Execução Fiscal 0014082-80.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0014082-80.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014082-80.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014082-80.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$33.191,15 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): QUALLY FOOD S INDUSTRIA SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ULTEC ALIMENTOS S A O exequente concordou com a remessa destes autos e dos apensos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais (mov. 355.1). DECIDO. O art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná. A a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Saliente-se que esta competência definida na normativa citada é absoluta. Dessa forma, diante da alteração da competência absoluta, incide a exceção prevista no art. 43, do Código de Processo Civil, que afasta a regra da manutenção da competência prevista no momento da distribuição: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Além disso, o próprio exequente indicou o interesse na remessa do feito para o Núcleo, inexistindo motivo para o indeferimento do pleito. Deste modo, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito e DETERMINO a remessa destes autos e de todos apensos para uma das varas judiciais integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais. Preclusa a presente decisão, promovam-se as diligências pertinentes e remetam-se os autos conforme o acima exposto com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:21

Confirmada

29/04/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:41

Incompetência

20/04/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Confirmada

02/04/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:59

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 02:00

28/08/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014082-80.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014082-80.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$33.191,15 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda QUALLY FOOD S INDUSTRIA ULTEC ALIMENTOS S A O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração em razão da decisão proferida no mov. 289.1. Alega o embargante que a decisão é obscura, porquanto a nulidade do contrato de trespasse não é discutida no processo prejudicial que ensejou a suspensão do presente processo. O embargado impugnou as alegações no mov. 295.1, afirmando tratar-se de mera irresignação do embargante com a decisão, não sendo cabível ao presente caso a apresentação de embargos de declaração. Postula, assim, o embargante, que sejam acolhidos os presentes embargos a fim de sanar os vícios apontados na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho-o para sanar a questão levantada. Razão assiste ao embargante, tendo em vista que não havendo discussão acerca da nulidade do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial no processo n° 0000492-11.2023.8.16.0019, cabível o prosseguimento da presente execução fiscal. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para sanar a obscuridade apontada, alterando a referida decisão nos seguintes termos: Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. ofereceu, por meio advogado constituído, exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que: a) está em andamento o processo n° 0000492-11.2023.8.16.0019, em que a empresa executada Qually Foods Ltda. busca a rescisão do contrato de trespasse que deu origem à sucessão empresarial deferida no mov. 145.1, portanto, deve-se aguardar a conclusão daquele processo; b) caso seja mantida a sucessão, a responsabilidade das empresas incluídas posteriormente é subsidiária, devendo primeiro o excepto constatar a inexistência de quaisquer bens da empresa executada original; c) os valores das multas aplicadas nos débitos das CDA’s possuem natureza confiscatória, pois excedem em 100% o valor original do tributo. O excepto impugnou a exceção no mov. 285.1, afirmando que: a) o processo que se discute o trespasse já foi extinto sem resolução de mérito por claúsula de arbitragem; b) apesar da responsabilidade subsidiária da excipiente, já foram esgotados todas as buscas por bens da empresa executada Qually Foods Ltda.; c) não há qualquer nulidade a ser declarada em relação às CDA’s que embasam os presentes processos; d) é necessária dilação probatória para reanálise acerca dos valores das multas, tornando, portanto, incabível sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. Nessa medida, não é possível a análise da natureza e o valor das multas aplicadas pelo excepto ao excipiente por dependerem de dilação probatória e reanálise da matéria fática-probatória efetuada em processo administrativo; Porém, é possível a análise das demais matérias alegadas. a) Quanto à rescisão do contrato de trespasse discutida no processo n° 0000492-11.2023.8.16.0019: Alega o excipiente que a presente execução deve ser suspensa enquanto aguarda o trânsito em julgado do processo n° 0000492-11.2023.8.16.0019 no qual se discute a rescisão do contrato de trespasse ocorrido entre a excipiente e a executada Qually Foods Ltda. Em contraposição, o excepto alega que o referido processo não influencia no presente processo, tendo em vista que foi reconhecida cláusula de arbitragem pelo juízo daquele processo, extinguindo-se assim o processo sem resolução de mérito. Sem razão o excipiente em suas alegações. Analisando o processo n° 0000492-11.2023.8.16.0019, verifico que trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização ajuizada por Qually Foods Ltda., na qual o Juízo da 4° Vara Cível de Ponta Grossa julgou pela extinção do referido processo sem julgamento de mérito, reconhecendo a convenção de arbitragem firmada entre as partes, conforme mov. 107.1 do processo. Inclusive, foi a própria excipiente quem alegou a competência do Juízo arbitral para julgamento da causa em sede de contestação naquele processo (mov. 84.1 do processo n° 0023358-36.2024.8.16.0000 AI). Apesar de pender recurso de apelação dessa decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou pela validade e aplicação de cláusula de arbitragem no agravo de instrumento n° 0023358-36.2024.8.16.0000 AI. