Execução de Título Extrajudicial 0014622-11.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014622-11.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2023, 16:20

Ato ordinatório

15/05/2023, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 11:43

Documento (Informações)

08/05/2023, 11:29

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 11:23

Confirmada

04/05/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014622-11.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014622-11.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.530,43 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): RENAN DIAS DE OLIVEIRA 1. Mov. 238: Habilite-se, caso isto ainda não tenha sido feito. Intime-se. 2. Oportunamente, arquivem-se, na forma determinada no mov. 236. Dil. nec. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 13:30

Arquivamento

28/04/2023, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 12:36

Confirmada

28/04/2023, 12:35

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: a) intime-a para fins do art. 844 do CPC; b) expeça-se mandado de avaliação sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, eis que os atos expropriatórios recairão sobre ele. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 50% SOBRE DIREITOS CONTRATUAIS DE IMÓVEL QUE CORRESPONDE A PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. TODAS AS ESPECIFICIDADES DECORRENTES DO SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FORAM MINUCIOSAMENTE OBSERVADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO ASSIM PLENAMENTE EFICAZ A PENHORA IMPOSTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERÁ SALDO QUE SATISFAÇA MINIMAMENTE A DÍVIDA EXEQUENDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A VALIDADE DO ATO CONSTRITIVO IMPOSTO, POIS HÁ A NECESSIDADE DE QUE SEJA EFETUADA AVALIAÇÃO VÁLIDA SOBRE O BEM. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AI nº 51146226520218217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, j.25-08-2021) III - Em seguida, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014622-11.2020.8.16.0019 I - Indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel, pelas razões expostas no evento 163, devendo ser observado que somente com a quitação do contrato de alienação fiduciária, o exequente terá direito a receber a quantia que lhe é devida, ressalvada, logicamente, a instauração de eventual concurso de credores. II - No mais, diante do interesse da parte intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC. IV - Com a juntada do auto de avaliação, intimem-se as partes e habilite-se o credor fiduciário para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, § 2º, do CPC). Caso contrário, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Dil. Necessárias. Ponta grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014622-11.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014622-11.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.530,43 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): RENAN DIAS DE OLIVEIRA Decisão 1. A parte exequente pleiteou a penhora de imóvel (mov. 156) e, conforme matrícula acostada aos autos, este se encontra alienado fiduciariamente (mov. 161.2). Contudo, nessa condição, ele não se inclui na esfera de propriedade do devedor. Cumpre esclarecer que, nesta modalidade de negócio jurídico, a parte executada, como forma de adquirir o imóvel, transferiu a propriedade resolúvel até o final pagamento. Isso significa que somente após o cumprimento integral do contrato firmado com instituição financeira é que a parte executada será efetivamente a dona do imóvel, em razão da quitação do empréstimo e consequente consolidação da propriedade. Portanto, antes do cumprimento do contrato não há possibilidade de se penhorar o referido imóvel. Contudo, é cabível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o contrato em questão. Posicionamento este, inclusive, adotado pela Corta Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0024537-44.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DA DEMANDA. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 10ª C.Cível, AI nº 0013499-35.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, J. 03.08.2020) Desta forma, com fulcro no art. 857 do CPC, defiro o pedido de penhora tão somente dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 27.926 do 3º CRI local. 2. Oficie-se o banco fiduciante, notificando-o acerca da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da execução do contrato referente ao imóvel em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. 3. Com o retorno da resposta do item II acima, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, inclusive, informar se pretende a manutenção da penhora sobre os direitos em comento, sob pena de extinção. 4. Manifesto o interesse da parte exequente, intime-a para fins do art. 844 do CPC. 5. Após, intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014622-11.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014622-11.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.530,43 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): RENAN DIAS DE OLIVEIRA Decisão 1. Considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta ainda a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo Exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso positiva a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se o Executado nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil. 2. Infrutífera a diligência anterior, defiro o pedido de realização de buscas e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. A escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. Caso o bloqueio recaia sobre veículo alienado fiduciariamente, em razão do advento da Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 7-A ao Decreto-Lei 911/69, não sendo mais aceito bloqueio judicial sobre bens gravados por alienação fiduciária, deverá a Escrivania, desde logo, efetuar o seu desbloqueio. No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. 3. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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