Execução de Título Extrajudicial 0001048-30.2021.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001048-30.2021.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001048-30.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.609,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR Autos nº. 0001048-30.2021.8.16.0036 1. Considerando que houve o cumprimento espontâneo do acordo, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de novembro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:37

Documento (Informações)

10/11/2023, 15:05

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 14:20

Arquivamento

09/11/2023, 19:26

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2023, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

16/10/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 08:34

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 08:32

Confirmada

02/10/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001048-30.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.609,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR Autos nº. 0001048-30.2021.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais o acordo entabulado entre as partes no evento 162, e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Autorizo a transferência e o levantamento em favor da parte exequente do montante de R$ 2.764,76, constrito via SISBAJUD, e o desbloqueio do remanescente, na forma convencionada pelas partes em seu acordo. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Após transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de setembro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001048-30.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.609,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR Autos nº. 0001048-30.2021.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais o acordo entabulado entre as partes no evento 162, e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Autorizo a transferência e o levantamento em favor da parte exequente do montante de R$ 2.764,76, constrito via SISBAJUD, e o desbloqueio do remanescente, na forma convencionada pelas partes em seu acordo. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Após transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de setembro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001048-30.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.609,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à execução opostos oralmente pelo executado ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR (evento 99.3), alegando, em síntese, excesso na execução, ao argumento de que entende que parte do débito já foi adimplido. Recebidos os embargos e suspensa a execução (evento 104), o Embargado impugnou (evento 115), requerendo a rejeição liminar dos embargos ao argumento de que o embargante não apresentou memória de cálculo do valor que entende devido. No mérito, aduz a regularidade das despesas incluídas no cálculo de evento 74.2, em resposta ao questionamento judicial de evento 115. I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante à pretensão da embargada, de rejeição liminar dos embargos, sua tese não procede. Nos termos do § 3º do artigo 917 do CPC: (…) § 3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ainda, nos termos do § 4º do referido artigo: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso dos autos, denota-se que a parte embargante, através da manifestação de evento 89, informa o valor que entende devido, suprindo, assim, a exigência legal neste sentido, já que a rejeição liminar somente pode ocorrer caso não seja apresentado o valor correto ou caso não seja apresentada planilha de débitos. Desta feita, rejeito o pedido de rejeição liminar dos embargos, e passo à sua análise. Aduz o embargante a existência de excesso na execução, ao argumento de que entende que pelo menos parte da dívida já foi quitada. Com razão. Isto porque, denota-se que inicialmente a exequente buscava a execução das parcelas alusivas à despesas condominiais vencidas entre janeiro a junho/2021, tendo apresentado a planilha de evento 1.3, correspondendo o valor da dívida, em 24/06/2021, ao montante de R$2.537,09, cujo valor foi atualizado em dezembro de 2021, para R$ 2.859,09 (evento 50). Prosseguindo-se a execução, foi realizado o bloqueio dos valores de R$909,08 e R$1.068,45 (evento 55). Na sequência, o executado realizou o pagamento da dívida (evento 56). Extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, a parte exequente apresentou embargos de declaração, ao argumento de que ainda havia saldo remanescente, tendo apresentado a planilha de evento 74.2 no montante de R$6.312,39 e pleiteado a continuidade da execução, cujos embargos foram acolhidos, declarando a nulidade da decisão que havia declarado extinta a execução. Dado seguimento ao feito, a dívida foi atualizada pela contadoria judicial (evento 82), descontando-se o pagamento efetivado pelo executado/embargante no evento 56. Na sequência, houve novo bloqueio judicial, desta feita no montante de R$ 4.157,47 (evento 87). No entanto, ainda que a planilha de evento 82 tenha procedido ao desconto do valor pago pelo embargante no evento 56, denota-se que o cálculo do saldo remanescente apresentado pelo exequente no evento 74.2 - do qual decorre o cálculo da contadoria judicial - apresenta valores em dissonância com os valores efetivamente devidos. Note-se que além das parcelas inadimplidas, o exequente incluiu no cálculo outros valores, quais sejam: I - R$ 775,26, II - R$ 1.086,95 III - R$ 573,85 E, ainda que a exequente tenha aduzido a regularidade de tais despesas, esta não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que as referidas despesas, de fato, seriam devidas. Em relação ao valor de R$573,85, este vem discriminado no cálculo como sendo “multa do artigo 523”. No entanto, não se trata de execução de título judicial/cumprimento de sentença, mas de execução de título extrajudicial, de forma que não há que se falar em inclusão da multa constante no artigo 523 do CPC, a qual se aplica, em sendo o caso, somente para