Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000063-67.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000063-67.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000063-67.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-67.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 07/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANA PAULA FRANCISCO DOS SANTOS VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS SENTENÇA 1 – Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Ana Paula Francisco dos Santos, brasileira, solteira, portadora do RG nº 109263630/PR, nascida em 23/08/1987, com 33 anos de idade à época dos fatos, filha de Lurdes Veiga e Gabriel Francisco dos Santos e Valmir Francisco dos Santos, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 8785120/PR, nascido em 07/09/1981, com 39 anos de idade à época dos fatos, filho de Lurdes Veiga e Gabriel Francisco dos Santos, dando-os como incursos nas sanções do art. 331 do Código Penal, em razão da prática, em tese, da seguinte conduta: “No dia 07 de janeiro de 2021, por volta da 04h00min, na rua das Andorinhas, n° 168, bairro Planalto, nesta cidade e comarca, a equipe policial cumpria mandado de prisão contra uma pessoa que estava na companhia dos denunciados, Ana Paula Francisco dos Santos e Valmir Francisco dos Santos, oportunidade em que ambos, voluntariamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, menosprezaram a função pública exercida pelos policiais naquele momento, eis que o denunciado Valmir Francisco dos Santos xingou-os dizendo “soltem eles, pilantras, safados”, enquanto a denunciada Ana Paula Francisco dos Santos disse “sumam daqui seus porcos”, além de investir com chutes, tapas e arranhões” (evento 23.1). A denúncia foi recebida em 13/09/2021, durante a audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas. Os acusados não se fizeram presentes, razão pela qual foi decretada a revelia dos réus (evento 56.1). O Ministério Público, então, sustentou que a materialidade e autoria restaram comprovadas, requerendo a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia (evento 69.1). A Defesa, por sua vez (evento 86.1), requereu a absolvição dos réus, diante da ausência de provas suficientes para a condenação. É o relatório. Decido 2 – Fundamentação. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 14.1) e depoimentos colhidos. A autoria é certa e recai sobre a pessoa dos acusados. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, ao serem ouvidos em juízo, confirmaram os fatos, senão vejamos: Policial militar Eneas Pereira de Souza: “que foi repassado via central de comunicação COMPOM da polícia militar que numa loja, laser depilação no centro da avenida tupi, no centro da cidade, teria ocorrido o furto de alguns aparelhos celulares, a equipe se deslocou até o local, foi conversado com a gerente, está relatado no boletim, não se recorda o nome dela agora, ela passou a equipe que teria sido acionada pela equipe de monitoramento da loja, que teria sido vítima de furto, foi visto o circuito interno de imagens da loja, foi visto um masculino que ele tirou a armação do vidro da porta e conseguiu ter acesso ao interior da loja subtraindo três aparelhos celulares, marca Samsung e outros de marca Motorola, se não se engada; a equipe de posse das informações, fez patrulhamento pelo centro da cidade tentando localizar, porém não obteve êxito, teve uma informação de que no bairro planalto, nessa rua andorinhas, tinha um ponto em que o pessoal se reunia para usar entorpecentes, vários usuários se encontravam nesse endereço, a equipe deslocou até lá e quando deslocou dois masculinos que estavam lá e quando avistaram a viatura eles já correram para um terreno com uma residência, foi para a residência dos fundos, a equipe tentou e conseguiu abordar os dois, um já é conhecido da polícia, vulgo tiburcio, não recorda o nome dele completo, e o outro era Tiago, se não se engana, a equipe fez busca, fez abordagem nos dois, fez revista pessoal, com o tiburcio não tinha nada, com o outro rapaz tinha um celular no bolso, foi perguntado para ele qual era a procedência e ele falou que era dele, o celular estava bloqueado, foi pedido para que desbloqueasse ele falou que tinha senha, na barra de rolagem do aparelho nas notificações estava o nome da laser depiladora, foi perguntado para ele se ele tinha, como ele tinha conseguido aquele aparelho, indagou os policiais e ele confessou que tinha subtraído da loja, foi perguntado para ele aonde estariam os outros dois objetos e ele falou que teria escondido em uma loja próxima, em uma floreira, dentro de uma sacola próxima ao super polo; diante disso, quando foi dada voz de prisão ao rapaz por ele estar com produto de furto e quase em flagrante, o outro cidadão se alterou e foi para cima da equipe, foi pedido para ele se afastar que não tinha nada com ele, como estava na residência dele, ele começou a desacatar a equipe, estava totalmente transtornado, possivelmente estaria sob o uso de crack, pedra, a irmã dele também estava na residência, foi para cima dos policiais também totalmente