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC. b) Quanto à responsabilidade subsidiária da excipiente: Alega a excipiente que sua responsabilidade pelos créditos tributários cobrados na presente execução é subsidiária e que responde apenas quando não encontrados bens da executada principal. Em resposta, o excepto afirma que já cumpriu com tal requisito, tendo em vista a ausência de bens capazes de garantir totalmente a obrigação da executada original. Conforme se verifica ao longo do processo, o excepto já efetuou diversas buscas de bens pertencentes à empresa executada Qually Foods, conforme movs. 72.2, 200.1 e 204.1, entretanto, não foram encontrados bens livres para penhora, suficientes para o cumprimento integral da obrigação, devendo a excipiente responder pela dívida subsidiariamente, conforme expresso na decisão de mov. 259.1 e nos termos do artigo 133, II do CTN. c) Quanto à nulidade das CDA’s que embasam o presente processo e apensos: Alega a excipiente que as certidões de dívida ativa que embasam o presente processo e os apensos são nulas por não preencherem os requisitos estabelecidos no art. 202, inciso III do Código Tributário Nacional, porquanto não consta nas CDA’s a correta indicação quanto à origem e à natureza do crédito. No entanto, verifica-se que a certidão de dívida ativa contém os requisitos exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) os quais são: o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo, a origem da dívida, indicação do livro e da folha da inscrição, nº do cadastro, data do protocolo e nº do protocolo geral. Consta também a expressa previsão legal em relação à correção monetária e juros moratórios nas CDA’s em questão, além de indicar o número do processo administrativo que deu origem ao débito. Não há que se falar, portanto, em inobservância do princípio da legalidade, vez que restou comprovado que as CDA’s atendem aos requisitos previstos na legislação. Mesmo que houvesse o vício alegado, a questão não seria suficiente para a extinção da ação executiva, porquanto, conforme já decidido no Superior Tribunal de Justiça: “A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). (...)” (Edcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJe 17/09/2013). Assim, considerando que as CDA’s cumprem os requisitos legais e que não houve qualquer prejuízo ao excipiente, não há o que falar em sua nulidade pelos vícios alegados. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida por Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. INTIME-SE o excepto para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014082-80.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014082-80.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$33.191,15 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): QUALLY FOOD S INDUSTRIA ULTEC ALIMENTOS S A Trata-se de pedido formulado pelo exequente de inclusão da empresa Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. (CNPJ nº 11.120.258/0001-48) no polo passivo da presente execução, sustentando a sua responsabilidade tributária subsidiária pelos débitos tributários ora cobrados. Para que se evidencie a sucessão empresarial alegada pelo exequente, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos caracterizadores previstos nos artigos 132 e 133 do CTN: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Da redação dos dispositivos verifica-se que para responder subsidiariamente sobre os tributos é necessário indícios da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, sendo irrelevante a utilização ou não da mesma atividade exercida pela empresa anterior e a sucessora, desde que em 6 (seis) meses a contar da data da alienação. É irrelevante também a utilização de outra razão social pela sociedade empresária. No caso, verifica-se a existência desses requisitos para fins de declarar a responsabilidade subsidiária da empresa alienante. Analisando-se os documentos trazidos (movs. 117.1 a 117.16 e 129.2), observa-se que a venda das empresas executadas para a empresa Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. abrangeu elementos materiais e imateriais das empresas, inclusive sendo sediadas no mesmo endereço. Assim, em virtude de elementos tão concretos, está caracterizada a sucessão, revelando-se perfeitamente possível a responsabilização subsidiária de uma sociedade por débitos de outra, a fim de, com isso, proteger os credores prejudicados com eventual ocultação do patrimônio da primeira atrás da personalidade jurídica da segunda sociedade. Ressalta-se que não é necessário qualquer ato formal de aquisição. A sucessão entre as empresas é uma realidade e a sua inclusão no polo passivo desta ação da empresa encontra suporte nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMENTA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. II - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO. III - EMPRESA SUCESSORA QUE DESENVOLVEU ATIVIDADES NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA NO ANO DE 1995. EXISTÊNCIA DE OBJETO MERCANTIL SIMILAR.COEXISTÊNCIA DAS EMPRESAS NO MESMO ENDEREÇO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFORME PREVISTO NO ART. 133 DO CTN. IV - PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM 29.12.2003 REFERENTE A DÉBITOS DOS ANOS DE 1994 E 1995.PARCELAMENTO EFETIVADO ENTRE OUTUBRO DE 1997 A AGOSTO DE 2003. SUSPENSÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR OCORRIDA EM 19.03.2004. PRAZO de Instrumento nº 1.609.751-1 fl. 2INFERIOR A 5 ANOS. V - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SUCESSOR. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.APLICABILIDADE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À SUCESSÃO EM 2006. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CITAÇÃO REALIZADA EM 11.03.2009. PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. VI - AUSÊNCIA DE NULIDADES E PRESCRIÇÃO.VII - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1609751-1 - Cascavel - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 30.05.2017). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MATERIAIS E MORAIS - FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIETÁRIA DA EXECUTADA REQUERIDA PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EXECUTADA E A EMPRESA ORA AGRAVANTE - PEDIDO INDEFERIDO - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADA E ORA AGRAVANTE, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ESTAS - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AGRAVANTE QUE, CITADA, NÃO RECORRE DESSA DECISÃO - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Quando a ora agravante foi citada (em 28/08/2013 - fl. 06), já detinha o conhecimento da decisão de fls. 130/133i, que determinou a sua inclusão no polo passivo da ação e, ao invés de, desde logo e tempestivamente, se insurgir em face desta por meio do recurso adequado, apresentou exceção de pré-executividade ao juízo de origem em 01/10/2013 (fl. 58), restando preclusa, portanto, essa questão. Ademais, essa mesma decisão - não recorrida - que determinou a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inclusão da ora agravante no polo passivo da demanda assim o fez por vislumbrar, na hipótese, a sucessão empresarial entre esta e a empresa Granero Transportes Ltda. Assim, melhor sorte não lhe assiste quanto à alegação de prescrição pelo fato de a demanda ter sido ajuizada há mais de 21 anos e as atividades da empresa AMC Mudanças e Transportes Ltda. ter iniciado 14 anos após a distribuição do feito.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1237579-2 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 05.08.2015) Desse modo, DEFIRO o pedido de mov. 251.1 para: a) reconhecer a responsabilidade tributária subsidiária da empresa Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. (CNPJ nº 11.120.258/0001-48), na qualidade de sucessora das executadas na forma do art. 132 e 133, inciso II do Código Tributário Nacional; b) determinar a inclusão da referida empresa no polo passivo da presente execução fiscal e de todos os apensos; Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Após, cite-se a executada no endereço fornecido pela exequente (mov. 251.1), via Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 05 dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6830/1980. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014082-80.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014082-80.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$33.191,15 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): QUALLY FOOD S INDUSTRIA ULTEC ALIMENTOS S A I. O exequente pleiteou o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome da executada (mov. 162 1). Diante da impossibilidade de bloqueio de valores via Sistema SisbaJud (mov. 200.1) foi efetuado o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da executada (mov. 204.1). No mov.204.1 consta a restrição realizada via sistema Renajud do veículo modelo Caminhão de carga VW 13.170, de placa AJJ-1154, de propriedade da executada. Contudo, conforme noticiado no mov. 207.7, o veículo penhorado acima mencionado foi arrematado na 16ª Vara Federal de Curitiba. Guardadas as devidas proporções de cada caso segue entendimento jurisprudencial: “Locação de imóvel. Ação de execução. Imóvel penhorado nos autos do processo em exame que foi arrematado em outro processo executivo. Arrematação perfeita e acabada, que só poderá ser tornada sem efeito nas hipóteses do § 1º, do art. 694, do Código de Processo Civil, mediante arguição perante o Juízo onde o ato questionado foi praticado. Arrematação que constitui forma originária de aquisição da propriedade, razão pela qual não subsistem as constrições que gravavam o imóvel. De rigor manter a r. decisão agravada. Recurso improvido”. (TJ-SP – AI:20503630620138260000 SP 20506363-06.2013.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 03/02/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014). Destaquei. Portanto, não há como manter a restrição realizada no presente processo visto que o bem em questão já foi arrematado. Dessa forma, DETERMINO o desbloqueio do veículo (Caminhão de carga VW 13.170, de placa AJJ-1154). Sem prejuízo, oficie-se a Justiça Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há saldo remanescente do bem arrematado no processo de nº 5016310-03.2017.4.04.7000/PR. Com a juntada dos documentos, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. II. Ainda, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação nos termos do artigo 10, da LEF (Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis),conforme pleiteado pela parte exequente no mov. 162.1, item 2. Na expedição do referido mandado, deverão ser observados os seguintes procedimentos: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Fazenda Pública. Adiantamento das despesas para diligência de citação. Execução de verba honorária. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Necessidade de antecipação das despesas. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei). A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Em que pese as previsões contidas nos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos. O recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec. CURITIBA, publicado em 01.08.2017). INDEFIRO eventual pedido de redistribuição de mandados ou de designação de técnico judiciário para o cumprimento, considerando que não cabe ao Juízo a distribuição e a escolha de servidores para o cumprimento dos mandados expedidos, e sim, à Central de Distribuição. Assim, à Secretaria para que, observando o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, EXPEÇA a competente guia para recolhimento das custas do Sr. Oficial de Justiça, INTIMANDO o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. Realizada a penhora e avaliação, observe-se o disposto no artigo 14, da LEF e INTIME-SE a parte executada para querendo oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias artigo 16, inciso III, da LEF). Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014082-80.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014082-80.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$33.191,15 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): QUALLY FOOD S INDUSTRIA ULTEC ALIMENTOS S A 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE a parte executada para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intime-se. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

10/11/2021, 00:00

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