóvel em litígio; c) a ocorrência e a data do suposto esbulho; d) existência de divergência de divisão; V. Da Prova Pericial Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da avaliação do imóvel nomeio o SR. AROLDO REMÉDIO DA SILVA, agrimensor que deverá avaliar se a cerca construída pelo requerido invade ou não a propriedade do requerente, e após a análise entregar o laudo no prazo de 30 dias. Oficie-se. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie a Secretaria a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que requereu a realização da perícia. O pagamento integral do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Consigno que a necessidade de produção de prova oral será realizada após a conclusão da prova pericial. Demais diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

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