alterada, foi pedido para ela se acalmar e para que se afastasse porque não era nada com eles, porém como eles estavam totalmente com efeito, foi feito força, foi algemado eles, colocado no camburão da viatura e deslocado para o terceiro batalhão; foi confeccionado o boletim e posteriormente foi entregue na 5ª SDP; foi a Ana Paula, ela e o são conhecidos, fazem pequenos furtos no bairro Planalto; ela começou a chamar eles de porcos e falar que eles poderiam entrar ali, pediu para eles saírem que estavam cometendo abuso; pediram apoio de outra viatura e ela começou xingar, pediram para ela se afastar, ela deu um soco na vidraça que tinha na residência deles; ocorreu na frente dos abordados e da outra equipe policial que chegou depois; o tiburcio chamou eles de porcos, que eles eram miseráveis, pediram para ele se acalmar mas tiveram que rolar com ele no chão, até conseguir algema-lo; o soldado Souza e se não se engana chegou depois ao apoio o soldado Wietholter; que o vulgo tiburcio é conhecido no meio policial, tanto ele como a irmã dele ” (evento 56.4). Policial militar Rodrigo Ramos de Souza: “que a situação começou com furto de celulares em uma loja no centro, foram acionados e a dona falou que foi arrancado o vidro, tinham mais ou menos ideia de onde estavam acontecendo esses furtos e começaram a patrulhar e se deslocaram ao Planalto onde sabiam que usuários se reuniam, chegando no local, dois homens estavam saindo, foram abordar e eles correram para dentro, foram atrás, abordaram, um deles estava com um celular e pediram para ele dizer se era dele a senha do celular ou algo assim, ele não sabia dizer nada, nem a marca, foi mexido no celular, o celular bloqueado mas aparecia uma frase na barra de rolagem com o nome da loja, laser modas, alguma coisa assim, se não se engana, foi constatado que seria um dos celulares do furto, deram voz de prisão para ele, nisso o outro cidadão que conhecem como tiburcio, começou a xingar eles, chamar eles de pilantra para largar o cara, o cara tentou correu, foram atrás correram, mobilizaram e algemaram, veio a irmã dele também, aparentemente drogada, bem fora de si, xingando eles com tapas, socos, de tão nervosa ela deu um soco na própria casa dela, quebrou um vidro, tiveram que algemar os dois e conduzir ao batalhão; o autor do furto levou eles onde estavam os outros dois celulares, esse entregaram na DP e os outros dois foi feito TC pelo desacato e desobediência; chamaram eles de pilantras, porcos, larguem eles seus covardes, prevalecidos porque estão dentro de uma farda, geralmente é isso que eles usam contra eles; que estava a equipe policial, três envolvidos, que se lembra, a mãe deles estava dentro de casa se não se engana, devido ao horário, quatro horas da manhã já; que os denunciados são conhecidos, são usuários de drogas, ele já é envolvido em alguns delitos; que aparentavam ter usado drogas, que são usuários de crack, então enquanto eles tem um pedra eles estão usando, são doentes mesmo; que estava a equipe deles, ele e Eneas, mais a equipe CPU estava o soldado Wietholter e foi chamado o pelotão de trânsito que deu apoio para eles com um camburão, devido a viatura deles não ter camburão; pode confirmar com certeza que estava o soldado Wietholter que lembra que começou fazer o uso de bastão para conter as agressões, então lembra do soldado Wietholter, os outros lembra que o pelotão de trânsito chegou depois do pedido de apoio para conduzir; estavam todos fardados, em serviço” (evento 56.5). Plenamente válido o depoimento policial como meio de prova, até porque não há qualquer indicativo de suspeição ou má-fé. Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que os réus praticaram o delito de desacato, pois proferiram palavras de baixo calão e desrespeitosas contra policiais militares que se encontravam no exercício de suas funções, chamando-os de “pilantras”, “porcos” e “covardes”. Nesse sentido: Desacato – Crime formal – Ofensa dirigida a funcionário público no exercício ou em razão de suas funções – Configuração. Ocorre o crime de desacato, previsto no art. 331 do CP, no momento em que as palavras ofensivas são dirigidas ao funcionário no exercício de suas funções ou em razão delas, independentemente da vítima sentir-se ofendida, uma vez tratar-se de crime formal. (...). (TJSP - APL: 00197146920128260019 SP 0019714-69.2012.8.26.0019, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 30/07/2015, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/08/2015). