Execução de Título Extrajudicial 0006762-96.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006762-96.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006762-96.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0006762-96.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$54.352,19 Exequente(s): LUCIANO DANIEL FERNANDES Executado(s): MARIO PLIDES PONCIO DE OLIVEIRA Após prolação da sentença os autos foram remetidos ao Contador Judicial para juntada do cálculo das custas processuais remanescentes, o qual se faz presente em movimento 209.1. Assim, estando de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença e diante da ausência de insurgência das partes, HOMOLOGO o cálculo realizado pelo Contador do Juízo, para fins do disposto no artigo 515, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, importante ressaltar que o artigo 423 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça enuncia: Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. § 1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. § 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita. Neste caso, vislumbra-se que o devedor já foi intimado para o recolhimento das custas processuais, mas manteve-se inerte. Assim, intime-se novamente o devedor, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para o pagamento das custas processuais no prazo 15 dias, com fundamento no artigo 515, inciso V do Código de Processo Civil Com a intimação deverão seguir cópias da decisão que o condenou em custas e da conta efetuada pelo contador público. Não efetuado o pagamento, autorizo a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, via Sisbajud, a ser realizada uma única vez. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ser providenciada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se o desbloqueio da quantia. Caso não se logre êxito na busca de ativos financeiros e, consequentemente, no recolhimento das custas, o feito deve ser ARQUIVADO, facultando-se nessa hipótese, ao escrivão proceder execução autônoma. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006762-96.2015.8.16.0030. AUTOR: LUCIANO DANIEL FERNANDES RÉU: MARIO PLIDES PONCIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Luciano Daniel Fernandes contra Mário Plides Pôncio de Oliveira. Diante da inércia do exequente foi determinada sua intimação para se manifestar, sob pena de extinção do feito (movimento 189.1). A intimação via Carta AR foi infrutífera (movimento 195.1) e após se deslocar até o endereço constante nos autos, o Oficial de Justiça certificou sobre a mudança de domicílio de Luciano Daniel Fernandes para a cidade de Foz do Iguaçu/PR (movimento 197.1). É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que através da leitura do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Por conseguinte, considerando a informação do Oficial de Justiça e a ausência de comunicação do exequente sobre eventual mudança de endereço, deve a intimação de movimento 197.2 ser considerada válida. Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Não obstante, uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito é o abandono da causa pelo autor (artigo 485, inciso III, Código de Processo Civil). Com efeito, se o exequente não promover as diligências que lhe são cabíveis para o andamento do processo, se torna inviabilizado o trâmite processual. DISPOSITIVO Assim sendo, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1.º, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista que o executado sequer foi citado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

08/07/2022, 00:00

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