Execução Fiscal 0007521-79.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007521-79.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 17:28

Documento (Informações)

22/08/2023, 16:19

Remessa (em diligência)

20/08/2023, 15:50

Trânsito em julgado

20/08/2023, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 00:53

Ato ordinatório

12/08/2023, 09:37

Ato ordinatório

12/08/2023, 09:37

Por decisão judicial

01/05/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 16:41

Confirmada

25/04/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2023, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2023, 14:25

Confirmada

12/03/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007521-79.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007521-79.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.608,33 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FAGUNDES RAIO I. Requer o exequente redução das custas processuais pela metade na esteira do artigo 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970. A execução foi extinta pelo pagamento da dívida tributária sem a citação da parte executada, fato este que ensejou a condenação do Município ao pagamento das custas processuais devidas. O aludido artigo tem sua aplicação quando a parte demonstra justificativa plausível que enseja no deferimento do benefício. De outra sorte, não houve qualquer comprovação que implicasse na adoção de tal pedido, fazendo jus, tão somente, à exclusão da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme o artigo 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962/1932. Sobre o assunto partilha-se o posicionamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70)-IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0022815-09.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 28.09.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.149/70. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. custas processuais devidas. exceção da taxa judiciária. SENTENÇA reformada em parte. RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010120-83.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 01.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23, DA LEI Nº 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022913-91.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.08.2019). Portanto, há isenção pelo Município da taxa judiciária devida ao FUNJUS, porém, não das custas devidas às unidades judiciais estatizadas. II. Pelo exposto, resta INDEFERIDO o pedido de redução das custas processuais pela metade, ao passo que, defiro tão somente o pedido de exclusão dos valores da taxa judiciária. Intime-se. III. Decorrido prazo de eventual recurso, entendo ser mais viável a expedição de guias para pagamento das custas processuais a expedição de RPV, em razão da economia e celeridade processual e, assim sendo, determino: III.1. Expeçam-se as guias atinentes às custas processuais com prazo de vencimento para 120 dias, levando-se em conta os cálculos apresentados (95.1), já excluída a taxa judiciária; III.2. Após, intime-se o Município para ciência, no prazo de cinco dias, nada mais requerido, suspendam-se os autos até à data do vencimento das guias. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007521-79.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007521-79.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.608,33 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FAGUNDES RAIO I. Requer o exequente redução das custas processuais pela metade na esteira do artigo 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970. A execução foi extinta pelo pagamento da dívida tributária sem a citação da parte executada, fato este que ensejou a condenação do Município ao pagamento das custas processuais devidas. O aludido artigo tem sua aplicação quando a parte demonstra justificativa plausível que enseja no deferimento do benefício. De outra sorte, não houve qualquer comprovação que implicasse na adoção de tal pedido, fazendo jus, tão somente, à exclusão da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme o artigo 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962/1932. Sobre o assunto partilha-se o posicionamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70)-IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0022815-09.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 28.09.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.149/70. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. custas processuais devidas. exceção da taxa judiciária. SENTENÇA reformada em parte. RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010120-83.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 01.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23, DA LEI Nº 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022913-91.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 06.08.2019). Portanto, há isenção pelo Município da taxa judiciária devida ao FUNJUS, porém, não das custas devidas às unidades judiciais estatizadas. II. Pelo exposto, resta INDEFERIDO o pedido de redução das custas processuais pela metade, ao passo que, defiro tão somente o pedido de exclusão dos valores da taxa judiciária. Intime-se. III. Decorrido prazo de eventual recurso, entendo ser mais viável a expedição de guias para pagamento das custas processuais a expedição de RPV, em razão da economia e celeridade processual e, assim sendo, determino: III.1. Expeçam-se as guias atinentes às custas processuais com prazo de vencimento para 120 dias, levando-se em conta os cálculos apresentados (95.1), já excluída a taxa judiciária; III.2. Após, intime-se o Município para ciência, no prazo de cinco dias, nada mais requerido, suspendam-se os autos até à data do vencimento das guias. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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