Inquérito Policial 0033713-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0033713-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033713-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033713-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 14/12/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Flagranteado(s): SABRINA NAYARA BASTOS (RG: 131770499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 132.541.429-85) RUA MARFIM, 358 CASA - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante dando conta de que Sabrina Nayara Bastos foi presa e autuada pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na Rua Marfim, n.358, bairro Brasmadeira, nesta cidade e comarca de Cascavel/PR. Da análise do auto de prisão em flagrante, observa-se que lícita foi a prisão, amoldando-se com perfeição à legislação processual penal. O auto de prisão em flagrante foi digitalmente assinado, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/2005, da Lei 12.403/2011 e da Instrução normativa 22/2018. Foi expedida nota de culpa e a conduzida foi devidamente cientificada de seus direitos constitucionais. Foram obedecidas as formalidades legais dos artigos 302 seguintes do Código de Processo Penal. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, além de se fazerem presentes os requisitos legais para a lavratura, de sorte que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, de pronto, passo à análise da custódia cautelar. 2. Nota-se, dos dados pessoais constantes no auto de prisão em flagrante, que a flagranteada declarou endereço fixo, que tem três filhos – com idades entre 01 ano e 08 meses e 09 anos, bem como que estão aos cuidados da avó materna - e que trabalha atualmente com “serviços gerais”, segundo movimento 1.24 e 11.3. Assim, analisando detidamente as informações da peça, tenho que apesar de ser possível a prisão cautelar, essa não é necessária, pois a conduta supostamente perpetrada não demonstra gravidade concreta suficiente ao abalo da ordem pública – guardar/ ter em depósito quase 1,5 kg de maconha, nem existem elementos concretos sobre ofensa a qualquer das outras garantias estampadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se que a certidão de antecedentes criminais do mov.16.1 é favorável à autuada. Neste panorama, diante das condições pessoais da autuada, vislumbra-se que em caso de condenação em eventual ação penal, tem-se como improvável que ela venha a iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Por esse motivo, injustificável que permaneça em regime mais rigoroso (prisão preventiva) do que aquele no qual poderá iniciar o cumprimento de pena, em caso de eventual condenação. 3. Desse modo, com fundamento nos artigos 321 do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória à autuada, condicionando-a ao comparecimento a todos os atos do processo, à proibição de se mudar de residência, sem prévia comunicação do juízo, e à proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 dias, sem prévia autorização do juízo, sob pena de revogação. Expeça-se o alvará de soltura, pondo a autuada em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. Consigno que, apesar de a nova redação do artigo 310, do Código de Processo Penal, determinar que a decisão sobre o status libertatis do flagrado será prolatada em audiência de custódia, não vislumbro qualquer prejuízo em, desde já, conceder liberdade àquele que, de imediato, já se constata não ser necessário que fique preso; tal atitude somente beneficia o preso, o qual poderá tomar as devidas providências, caso tenha sofrido algum abuso no momento da prisão. Por tais razões, dispenso a realização de audiência de custódia. Outrossim, a Secretaria deverá constar em referido alvará de soltura a orientação de que o autuado, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este Juízo, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

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