Execução de Título Extrajudicial 0002587-36.2010.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002587-36.2010.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2022, 12:36

Documento (Informações)

15/08/2022, 21:15

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 14:35

Confirmada

05/08/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002587-36.2010.8.16.0159. AUTOR: RIBEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS RÉU: ITAIPULANDIA PNEUS LTDA RELATÓRIO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de pedido para homologação de acordo. FUNDAMENTAÇÃO Na forma, observa-se que as partes possuem capacidade para transigir, sendo, ademais, o direito objeto de transação de natureza disponível. Ainda, diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo para que produza efeitos. DISPOSITIVO Assim, ausente qualquer óbice, em atenção à vontade externadas pelas partes, HOMOLOGO, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado, com fundamento no art. 487, III, "b", bem como para os fins do art. 515, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Promova-se o levantamento de eventuais restrições ainda existentes em nome do executado. Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:46

Homologação de Transação

26/07/2022, 17:33

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 08:44

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 08:38

Confirmada

21/07/2022, 08:16

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 16:16

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002587-36.2010.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002587-36.2010.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.800,50 Exequente(s): RIBEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS Executado(s): ITAIPULANDIA PNEUS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Ribeiro S/A Comércio de Pneus contra Itaipulândia Pneus Ltda. O executado foi intimado para apresentar bens passíveis de penhora (movimento 144.2), mas permaneceu inerte. Em ato contínuo, o exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (movimento 147.1). É o relato do necessário. Inviável a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não há evidências de que o executado tenha sonegado bens passíveis de serem penhorados. Ademais, a medida prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, por possuir caráter sancionatório, deve ser aplicada com cautela, e exige demonstração cabal da má-fé na ocultação de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM QUE APLICOU MULTA AO BANCO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, IV, DO CPC. FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONSTATADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034782-17.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.12.2020) Portanto, INDEFIRO a aplicação da multa. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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