Execução de Título Extrajudicial 0002645-10.2008.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002645-10.2008.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002645-10.2008.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002645-10.2008.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$47.104,01 Exequente(s): Kleber Milioli Executado(s): VALDEMAR CARDOSO CARVALHO DECISÃO Vistos. I. DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE MARIA DE FÁTIMA NANDI CARVALHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por KLEBER MILIOLI em desfavor de VALDEMAR CARDOSO CARVALHO. A parte exequente requer a habilitação da esposa do executado, MARIA DE FÁTIMA NANDI CARVALHO, no polo passivo da execução, bem como a realização de pesquisa patrimonial por intermédio da ferramenta SNIPER. Conforme decisão anterior (mov. 234.1), restou reconhecida a possibilidade de constrição de bens em nome da cônjuge do executado, em razão do regime de comunhão universal de bens adotado pelo casal. Naquela oportunidade, consignou-se que a constrição patrimonial pode recair sobre bens registrados em nome da cônjuge do executado, desde que resguardada a respectiva meação. No regime de comunhão universal de bens, há comunicabilidade patrimonial entre os cônjuges, admitindo-se a constrição de bens em nome do cônjuge do devedor para satisfação da obrigação, preservada a fração que lhe cabe. Ademais, a utilização da ferramenta SNIPER constitui mecanismo idôneo para a localização de patrimônio apto à satisfação do crédito exequendo. 1. Diante do exposto, DETERMINO o pedido de habilitação de MARIA DE FÁTIMA NANDI CARVALHO no polo passivo da presente execução, a qual deverá passar a figurar como executada nos autos. II. DO SNIPER 1. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER no nome da executada inscrita sob o CPF nº 029.914.069-50, por delegação à Secretaria para efetivar a medida, observada, em qualquer hipótese, a preservação da meação pertencente à cônjuge, conforme já determinado na decisão de mov. 234.1. 2. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 3. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 5. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 6. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 7. Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item 1, intime-se novamente o exequente na forma do item 3 e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Promovam-se as anotações necessárias no sistema para inclusão da referida executada. Após, cumpra-se a pesquisa determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:19

deferimento

20/03/2026, 16:30

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:01

Confirmada

09/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documento (Informações)

30/01/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:37

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 16:37

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:37

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002645-10.2008.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002645-10.2008.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$47.104,01 Exequente(s): Kleber Milioli Executado(s): VALDEMAR CARDOSO CARVALHO DECISÃO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por Kleber Milioli em face de VALDEMAR CARDOSO CARVALHO. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de constrição de bens do cônjuge do executado quando o regime de casamento adotado é o de comunhão universal de bens, dado que, nessa hipótese, existe a universalidade de bens, desde que se respeite a meação. Nesse sentido, entendimento dos Egrégios Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: "No caso em análise, o apelante (...) casou-se com a executada (...) em 18/07/1986, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, o que implica na comunhão dos bens e dívidas do casal. Considerando-se que o débito tributário executado foi constituído em 12/03/2010, após o casamento, conclui-se que a dívida pertence ao casal e atinge todos os seus bens, pois somente as dívidas anteriores ao casamento não se comunicam, conforme art. 1.668, III, do CC. Não se aplica ao presente caso, portanto, o art. 843 do CPC, uma vez que não há como dissociar as dívidas e os bens no regime da comunhão universal". 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casado sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescindível que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do art. 843 do CPC/2015.5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ.6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2091763 MG 2023/0291984-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) - grifei. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil, ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.6. Recurso especial provido.STJ - REsp: 1830735 RS 2019/0232428-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) - grifei Dessa forma, diante do regime de casamento e formação de único patrimônio entre os consortes, DEFIRO o requerimento para realização de busca de bens em nome do cônjuge do executado (MARIA DE FÁTIMA NANDI CARVALHO – CPF: 029.914.069-50), resguardando-se sua meação. Por conseguinte, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, de forma simples, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do cônjuge do executado/requerido, com determinação de bloqueio, respeitando a meação, e posterior intimação do cônjuge acerca de eventual constrição 1.1. Intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução e, se for o caso, para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao SISBAJUD. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite da meação do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Além disso, intime-se o cônjuge do executado/requerido pessoalmente, e não por intermédio do advogado, conforme o art. 841 do CPC. 2.1.2. A intimação da parte executada deve, como regra, ser realizada por intermédio do advogado, com a publicação da certidão de penhora. Caso não haja advogado, a intimação deve ser feita pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), por meio de carta/AR enviada ao endereço constante dos autos, mesmo que não seja recebida pessoalmente (art. 274, parágrafo único, do CPC). Ressalta-se que a intimação do cônjuge do executado/requerido deve ser pessoal. 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Restando infrutífera diligência acima, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 3.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 3.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

06/08/2025, 00:00

26/11/2021, 00:00

24/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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