Execução de Título Extrajudicial 0000148-09.1997.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000148-09.1997.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000148-09.1997.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000148-09.1997.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.164,00 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ATÍLIO LUIZ LORINI ELCI LORINI Dispõe o artigo 423 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. § 1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. § 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita. Assim, intimem-se os devedores, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para o pagamento das custas processuais no prazo 15 dias, com fundamento no artigo 515, V, CPC. Com a intimação deverão seguir cópias da decisão que o condenou em custas e da conta efetuada pelo contador público. Não efetuado o pagamento, autorizo a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, a ser realizada uma única vez. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ser providenciada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, arquivem-se os autos. Faculta-se, nessa hipótese, ao escrivão proceder execução autônoma. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000148-09.1997.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000148-09.1997.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.164,00 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Monsenhor Celso, 151 - Centro - CURITIBA/PR Executado(s): ATÍLIO LUIZ LORINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LINHA SÃO JOSÉ DO ITAVÓ, S/N - ITAIPULÂNDIA/PR ELCI LORINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LINHA BOTAFOGO, S/N - ITAIPULÂNDIA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fundada em título extrajudicial, proposta em 13 de novembro de 1997 por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A em face de ATÍLIO LUIZ LORINI e ELCI LORINI. O feito foi remetido ao arquivo provisório em 9 de janeiro de 2004 (mov. 1.1 – fl. 159), com o processo lá permanecendo por quase 18 (dezoito) anos, até 28 de abril 2021 (mov. 12). O credor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 19.1), mas permaneceu inerte. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente procedimento permaneceu paralisado por quase 18 (dezoito) anos sem qualquer manifestação do exequente. Desta forma, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR MAIS DE 08 (OITO) ANOS. AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO POR EQUÍVOCO DO JUÍZO. EXEQUENTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DOS AUTOS, A DESPEITO DE TER RETIRADO OS AUTOS EM CARGA LOGO EM SEGUIDA EM DUAS OPORTUNIDADES, TAMPOUCO REQUEREU QUALQUER DILIGÊNCIA A FIM DE MOVIMENTAR O PROCESSO. DESÍDIA CONFIGURADA. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 791, III, DO CPC/73).DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1727422-5 - Cascavel - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 28.02.2018) O autor foi devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 20/21), cumprindo o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC. A prescrição fundada em confissão de dívida (pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular) ocorre em cinco anos, conforme artigo 206, § 5°, I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80), conforme orientação do STJ em Incidente de Assunção de Competência, no bojo do REsp. 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na ata da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Diante disso, com o processo permanecendo em arquivo provisório por quase 18 (dezoito) anos, inegavelmente consumou-se a prescrição intercorrente no caso. 3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, com esteio no art. 487, inc. II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do título exequendo. Custas pelo executado. Sem honorários, tendo em vista que a prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade aplicada em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o credor (REsp. 1.769.201/SP – Inf. 646, STJ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se todas as diligências necessárias. Após, arquive-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000148-09.1997.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000148-09.1997.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.164,00 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ATÍLIO LUIZ LORINI ELCI LORINI Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, à luz da tese firmada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência (IAC) no bojo do REsp. 1.604.412/SC[1], considerando que após a remessa do processo ao arquivo provisório, passaram-se mais de cinco anos sem que houvesse efetiva penhora de bens[2]. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) [2] APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. interrupção da prescrição material com a citação. prescrição intercorrente. análise dos autos pelas teses firmadas no REsp 1340553/RS. tentativa infrutífera de penhora de veículo. que não interrompe a prescrição. prescrição intercorrente consumada. 1. Por meio do REsp 1340553/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, o E. STJ conferiu interpretação ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, assentando que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Uma vez que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não há como se considerar a localização do veículo em nome do executado pelo sistema RENAJUD para o fim de interrupção da prescrição intercorrente, visto que a penhora não foi exitosa, já que o bem não mais pertencia ao executado. 3. Não perfectibilizada a efetiva constrição do bem, conclui-se que, iniciada a suspensão do feito em 04/11/2004, com a ciência pela Fazenda da não localização de bens imóveis do devedor, e deflagrado o prazo prescricional em 04/11/2005, consumou-se a prescrição intercorrente em 04/11/2010.4. A despeito da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, os ônus do processo devem ficar a cargo do executado, por força do princípio da causalidade, na medida em que a prescrição não se consumou por desídia da Fazenda Pública, mas por conta da não localização de bens, tendo a Fazenda Pública atuado de forma diligente em busca da satisfação de seu crédito.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050938-17.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 25.08.2020)

26/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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