Execução de Título Extrajudicial 0022377-04.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022377-04.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 13:30

Documento (Informações)

04/04/2022, 10:04

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 15:45

Trânsito em julgado

01/04/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 09:28

Confirmada

24/03/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022377-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022377-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.285,77 Exequente(s): CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA. ME Executado(s): ANDREA JULIETA JAQUICHE Trata-se de execução de título extrajudicial que CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA. ME move em face de ANDREA JULIETA JAQUICHE. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, restando a parte exequente inerte acerca do prosseguimento da execução. A parte exequente foi intimada a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias (seq. 121) e, posteriormente, a dar andamento ao feito, no entanto, limitou-se a pleitear a expedição de certidão de dívida. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 18 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

23/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 08:20

Inexistência de bens penhoráveis

21/03/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 11:01

Ato ordinatório

15/03/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2022, 11:20

Confirmada

06/03/2022, 11:19

Documentos

Conclusão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022377-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022377-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.080,50 Exequente(s): CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA. ME Executado(s): ANDREA JULIETA JAQUICHE Primeiramente, de se consignar que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração apenas em face de sentença ou acórdão, não sendo, portanto, possível a sua oposição em face de decisão interlocutória. Contudo, recebo-os como se pedido de reconsideração fossem. Pois bem, alega a parte exequente que o despacho de seq. 120 incorreu em obscuridade ao indeferir, dentre outros pedidos, a expedição de ofício a registradoras de recebíveis, a fim de se verificar eventuais valores a receber em nome da parte executada. Ocorre que, independentemente do empreendimento de atividade empresarial pela parte executada e, ainda que sejam, de fato, encontrados valores a receber em seu nome, o pedido supra trata-se de medida ineficaz à satisfação do débito exequendo, uma vez que tais registradores não possuem acesso ao crédito em si, mas apenas à sua previsão de recebimento, possuindo finalidade exclusivamente consultiva. Sendo assim, nada impede o titular das contas em questão de realizar a livre movimentação desses valores quando estes são recebidos, ou até mesmo, de solicitar o cancelamento da ordem de pagamento junto à entidade pagadora, a fim de se esquivar de uma futura penhora desses créditos. Dado o exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022377-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022377-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.080,50 Exequente(s): CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA. ME Executado(s): ANDREA JULIETA JAQUICHE 1. Primeiramente, insta salientar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Não se olvida de que é possível a expedição de ofícios para requisição de dados da parte, contudo, a busca por bens incumbe primeiramente à parte interessada, tendo em vista que para a obtenção de referidas informações não há a necessidade de ordem judicial. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada em referidos sistemas impede que a pesquisa seja realizada da forma requerida. Dado o exposto indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. 2. Pugna a parte exequente ainda pela inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo da ação. Pois bem. Não se pode admitir a inclusão do cônjuge totalmente estranho à lide no polo passivo da demanda, apenas porque casado com o executado em regime de comunhão universal ou parcial de bens. Assim agindo, estar-se-ia permitindo que a execução se processe em desfavor de quem não consta no título executivo, em nítida afronta à redação do artigo 779 do CPC. Nesse sentido mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO. O sujeito passivo na execução é o devedor, reconhecido como tal no título executivo (art. 568, inciso I, do CPC ) e sua responsabilidade patrimonial é a garantia do adimplemento de suas obrigações quando estas não forem cumpridas (art. 591 do CPC ). Somente em casos excepcionais, o patrimônio de terceiro poderá responder pela dívida contraída pelo executado (art. 592 do CPC) TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1753638420128260000 SP 0175363-84.2012.8.26.0000. Data de publicação: 31/10/2012. Por outro lado, cumpre destacar que, não cabe a este juízo a busca de bens de terceiro estranho à lide, de modo que cabe à parte exequente trazer aos autos as provas necessárias quanto à propriedade de eventual bem em nome do cônjuge da parte executada para que se analise a possibilidade de penhora. 