Execução de Título Extrajudicial 0002230-48.2021.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002230-48.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002230-48.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002230-48.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.057,47 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CEZAR DOUGLAS MACHADO Vistos. Foi indeferido o requerimento de citação editalícia, determinando-se a realização de diligências (mov. 148.1). Sobreveio o resultado das diligências realizadas (mov. 151.1, 153.1, 155.1). A parte exequente requereu a citação editalícia (mov. 168). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. Da análise dos autos, as buscas via RENAJUD (mov. 151.1) e INFOJUD (mov. 153.1) restaram infrutíferas, visto que o endereço encontrado corresponde àqueles já diligenciados (mov. 23.1, 115.1 e 134.1). Entretanto, aquela realizada via SISBAJUD (mov. 155.1) resultou em novos endereços ainda não diligenciados, a saber: a) Rua Pedro Ferreira de Lima, nº 12, Pré Moldado - Colina Verde, Pinhão - PR, CEP: 85170000, Brasil; b) Rua Pedro Ferreira de Lima, nº 6, Colina Verde, Pinhão - PR, CEP: 85170000, Brasil; c) Rua Alcindo Guanabara, edifício, bairro Hauer, Curitiba - PR, CEP: 81610-110; d) Rua Rio Paraná, nº 35 - Vila Caldas - Pinhão/PR; e) Parque Industrial, s/n, Laminadora, CEP: 08517000, Pinhão/PR. Ademais, reitera-se a excepcionalidade intrínseca à citação editalícia conforme sustentado na decisão de mov. 148.1, ao passo que a jurisprudência tem entendido pela necessidade de busca nos endereços encontrados nas diligências realizadas. Neste sentido, segue o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ENDEREÇO ENCONTRADO NOS AUTOS E NÃO DILIGENCIADO. EXECUTADO QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO EM OUTROS AUTOS, EM ENDEREÇO DIVERSO E POSSUI PROCURADOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030259-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.09.2023). Portanto, postergo a análise quanto ao requerimento retro (mov. 168). Intente-se a citação nos endereços supracitados. Com o retorno infrutífero das diligências, voltem conclusos para eventual deliberação acerca do requerimento da parte (mov. 168). Intimações e diligências necessárias. Pinhão, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002230-48.2021.8.16.0134. Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Geral. Livro IV. DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO II. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo II. DA CITAÇÃO Art. 256. Página RL-1.50 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.50). 2. “A toda evidência, se tais instrumentos de consulta são as principais ferramentas de que pode se valer o exequente para a localização de bens penhoráveis, vetar o seu uso durante a suspensão equivaleria a impedi-lo de se desincumbir do ônus que a legislação lhe impõe para a retomada da execução”. (TJ-DF 07006564620208070000 DF 0700656-46.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2020). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103520-18.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.12.2024) Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002230-48.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.057,47 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CEZAR DOUGLAS MACHADO Vistos. Em que pesem as tentativas infrutíferas, no que refere-se à citação do requerido (mov. 115.1 e 134.1), deve-se pontuar que ainda não se operou o esgotamento de todas as diligências possíveis para realização da citação da parte requerida, o que inviabiliza a citação editalícia no presente momento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DE ATOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 2. CITAÇÃO POR EDITAL DESCABIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ARTIGOS 256 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. POSSIBILIDADE DA BUSCA DE ENDEREÇOS DA PARTE RÉ POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A citação por edital pode ser essencial ou acidental. Sendo essencial, não há que se cogitar em outra forma de citação (é o que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares e na ação de recuperação ou substituição de título ao portador, art. 259, I e II, CPC). Se acidental, só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito (STJ, 1.ª Turma, REsp 837.050/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 17.08.2006, DJ 18.09.2006, p. 289). Cabe citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que esse se encontra e nos demais casos expressos em lei.” (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 indefiro a citação por edital. Determino à Secretaria que proceda às diligências necessárias para efetivação da pesquisa de endereço no INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Após, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002230-48.2021.8.16.0134 DECISÃO 1. Estando comprovado o inadimplemento da(s) parte(s) requerida(s) pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão e determino a imediata expedição do mandado para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 2. Efetivada a medida, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, em 15 (quinze) dias, apresente(m) resposta, sob pena de revelia, ou para que em até 05 (cinco) dias pague(m) a integralidade da dívida pendente, assim considerada a somatória das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, acrescida das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, exclusivamente para fins de purgação da mora, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em atraso, hipótese em que lhe será restituído o bem. Conste do mandado, que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3. Apresentada ou não a resposta pela(s) parte(s) requerida(s), ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 10 (dez) dias. 4. Caso não seja encontrado o bem ou a(s) parte(s) requerida(s), diga o requerente, em 10 (dez) dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. 5. Sendo requerido o julgamento do feito, à conta e preparo. 6. DEFIRO o pedido de segredo de justiça, com fundamento no artigo 189, I, do Código de Processo Civil, visando resguardar o direito do credor no que diz respeito à localização do veículo, eis que não se mostra prejudicial aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. DEFIRO a realização das diligências requeridas, bem como o reforço policial e arrombamento, estes se estritamente necessários. 8. Proceda a restrição de circulação do veículo. 9. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 16 de novembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

18/11/2021, 00:00

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