Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000842-20.2021.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000842-20.2021.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2022, 15:29

Documento (Informações)

08/03/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 13:03

Confirmada

08/03/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:02

Trânsito em julgado

08/03/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 10:26

Confirmada

28/02/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000842-20.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-20.2021.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 24/05/2017 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) z z z Rua da Glória, 290 8º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-060 Polo Passivo(s): DALCI RUTZ RIBEIRO (RG: 10078334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.391.219-72) Rua Principal, s/nº - São Sebastião - CERRO AZUL/PR 1. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado com o fito de apurar a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998 por DALCI RUTZ RIBEIRO. O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal ao indiciado (mov. 1.1) e informou o agendamento de data para o oferecimento do acordo (mov. 17.1). A Defesa do acusado pugnou pelo reconhecimento da prescrição da ação (mov. 20.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito de reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato (mov. 23.1). É o relatório. 2. Da análise dos presentes autos, verifica-se que a pena máxima cominada para o crime tipificado no artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998 é de 3 (três) anos de detenção. Portanto, o prazo prescricional é de 8 anos, conforme estabelece o art. 109, inciso IV, do Código Penal. Ocorre que o réu nasceu em 14/09/1942 (cf. mov. 20.1) e, apesar de inexistente data precisa, o fato certamente ocorreu antes de 24/05/2017, quando tinha 74 (setenta e quatro) anos de idade. Assim, é beneficiado pela redução dos prazos prescricionais estabelecido pelo art. 115 do Código Penal, o qual dispõe que "são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade, ou na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". Em razão disso, o prazo prescricional é de 4 anos. Como os fatos ocorreram em 24 de maio de 2017, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se o esgotamento do prazo prescricional de 4 anos, pois, da data do fato até hoje, já decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicado no caso em tela, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição e aplicada a extinção da punibilidade. Diante do exposto, com fundamento nas argumentações acima expendidas, bem como nos artigos 109, inciso IV, 107, inciso IV, e 115 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado DALCI RUTZ RIBEIRO pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Cumpridas as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça pertinentes ao feito, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:16

Confirmada

25/02/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:32

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 17:32

Prescrição

24/02/2022, 19:38

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 14:32

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000842-20.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-20.2021.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 24/05/2017 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) z z z Rua da Glória, 290 8º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-060 Polo Passivo(s): DALCI RUTZ RIBEIRO (RG: 10078334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.391.219-72) Rua Principal, s/nº - São Sebastião - CERRO AZUL/PR 1. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado com o fito de apurar a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998 por DALCI RUTZ RIBEIRO. O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal ao indiciado (mov. 1.1) e informou o agendamento de data para o oferecimento do acordo (mov. 17.1). A Defesa do acusado pugnou pelo reconhecimento da prescrição da ação (mov. 20.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito de reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato (mov. 23.1). É o relatório. 2. Da análise dos presentes autos, verifica-se que a pena máxima cominada para o crime tipificado no artigo 38-A, caput, da Lei nº 9.605/1998 é de 3 (três) anos de detenção. Portanto, o prazo prescricional é de 8 anos, conforme estabelece o art. 109, inciso IV, do Código Penal. Ocorre que o réu nasceu em 14/09/1942 (cf. mov. 20.1) e, apesar de inexistente data precisa, o fato certamente ocorreu antes de 24/05/2017, quando tinha 74 (setenta e quatro) anos de idade. Assim, é beneficiado pela redução dos prazos prescricionais estabelecido pelo art. 115 do Código Penal, o qual dispõe que "são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade, ou na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". Em razão disso, o prazo prescricional é de 4 anos. Como os fatos ocorreram em 24 de maio de 2017, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se o esgotamento do prazo prescricional de 4 anos, pois, da data do fato até hoje, já decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicado no caso em tela, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição e aplicada a extinção da punibilidade. Diante do exposto, com fundamento nas argumentações acima expendidas, bem como nos artigos 109, inciso IV, 107, inciso IV, e 115 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado DALCI RUTZ RIBEIRO pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Cumpridas as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça pertinentes ao feito, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-20.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-20.2021.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 24/05/2017 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) z z z Rua da Glória, 290 8º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-060 Polo Passivo(s): DALCI RUTZ RIBEIRO (RG: 10078334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.391.219-72) Rua Principal, s/nº - São Sebastião - CERRO AZUL/PR 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 38-A da Lei nº 9.605/1998, em detrimento de DALCI RUTZ RIBEIRO. O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal em favor do indiciado (mov. 1.1). 2. De início, saliento que, dadas as peculiaridades do município, o Juízo estava marcando na pauta de audiências a realização do acordo de persecução penal com o objetivo de facilitar o atendimento dos jurisdicionados. Contudo, em razão do comprometimento da pauta e da alteração da forma em que a diligência se realizará, faz-se necessário devolver os autos ao órgão ministerial. Com efeito, as diligências necessárias para a realização do acordo cabem ao órgão ministerial, cabendo a este juízo apenas a designação de audiência para homologação do acordo, nos termos do art. 28, §4º, do Código de Processo Penal. Logo, inviável é a intimação pessoal do réu por este Juízo. 3. Dê-se vista ao Ministério Público para que empreenda as diligências necessárias para a celebração do acordo. 4. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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