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 331, DO CPB - PALAVRAS OFENSIVAS, BAIXO CALÃO, DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA RÉ NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. Se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar comportamento desmedido de insultar, afrontar, ofender, e assim atingir a dignidade e o decoro do funcionário público, pratica o acusado a conduta delituosa do art. 331 do Código Penal. "Configura o crime de desacato quando o agente utiliza palavras de baixo calão contra policiais no exercício de suas funções, com intuito de humilhá-los e desprestigiá-los, não se erigindo em excludente o estado de exaltação e nervosismo do acusado" (RT- 711/340). Em nenhum momento, restou comprovada a alegação da defesa, sendo que, com efeito, o médico que atendeu a recorrente no dia dos fatos não notou qualquer sinal de embriaguez. A prova testemunhal produzida, especialmente a dos demais policiais que se encontravam envolvidos, conduziu-se no sentido de confirmar o desacato. (TJMG - APR: 10529110020706001 MG, Relator: Walter Luiz, Data de Julgamento: 05/05/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015) Conclui-se, portanto, que a conduta dos réus se amolda ao tipo penal do art. 331 do Código Penal. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta dos réus. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. Assim, a condenação é medida que se impõe. 3 – Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar os réus Ana Paula Francisco dos Santos e Valmir Francisco dos Santos, já qualificados, nas sanções dos art. 331 do Código Penal. 4 – Da Dosimetria da Pena. 4.1 – Ré Ana Paula Francisco dos Santos. a) circunstâncias judiciais: A culpabilidade da ré não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. A ré possui maus antecedentes (autos nº 0005330-69.2011.8.16.0131 e nº 0003537-66.2009.8.16.0131 – evento 87.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Os motivos não ficaram devidamente esclarecidos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor da ré além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. b) pena base. Da análise dos elementos acima, e considerando que a sentenciada possui uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. c) circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem atenuantes. Presente a agravante de reincidência (autos nº 0002779-53.2010.8.16.0131 da Vara Criminal desta Comarca - evento 87.1), de modo que majoro a pena em 1/6, resultando em 09 meses e 18 dias de detenção. d) causas de diminuição ou de aumento. Inexistem. e) pena definitiva. Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. f) regime inicial. Levando-se em conta que as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis à ré, e considerando que se trata de condenada reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, a ser cumprido em estabelecimento penal apropriado. g) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Incabíveis, em razão em razão da reincidência e da circunstância judicial negativa. h) Da situação prisional. Deixo de decretar a prisão da ré, pois permaneceu em liberdade durante todo o trâmite do processo e não se encontram presentes, nesta oportunidade, os requisitos e pressupostos que autorizam a prisão preventiva. 4.2 – Réu Valmir Francisco dos Santos. a) circunstâncias judiciais: A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. O réu possui maus antecedentes (autos nº 0000466-61.2006.8.16.0131, nº 0000028-98.2007.8.16.0131, nº 0000187-02.2011.8.16.0131 e nº 0005330-69.2011.8.16.0131 – evento 88.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Os motivos não ficaram devidamente esclarecidos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. b) pena base. Da análise dos elementos acima, e considerando que o sentenciado possui uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. c) circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem atenuantes. Presente a agravante de reincidência (autos nº 0002779-53.2010.8.16.0131 da Vara Criminal desta Comarca - evento 88.1), de modo que majoro a pena em 1/6, resultando em 09 meses e 18 dias de detenção. d) causas de diminuição ou de aumento. Inexistem. e) pena definitiva. Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. f) regime inicial. Levando-se em conta que as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao réu, e considerando que se trata de condenado reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, a ser cumprido em estabelecimento penal apropriado. g) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Incabíveis, em razão em razão da reincidência e da circunstância judicial negativa. h) Da situação prisional. Deixo de decretar a prisão do réu, pois permaneceu em liberdade durante todo o trâmite do processo e não se encontram presentes, nesta oportunidade, os requisitos e pressupostos que autorizam a prisão preventiva. 5 – Das Disposições Finais. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Dra. Defensora Dativa – nomeada em razão da insuficiência de condições financeiras dos réus para constituir advogado – que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos da Resolução-Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; b) expeçam-se os mandados de prisão; c) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao juízo eleitoral (Arts. 601 e 602 do CN); d) intimem-se os réus para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 dias (artigo 347 do Código de Processo Penal); e) remetam-se as guias de execução definitivas ao juízo da execução penal competente, pelo sistema SEEU; f) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 17 de janeiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(230)