Execução Fiscal 0005714-30.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Autor

FA CORRETORES S/A LTDA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE JACINTO DE SOUSA

OAB/PR 126607·Representa: Autor

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE JACINTO DE SOUSA

OAB/PR 126607·Representa: Réu

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO HENRIQUE JACINTO DE SOUSA

OAB/PR 126607·Representa: Autor

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE JACINTO DE SOUSA

OAB/PR 126607·Representa: Réu

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 12:30

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:30

Desarquivamento

12/09/2025, 12:27

Desapensamento

12/09/2025, 12:27

Definitivo

05/09/2025, 13:24

Documento (Informações)

05/09/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:08

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 16:57

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:49

Confirmada

22/08/2025, 16:45

Confirmada

22/08/2025, 08:14

Remessa (em diligência)

21/08/2025, 15:10

Remessa (em diligência)

21/08/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:12

Todas as movimentações(330)

Definitivo

12/09/2025, 12:30

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:30

Desarquivamento

12/09/2025, 12:27

Desapensamento

12/09/2025, 12:27

Definitivo

05/09/2025, 13:24

Documentos

•15/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

05/09/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:08

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 16:57

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:49

Confirmada

22/08/2025, 16:45

Confirmada

22/08/2025, 08:14

Remessa (em diligência)

21/08/2025, 15:10

Remessa (em diligência)

21/08/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:12

Confirmada

18/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005714-30.2000.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 14/Jul/2000, em seguida a exequente iniciou as diligências com o fim de citar a parte executada, que foi citada por edital. Entretanto, não logrou êxito na busca por bens passíveis de penhora, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, nos moldes do art. 487, II do Código de processo Civil. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/08/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 14:09

Apensamento

06/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:00

Confirmada

03/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005714-30.2000.8.16.0030 1. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o último pagamento parcial do débito (seq. 1.64) e que, desde então, a exequente não obteve êxito na expropriação de nenhum bem penhorado, intime-se a credora para que se manifeste sobre a aparente configuração da prescrição intercorrente. 2. Após, voltem conclusos para nova análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 13:12

Mero expediente

22/07/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:43

Confirmada

07/07/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

09/05/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005714-30.2000.8.16.0030 1. Diante das alegações em seq. 281 e pedido da exequente em seq. 303, remetam-se os autos ao avaliador para esclarecimento. 2. Após, voltem conclusos para nova análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 17:49

Confirmada

06/05/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 17:25

Mero expediente

06/05/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:38

Confirmada

19/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005714-30.2000.8.16.0030 1. Intime-se a exequente sobre o seq. 281. 2. Após voltem conclusos para nova análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:23

Mero expediente

08/04/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:02

Confirmada

07/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 14:57

Confirmada

18/02/2025, 10:27

Remessa (em diligência)

17/02/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 16:16

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:14

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 11:54

Confirmada

24/05/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 15:03

Ato ordinatório

16/05/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 17:34

Confirmada

10/04/2024, 11:16

Remessa (em diligência)

22/01/2024, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 18:01

Confirmada

13/12/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005714-30.2000.8.16.0030 1. A avaliação do bem penhorado será realizada pelo avaliador judicial. Expeça-se mandado. Na oportunidade, deverá o avaliador informar quem exerce a posse do bem (e a que título), bem como se há indicativos de se tratar de bem de família. 2. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:39

Mero expediente

07/12/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 08:22

Confirmada

25/11/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 11:08

Ato ordinatório

11/11/2023, 00:41

Confirmada

26/09/2023, 12:32

Mandado

26/09/2023, 09:33

Ato ordinatório

20/09/2023, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005714-30.2000.8.16.0030 1. Expeça-se mandado de citação/intimação do executado, devendo o mesmo ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, no endereço indicado pela Fazenda Pública. 2. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 17:16

Confirmada

13/09/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 13:23

Mero expediente

12/09/2023, 22:32

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 13:33

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 08:14

Confirmada

31/07/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 13:21

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 13:36

Movimentação processual

24/04/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 17:01

Confirmada

28/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 15:59

Confirmada

06/02/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 15:14

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 14:12

Confirmada

08/08/2022, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 18:45

Documento (Certidão)

11/03/2022, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 14:11

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005714-30.2000.8.16.0030 1. Vistos. 2. Diante da informação do cancelamento das CDA's sob n. 13562 e 13563/2011, julgo extinta a execução fiscal no que toca a estes títulos, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes. P.R.I. Procedam as anotações e baixas necessárias. 3. A execução deve prosseguir quanto aos demais créditos pendentes. 4. No mais, promova-se a penhora e avaliação no imóvel indicado pela exequente em seq. 224.1, nos moldes da decisão em seq. 194.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:24

Mero expediente

24/02/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 14:49

Confirmada

06/02/2022, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2022, 16:59

Confirmada

30/11/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 13:08

Documento (Outros documentos)

19/11/2021, 13:04

Confirmada

11/11/2021, 16:03

Remessa (em diligência)

21/10/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 12:12

Confirmada

30/08/2021, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 16:17

Decurso de Prazo

19/08/2021, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2021, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2021, 16:58

Confirmada

30/06/2021, 16:57

Decurso de Prazo

08/06/2021, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2021, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 22:23

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2020, 22:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2020, 23:18

Documento (Outros documentos)

13/11/2020, 18:11

Documento (Outros documentos)

15/09/2020, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2020, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2020, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2020, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2020, 14:47

Mero expediente

24/08/2020, 16:48

Conclusão (para despacho)

10/08/2020, 12:45

Remessa (em diligência)

05/08/2020, 13:57

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2020, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2020, 12:20

Documento (Outros documentos)

09/03/2020, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2020, 16:43

Remessa (em diligência)