3. Indefiro também o pedido de expedição de ofício às registradoras, porquanto se mostra improvável que o executado, na condição de pessoa física, tenha qualquer vínculo com empresas administradoras de cartões de crédito, não se vislumbrando nos autos qualquer indício que a parte devedora exerça atividade empresarial. 4. Por fim, é necessário esclarecer que o Sistema de Informações de Valores a Receber (SRV) é um sistema consultivo, no qual são informados eventuais créditos a serem pagos por entidades supervisionadas pelo Banco Central (BC) a pessoas físicas e jurídicas. Ocorre que, por tratar-se de mera consulta, nada impede o titular das contas em questão de realizar a livre movimentação desses valores quando estes são recebidos, ou até mesmo, de solicitar o cancelamento da ordem de pagamento junto à entidade pagadora, a fim de se esquivar de uma futura penhora desses créditos. Assim, por trata-se de medida pouco eficaz à satisfação do débito exequendo, indefiro também este pedido. 5. Diante de todo o exposto, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022377-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022377-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.080,50 Exequente(s): CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA. ME Executado(s): ANDREA JULIETA JAQUICHE 1. Em que pese a sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição, que em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Nesse sentido, instrumentos que permitam o pagamento de dívidas são necessários, mas é preciso equilibrar essa exigência com a liberdade e a dignidade humana. Assim, não é possível acolher o pedido realizado em seq. 113, quais sejam, restrição de saída do país, recolhimento da carteira nacional de habilitação da executada e impedimento de qualquer linha de crédito a favor do executado, pois extrapola o razoável e o proporcional, uma vez que são demasiadamente invasivos, restringindo direitos fundamentais tutelados constitucionalmente. Se não bastasse, o devedor deve responder com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, e não com sua liberdade de ir e vir. Em analogia, pode-se ainda mencionar a Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual teve adesão do Brasil e que dispõe em seu artigo 7°, item 7, que “ninguém deve ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar”. Assim, interpretando-se ampliativamente, descabida a detenção do direito de dirigir da executada, sendo injustificável a supressão do direito, já que tal medida não resultará no adimplemento da dívida. Ademais, cabe ressaltar que nosso ordenamento adota o princípio da persuasão racional do juiz, o qual se traduz, resumidamente, em que o juiz deve formar livremente seu convencimento. Somado ao princípio supramencionado, está a independência funcional do magistrado, que dispõe que o juiz pode proferir suas decisões independentemente das decisões de outros Tribunais, sem caráter vinculante. Dessa forma, a decisão do STJ que autorizou a suspensão da CNH não possui força vinculante, motivo pelo qual não é obrigatória sua reprodução. Portanto, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022377-04.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022377-04.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.080,50 Exequente(s): CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA. ME Executado(s): ANDREA JULIETA JAQUICHE 1.Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Sistema SisbaJud, sob o argumento de que são oriundos de trabalho autônomo, destinados ao sustento do devedor. 2. O art. 833, inc. IV, do NCPC estabelece serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões” etc. No entanto, incumbe à parte interessada demonstrar a impenhorabilidade de tais valores. Dos extratos juntados aos autos pela parte executada, não é possível concluir que os valores bloqueados são exclusivamente oriundos de seu ofício, isso porque não é possível verificar, de maneira inequívoca, a natureza dos créditos recebidos. O extrato da conta do Mercado Pago, por si só, não demonstra a impenhorabilidade dos valores, bem como no extrato do Banco Itaú é possível observar entradas de recursos de várias fontes. Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio. 3. Ciência às partes. 4. À Secretaria para ordem de transferência do valor bloqueado junto ao Sistema Sisbajud. 4.1. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 5. Indefiro por ora o levantamento dos valores, pois há necessidade de realização de audiência pós-penhora (art. 53, §1º, Lei 9.099/95). 6. À Secretaria para designação de audiência de conciliação nos termos do despacho de mov. 14, item ‘2.1’, alínea ‘b’. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de fevereiro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

08/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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