Execução Fiscal 0009065-44.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009065-44.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009065-44.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009065-44.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$586,22 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Alécio Pirolo Vistos e examinados os presentes autos. 1. Visando a efetividade da execução fiscal, REQUISITE-SE, via remessa, ao Serviço de Registro de Imóveis de Cambé, que encaminhe, no prazo de 20 (vinte) dias, a imagem atualizada da matrícula do imóvel descrito na CDA, contendo as páginas com os últimos atos e a qualificação completa do(s) titular(es), dispensada a certidão formal, caso a imagem seja suficiente para identificação. 2. Para facilitar a diligência, insira-se a CDA na movimentação desta decisão, possibilitando a correta identificação do imóvel pelo CRI. 2.1. Esta decisão servirá como ofício, devendo o CRI proceder ao envio por meio eletrônico, preferencialmente por remessa. 2.2. Eventuais custos poderão ser diferidos para o final, observada as regras de sucumbência. 2.3. Em caráter subsidiário, caso o CRI não atenda no prazo fixado, intime-se o Município‑Exequente para que, em 15 (quinze) dias subsequentes, junte a matrícula atualizada por seus próprios meios. 3. Pendente a avaliação atualizada, desde logo, DETERMINO a atualização da avaliação do bem. 4. Com a matrícula nos autos, intime-se a parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada do débito. 5. Após, RENOVE-SE remessa ao Sr. Leiloeiro. 6. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:40

Confirmada

24/03/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009065-44.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009065-44.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$586,22 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Alécio Pirolo Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o nº 0009065-44.2011.8.16.0056 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente pugnou pela aplicação de multa pela litigância de má-fé em face da parte Executada, considerando que de forma reiterada, a devedora estaria se esquivando de promover o pagamento do débito, sempre buscando a suspensão dos leilões designados à véspera de suas realizações. Pois bem. 2. Em análise a presente demanda, é possível observar que desde o ano de 2011 a Fazenda Pública vem tentando obter valores referentes aos débitos tributários perante a parte Executada, quais sejam: IPTU e Taxas de Combate a Incêndio e de Lixo, referente ao exercício financeiro de 2007. Diante das diligências infrutíferas de penhora de bens, o Ente Municipal pleiteou pela penhora e leilão do imóvel gerador de tributos, considerando que o Imposto devido se trata de obrigação propter rem. Houve a penhora do imóvel em mov. 1.3 (fls. 26), bem como a designação de hasta pública em mov. 13.1. Todavia, constata-se que desde o ano de 2019, a parte Executada vem, de forma reiterada (seq. 167/431/459), parcelando o débito exequendo em datas próximas às designadas para o leilão, de modo a inviabilizar o ato expropriatório e, por consequência, o andamento processual da Execução Fiscal. Observa-se que em todos os momentos, a Executada apenas quita as primeiras parcelas, deixando as demais inadimplentes: Diante disso, torna-se evidente que a parte vem se esquivando de suas obrigações tributárias, agindo em desconformidade com os princípios da celeridade e boa-fé processual. 3. Posto isto, considerando a conduta incompatível aos princípios processuais, nos termos do artigo 80, inciso IV do Código de Processo Civil, aplico multa por litigância de má-fé em face da parte Executada, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé, não está abarcada pelas benesses da gratuidade de justiça, conforme ao previsto no artigo 98, §4º do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. 4. Por conseguinte, ante ao pleito formulado pela parte Exequente, determino novamente a designação de hasta pública para o venda do bem imóvel. 4.1. Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 4.2. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. 4.3. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. 4.4. Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. 4.5. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. 4.6. Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 4.7. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. 4.8. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz - Juíza de Direito Substituta

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:49

Confirmada

23/02/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:11

Confirmada

20/02/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:12

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

06/01/2026, 21:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009065-44.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009065-44.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$586,22 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Alécio Pirolo 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 8.1- As fazendas públicas deverão ser habilitadas como terceiros interessados para expedição de intimação eletrônica. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. 14- Caso seja apresentado pedido de cancelamento do leilão pelo Exequente, em razão de parcelamento/quitação da dívida, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009065-44.2011.8.16.0056 I – Defiro o pedido de seq. 309.1, expeça-se intimação nos termos requeridos pelo Exequente. II – No mais, o Executado não foi citado pessoalmente, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por pessoal diversa (seq. 1.1, fls. 09). Ressalto, contudo, que tal fato não apresenta mácula ao procedimento uma vez que a Lei 6.830/1980 não dispõe acerca de sua obrigatoriedade, bastando o recebimento da missiva no endereço indicado. II.I – Entretanto, no presente momento processual, cinge a necessidade de realizar a intimação da penhora realizada, ato este que, ao contrário da citação, deve ser realizado pessoalmente, como preceitua o art. 12, § 3º da Lei de Execução Fiscal, senão vejamos: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal I.II –Deste modo, não tendo sido o aviso de recebimento assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal, e ainda não tendo constituído procurador nos autos, intime-se o exequente para que propicie a intimação do executado para os devidos fins, oportunizando ao mesmo prazo para oferecimento de Embargos nos termos do art. 16, inc. III da Lei 6.830/1980. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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