Cumprimento de sentença 0025428-46.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025428-46.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025428-46.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.808,99 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): Laboratório de Análises Clínicas Biolife de Ilhéus LTDA - ME 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A executada arguiu nulidade da citação, uma vez que recebida por ex-funcionário, que sequer tinha poderes de gerência e administração (seq. 398). A exequente impugnou (seq. 409). 2. Da nulidade da citação Na fase de conhecimento, a carta de citação foi enviada para o endereço: Rua Bento Berilo, 224, Centro, Ilhéus/BA. O Aviso de Recebimento foi assinado por Carlos Ramon Carvalho Silva (seq. 60). Com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 476.491/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 19/11/2019. Com base no entendimento do STJ, pode-se dizer que, para aplicação da teoria da aparência no ato citatório, é necessário preencher dois requisitos: 1) entrega da carta de citação no endereço da pessoa jurídica; e 2) recebimento por pessoa que se apresenta como representante, e não faça qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para a representação. No caso, houve o cumprimento de ambos os requisitos, uma vez que, a citação ocorreu no endereço atualizado e constante no banco de dados Junta Comercial é diverso (art. 32, I, Lei nº 8.934/94): (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Bem como, foi recebida, por pessoa que – apesar de ser ex-funcionário -, recebeu a citação sem fazer qualquer ressalva sobre a representação legal da empresa. Portanto, indefiro o pedido de nulidade. 3. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(640)

Todos os documentos(25)