05/02/2020, 13:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2019, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2019, 15:42

Mero expediente

16/12/2019, 14:47

Conclusão (para despacho)

27/11/2019, 14:37

Documento (Outros documentos)

21/11/2019, 16:27

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2019, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 13:11

Mero expediente

26/07/2019, 17:08

Conclusão (para despacho)

25/07/2019, 14:22

Documento (Outros documentos)

25/07/2019, 14:21

Documento (Outros documentos)

22/07/2019, 16:35

Documento (Outros documentos)

16/07/2019, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2019, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2019, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2019, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2019, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2019, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2019, 15:30

Mero expediente

27/06/2019, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2019, 15:46

Conclusão (para despacho)

19/06/2019, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2019, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2019, 13:50

Mero expediente

18/06/2019, 15:23

Documento (Certidão)

13/06/2019, 16:49

Petição (Petição (outras))

07/06/2019, 11:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 17:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2019, 13:01

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2019, 22:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2019, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2019, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2019, 14:41

Mero expediente

24/04/2019, 15:02

Documento (Certidão)

22/04/2019, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2019, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2019, 14:54

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 12:08

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 15:06

Ato ordinatório

11/04/2019, 15:05

Ato ordinatório

11/04/2019, 15:03

Remessa (em diligência)

11/04/2019, 14:51

Documento (Outros documentos)

11/04/2019, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2019, 10:30

Documento (Outros documentos)

04/04/2019, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2019, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2019, 14:11

Ato ordinatório

04/04/2019, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2019, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2019, 17:18

Mero expediente

03/04/2019, 16:20

Conclusão (para despacho)

20/03/2019, 13:40

Documento (Outros documentos)

28/02/2019, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2019, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2019, 16:12

Ato ordinatório

12/02/2019, 16:12

Ato ordinatório

04/02/2019, 17:00

deferimento

17/12/2018, 17:27

Petição (Petição (outras))

06/12/2018, 09:56

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 17:23

Conclusão (para despacho)

23/11/2018, 13:14

Petição (Petição (outras))

23/11/2018, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2018, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2018, 13:53

Mero expediente

20/11/2018, 18:09

Petição (Petição (outras))

09/11/2018, 17:13

Conclusão (para despacho)

07/11/2018, 14:45

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 17:08

Petição (Petição (outras))

01/11/2018, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2018, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2018, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 16:55

Mero expediente

15/10/2018, 15:55

Conclusão (para despacho)

08/10/2018, 12:20

Documento (Outros documentos)

05/10/2018, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2018, 17:35

Mero expediente

24/08/2018, 16:22

Conclusão (para despacho)

20/08/2018, 13:26

Petição (Petição (outras))

15/08/2018, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2018, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2018, 18:26

Documento (Outros documentos)

30/07/2018, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2018, 17:18

Petição (Petição (outras))

19/07/2018, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2018, 09:46

Remessa (em diligência)

29/06/2018, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2018, 16:52

deferimento

28/06/2018, 16:43

Conclusão (para despacho)

28/06/2018, 13:07

Decurso de Prazo

19/06/2018, 00:41

Petição (Petição (outras))

12/06/2018, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2018, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2018, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2018, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2018, 16:30

Conclusão (para despacho)

28/03/2018, 13:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2018, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2018, 16:14

Mero expediente

08/03/2018, 15:39

Conclusão (para despacho)

05/03/2018, 13:12

Decurso de Prazo

01/03/2018, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2018, 00:15

Documento (Outros documentos)

25/01/2018, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2018, 18:24

Mero expediente

18/01/2018, 16:05

Conclusão (para despacho)

18/01/2018, 13:30

Petição (Petição (outras))

16/01/2018, 09:06

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2017, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2017, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/11/2017, 23:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2017, 14:57

Documento (Outros documentos)

13/11/2017, 14:56

Remessa (em diligência)

24/08/2017, 14:44

Documento (Outros documentos)

24/08/2017, 11:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2017, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2017, 16:26

Mero expediente

21/08/2017, 14:59

Conclusão (para despacho)

18/08/2017, 12:34

Decurso de Prazo

08/08/2017, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2017, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2017, 16:50

Mero expediente

14/07/2017, 14:44

Conclusão (para despacho)

14/07/2017, 13:36

Decurso de Prazo

11/07/2017, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2017, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2017, 16:17

Decurso de Prazo

06/06/2017, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2017, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2017, 00:33

Por decisão judicial

04/04/2017, 18:31

Documento (Outros documentos)

29/03/2017, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2017, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2017, 12:16

Decurso de Prazo

28/03/2017, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2017, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2017, 00:23

Por decisão judicial

14/12/2016, 17:37

Petição (Petição (outras))

14/12/2016, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2016, 15:09

Petição (Petição (outras))

01/11/2016, 14:44

Petição (Petição (outras))

31/10/2016, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2016, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2016, 18:46

Petição (Petição (outras))

18/07/2016, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2016, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2016, 15:13

Mero expediente

14/06/2016, 16:22

Documento (Ofício)

13/06/2016, 14:59

Conclusão (para despacho)

13/06/2016, 14:07

Recebimento

06/06/2016, 16:55

Documento (Outros documentos)

06/06/2016, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2016, 12:19

Remessa (em diligência)

16/05/2016, 11:33

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2016, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2016, 16:05

Mero expediente

13/04/2016, 15:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2016, 12:23

Petição (Petição (outras))

12/04/2016, 14:10

Documento (Certidão)

30/03/2016, 14:57

Remessa (em diligência)

22/03/2016, 17:18

Ato ordinatório

22/03/2016, 17:16

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•08/12/2023, 00:00

•14/09/2023, 00:00

•28/02/2022, 00:00