cumprimento de sentença. Relativamente aos valores de R$ 775,26 e R$1.086,95, denota-se que a executada não fez qualquer prova de sua origem, mas se limitou a alegar que se tratam de despesas que o Condomínio obteve para ajuizar ação, tais como, emissão de matrícula em cartório, por exemplo, e, ainda, as custas de honorários de advogados. É de cediço entendimento que a pretensão executiva deve estar ancorada em título líquido, certo e exigível. Nesta esteira, Humberto Theodor Júnior, citando Carnelutti, leciona:“É certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”. Acerca dessa temática, estabelece o artigo 784, inciso X do NCPC, que são títulos extrajudiciais “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Note-se que, a lei não exige demonstração de valor fixo, mas sim da sua liquidez, pois do contrário a execução das cotas condominiais ficaria inviabilizada. Isso porque, a maioria das despesas tem natureza variável, incumbindo ao condomínio ainda, realizar a previsão daquelas extraordinárias, como por exemplo, o fundo de reserva. In casu, compulsando o feito, verifica-se que a parte credora não juntou aos autos qualquer documento comprovando as despesas genéricas que formam o valor global descrito na planilha de evento 74.2. Referidos documentos se mostram de suma importância para a execução ajuizada, na medida em que amparariam a exigibilidade do crédito sub judice, o que não se pode admitir tão somente com a juntada de simples planilha de débito e boletos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. art. 784, X do CPC). No caso concreto, o crédito referente às cotas condominiais não está documentalmente comprovado, motivo pelo qual não há título executivo extrajudicial. Acolhimento dos embargos e extinção do processo de execução, sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70075825844, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/04/2018). Por último, em relação aos valores acima indicados, tem-se que o demonstrativo do débito juntado ao evento 1.3 e 74.2, não se amolda aos requisitos exigidos em lei, já que contém a cobrança de valores com denominação genérica — “encargos e despesas” —, sem especificação do que se trata. Por outras palavras, a exigência de quantias, na execução, sem qualquer especificação, torna inviável o acesso ao processo executivo, pois resulta em incerteza sobre a adstrição da cobrança ao título em relação aos encargos descritos de forma genérica. Nesse sentido: “A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução”(STJ, REsp 932.910/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, jul. 05.04.2011, DJe 12.04.2011). O mesmo ocorre com os valores lançados na planilha de evento 1.3, sob a denominação de multa (R$35,58), encargos (R$422,85) e despesa (R$72,90), vez que da mesma forma que os valores acima descritos, foram incluídos no cálculo de forma genérica e desprovidos de comprovação. Não bastasse, convém mencionar que a inclusão de honorários contratuais no cálculo da execução configuraria bis in idem, porque a remuneração do profissional pela atuação judicial se dá no bojo da execução e nos moldes do art. 827 do CPC, em sendo o caso. Logo, não há que se falar em inclusão dos honorários advocatícios contratuais na presente execução, tampouco de demais despesas, as quais, conforme acima deliberado, sequer foram comprovadas. Desta forma, tendo em vista que a parte credora não se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos prova da liquidez e exigibilidade de parte do seu crédito (R$ 775,26, R$1.086,95, R$573,85, R$35,58, R$422,85 e R$72,90), impõe-se o acolhimento dos embargos à execução, em razão do excesso de execução ora reconhecido em relação a tais verbas. III - DISPOSITIVO 1. Por isso, acolho os embargos à execução, reconhecendo-se excesso na execução em relação aos seguintes valores: R$775,26, R$1.086,95, R$573,85, R$35,58, R$422,85 e R$72,90, descritos nas planilhas de eventos 1.3 e 74.2, sob a sigla genérica de encargos, despesas e multa do 523. Deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários de advogado, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação realizados no sistema Projudi. Intimem-se as partes. 2. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial, para que proceda à atualização do débito, observando o seguinte: Relativamente aos meses de janeiro/2021 a junho/2021, cujo débito importava em R$2.859,09 em dezembro/2021, o executado já realizou o pagamento em fevereiro de 2022 (evento 56), de forma que o montante pago deve ser deduzido do cálculo; Devem ser consideradas as parcelas condominiais inadimplidas de julho/2021 a 11/2021, bem como, a parcela vencida em 07/2022, vez que em relação a estas não houve impugnação pela parte embargante/executada, tampouco prova do seu pagamento. NÃO devem ser incluídas as verbas ora reconhecidas como excesso, quais sejam: R$775,26, R$1.086,95 e R$573,85, descritos na planilha de evento 74.2; e R$35,58, R$422,85 e R$72,90 descritas na planilha de evento 1.3. O demonstrativo deverá ser elaborado de modo claro, discriminando-se os índices de atualização utilizados, bem como os percentuais de juros e a forma pela qual foram aplicados e adicionando-se, se necessário, notas explicativas quanto ao cálculo elaborado; Sem prejuízo de outras informações que se reputem relevantes para a exata compreensão do cálculo, o demonstrativo também deverá conter os seguintes dados: a) o número do processo; b) o nome das partes; b) o nome do(a) responsável pelo cálculo; e c) a data da atualização do cálculo. A conta deverá ser devolvida em até 30 (trinta) dias corridos após a remessa. 3. Em seguida, manifestem-se as partes sobre os cálculos no prazo comum de 10 dias úteis, sob pena de preclusão. 4. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação quanto ao cálculo a ser apresentado, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à conversão em pagamento dos valores bloqueados nos autos nos eventos 55 e 87, bem como, quanto a liberação em favor do executado/embargante, de eventual saldo remanescente. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

04/01/2023, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001048-30.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.609,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR Autos nº. 0001048-30.2021.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.105/2015, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Destarte, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os declaratórios para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão; (iv) corrigir erro material. No caso dos autos, há erro material, pois a extinção do feito ocorreu sem que a parte credora (primeiramente) fosse ouvida sobre a quitação da execução, conforme prevê o art. 10 do CPC. Ressalto que, nos termos do art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Em face do exposto, CONHEÇO os embargos e os ACOLHO, para o fim de anular o ato decisório embargado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Ainda, intime-se a parte embargante/credora para, no prazo de 3 dias, e sob pena de extinção, cumprir o seguinte: I - dar quitação total da dívida; II - dar prosseguimento ao feito, mediante a apresentação do cálculo atualizado do valor da dívida (remanescente). Decorrido o prazo fixado, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001048-30.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.609,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR Autos nº. 0001048-30.2021.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. 1. Tendo em vista o pagamento efetuado pela parte executada e a satisfação do crédito (cf. seqs. 50-56), JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o artigo 904, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Independentemente do trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou seu procurador, caso autorizado na respectiva procuração. 3. Dê-se ciência à parte exequente do pagamento, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada mediante transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 3.1 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone., 4. Informado os dados bancários expeça-se ALVARÁ ELETRÔNICO. 4.1 A transferência de valores deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. 6. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. 7. Intimem-se. 8. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença: a) proceda a secretaria o levantamento de eventual penhora, bloqueio e/ou restrição de valores e/ou bens havida nestes autos; 8.1. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) solicite-se a devolução de eventual carta precatória ou mandado expedido para constrição de bens, independentemente de cumprimento; b) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; c) arquivem-se os autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001048-30.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.609,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): José Augusto Arruda Autos nº. 0001048-30.2021.8.16.0036 I - DECISÃO: Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Considerando o pedido de evento 31, no qual a parte autora pleiteia a extinção do presente feito, não se verificam condições para o seu prosseguimento. Ressalto que a desistência independe de anuência da parte contrária, nos termos da orientação conferida pelo Enunciado Cível nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Tendo em vista a inexistência de indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária, HOMOLOGO a desistência manifestada nestes autos e, por conseguinte JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito em face do executado José Augusto Arruda, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. II - PROVIDÊNCIAS: 1. Intimem-se as partes do inteiro teor do presente ato. 2. Outrossim, defiro à alteração da inicial apresentada no evento 31, devendo a execução doravante prosseguir contra a pessoa de ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, ferroviário, portador do RG nº 32.539.618-8 SP e inscrito no CPF/MF sob nº 294.575.078-35, residente e domiciliado Rua Anneliese Gellert Krigsner, nº 3202, unidade 15, bloco 02, Vila Ina, Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.065-470. 3. Comunique-se ao Distribuidor, para anotação do seguinte: a) extinção do processo quanto ao executado JOSÉ AUGUSTO ARRUDA; b) inclusão do executado ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR ao processo. 4. Após, para o efeito de prosseguimento do processo, reitere-se o cumprimento do despacho de seq. 29 em relação ao executado ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de novembro de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001048-30.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.609,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): José Augusto Arruda Autos nº. 0001048-30.2021.8.16.0036 1. Anote-se o endereço do executado, informado no evento 27. 1.1. Expeça-se citação à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, realize o pagamento da dívida descrita na petição inicial, sob pena de lhe serem penhorados e executados tantos bens quantos bastem para saldá-la. 2. Decorrido o respectivo prazo sem informação de pagamento, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2.1. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[1] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[2], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.2 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, devem os autos retornarem conclusos para deliberação acerca da designação de audiência conciliatória-pós penhora. 3.1. Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[3]). 3.2. Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[4]). 3.3. Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[5]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE SISBAJUD NEGATIVO 4. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[6], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 5. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[7]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[8]. 5.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[9]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 6. Efetivada a penhora, devem os autos virem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 7. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de novembro de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [2] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [4] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [5] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [6] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [7] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [8] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [9] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001048-30.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001048-30.2021.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.609,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADAS DO ARVOREDO II representado(a) por JEFFERSON RICARDO DE SOUZA Executado(s): José Augusto Arruda Vistos, etc. 1. CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS DO ALVOREDO II, representado por JEFERSON RICARDO DE SOUZA, propôs a presente ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais, com pedido liminar, em face de ALOISIO DE OLIVEIRA JUNIOR. A tutela de urgência requerida é para que seja efetivada penhora via SISBAJUD, com arresto prévio, do valor integral do débito, a fim de garantir a execução até a efetiva citação da parte contrária. Pois bem. O CPC, em seu art. 300, prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, desde que presentes dois requisitos: a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O artigo 301, do mesmo diploma legal, prevê que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Da análise dos autos, nota-se que foram acostados a Convenção de Condomínio (mov. 1.6), prevendo o rateio das despesas entre os condôminos (art. 27); a Ata de Assembleia Geral (mov. 1.4); os boletos de pagamento de condomínio (mov. 1.5), que comprovam o valor da taxa condominial devida; a matrícula do imóvel (mov. 1.7); bem como a planilha atualizada do débito (mov. 1.3). Nota-se que a Convenção do Condomínio juntada com a exordial prevê, no seu artigo 27, que os condôminos concorrerão para as despesas de condomínio que forem aprovadas na convenção, em consonância com a disposição do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O artigo art. 784, do CPC, assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Sendo assim, trata-se de título executivo extrajudicial. No enquanto, não vislumbro no caso dos autos a presença do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela provisória também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. O autor alega, no que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que “é necessário o deferimento da presente tutela de urgência a fim de garantir a execução, protegendo o interesse da coletividade dos demais condôminos, evitando maiores prejuízos para o Condomínio que já se encontra em déficit financeiro” (pág. 04 da inicial). Importante mencionar a lição de Fredie Didier Júnior quanto ao tema: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 610). No caso dos autos, não é possível verificar a possibilidade de dano irreversível, grave ou de difícil reversibilidade, somente um perigo de dano hipotético, eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial, com fundamento no artigo 300, do CPC, ante a ausência dos requisitos ensejadores, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nota-se que é necessária a presença concomitante dos requisitos previstos em lei. 2. Cite-se a parte executada para que no prazo de 03 (três) dias realize o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida de seus consectários, sob pena de lhe serem penhorados e executados tantos bens quantos bastem para saldá-la. 2.1. Findo o prazo para o pagamento da dívida, expeça-se mandado ao senhor Oficial de Justiça para proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, valendo-se da indicação feita pelo credor na petição inicial e observando a ordem legal de preferência de penhora (CPC, art. 835), de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 2.2. Deverá o senhor Oficial de Justiça observar que se a execução se fundar em título com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre os bens dados em garantia, intimando-se o terceiro a quem pertencerem, se for o caso (CPC, art. 835, § 3º). 3. Não sendo encontrada a parte executada, deverá o senhor Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830, caput), sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e caso não o encontre, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1°). 3.1. Feito o arresto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço atualizado da parte executada. 4. Concretizada a penhora, inclua-se o feito em pauta de conciliação para a qual deverão ser intimadas as partes, oportunidade na qual, caso não haja composição amigável do litígio, poderá a parte executada opor embargos à execução por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 5. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente ciente de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 6. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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