Ação Penal - Procedimento Sumário 0000933-38.2022.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000933-38.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:27

Confirmada

31/05/2024, 00:29

Definitivo

29/05/2024, 15:49

Documento (Informações)

29/05/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-38.2022.8.16.0112 I - Diante da certidão (mov. 137.1), comunique-se, aos respectivos credores, o não pagamento das custas processuais devidas pelo sentenciado. II – Após, porque a tutela jurisdicional já foi prestada, observando-se, integralmente, o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas baixas e anotações, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria. III – Intimem-se. Datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:48

Remessa (em diligência)

20/05/2024, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:47

Arquivamento

17/05/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:14

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:09

Confirmada

25/03/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-38.2022.8.16.0112 I – Diante da certidão (mov. 121.1), à Secretaria, para que emita as guias para fins de cômputo dos prazos para protesto, nos termos do inciso IV, do art. 879, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. II – Após, suspendo o presente procedimento, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até eventual quitação das custas processuais devidas pelo sentenciado. III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 16:45

Documentos

Conclusão

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000933-38.2022.8.16.0112, em que figuram, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ALISON EDUARDO JOHANN. Alison Eduardo Johann foi condenado, por violação ao art. 306, §1º, inciso I, conjugado com o art. 298, inciso III, ambos da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, à pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia (mov. 100.1). A condenação transitou em julgado em 07 de setembro de 2023 (mov. 97). De acordo com o art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, concede-se indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. A Portaria nº. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, estabelece que o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso, o sentenciado foi condenado ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, tendo, o respectivo cálculo (mov. 186.1), resultado em R$ 528,66 (quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), de modo que ele preenche o requisito de indulto relativo à pena pecuniária. Ademais, o crime praticado por ele não está elencado no art. 1º, do referido Decreto, em relação aos quais o indulto não se aplica. Sendo assim, tendo em conta o disposto no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, declaro extinta a pena de multa imposta a Alison Eduardo Johann! Registre-se esta decisão no sistema Projudi, em analogia ao que determina o parágrafo único, do art. 892, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os Embargos de Declaração Opostos à Decisão prolatada nestes Autos de Ação Penal nº 0000933-38.2022.8.16.0112, em que figuram, como embargante, ANDRÉ RICARDO BALEM e, embargado, este JUÍZO DE DIREITO. André Ricardo Balem, patrono nomeado para a defesa do réu Alison Eduardo Johann, opôs Embargos de Declaração à sentença prolatada na mov. 74.1, por entender que contém erro material, por ter não ter fixado honorários advocatícios pela defesa integral no processo (seq. 75.1). Relatados, em síntese, decido. Com o devido respeito, tenho que não há erro material, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada, porque, no presente procedimento, o patrono nomeado não exerceu a defesa integral, já que deixou de comparecer à audiência de instrução de julgamento, sendo necessária a nomeação de outra defensora dativa para o ato (mov. 68.1). Quando a atuação do advogado é parcial, os honorários serão arbitrados para cada ato praticado, nos termos do item 1.17, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 015/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda. No caso, considerando que sua atuação se limitou a apresentar resposta à acusação e alegações finais, os honorários foram fixados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme valores previstos nos itens 1.11 e 1.12 da referida resolução. ISTO POSTO, entendendo que a sentença de mov. 74.1 não é omissa, obscura, ambígua ou contraditória, rejeito os embargos de declaração opostos (mov. 75.1). Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000933-38.2022.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ALISON EDUARDO JOHANN. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Alison Eduardo Johann, brasileiro, portador do RG nº 13.805.765-8-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 107.500.999-50, nascido a 27 de fevereiro de 2001, filho de Neuza Rejane Braun Johann e Valmir Johann, residente à Rua 7 de Setembro, nº 1340, Bairro Sol Nascente, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I (1º fato) e do art. 309, caput (2º fato), ambos da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma do art. 69, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 24/02/2022, por volta das 15h07min, na avenida Santo Cristo, nº 1350, na cidade de Nova Santa Rosa/PR, o denunciado ALISON EDUARDO JOHANN, agindo com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por meio do teste de alcoolemia (cf. mov. 1.7) que acusou a concentração de 1,29 Mg/L (um vírgula vinte e nove miligrama de álcool por litro de ar alveolar expelido). Fonte: (i) boletim de ocorrência (mov. 1.6); (ii) depoimentos dos policiais (movs. 1.4 e 1.5) e (iii) teste de alcoolemia (mov. 1.7). 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no primeiro fato, o denunciado ALISON EDUARDO JOHANN, agindo com consciência e vontade, conduziu veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, na medida que estava dirigindo em zigue-zague em via pública, quase colidindo com outros veículos. Fonte: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); depoimentos dos policias (mov.’s 1.4 e 1.5) e boletim de ocorrência (mov. 1.6). Recepcionada a basilar (mov. 33.1), pessoalmente citado (seq. 42.1), o réu respondeu à acusação (mov. 51.1). Mantido o recebimento da denúncia (seq. 53.1), realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 68.1), com inquirição de uma testemunha arrolada, desistência da oitiva de Ronei Effting e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofertaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a parcial procedência da denúncia, com a condenação do incriminado pelo crime narrado no primeiro fato e sua absolvição quanto ao segundo delito lhe imputado (mov. 67.1), a defesa reiterou o pedido absolutório em relação ao delito narrado no segundo fato e, quanto ao primeiro, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da pena mínima (mov. 72.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. Consigne-se, inicialmente, que a atual redação do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzida pela lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, prevê, como infração penal, a conduta daquele que conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, que poderão ser constatadas, a teor do § 1º, do citado dispositivo, por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. No caso, a materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.6), pelo teste de alcoolemia (campo. 1.7) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu admitiu que, na data do fato, ingeriu bebida alcoólica e em seguida conduziu seu automóvel até sua residência, por cerca de quatro quadras, onde foi abordado por uma equipe policial e recebeu voz de prisão e que não possui Carteira Nacional de Habilitação, mas negou que tenha conduzido o veículo na contramão e/ou em zigue-zague (mov. 67.3). A confissão do acusado de haver conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada é corroborada pelo exame de etilômetro a que ele foi submetido (mov. 1.7) e pelo depoimento do policial militar Ilzemiro Cezar Trento, responsável pelo atendimento da ocorrência, o qual declarou que, na data dos fatos, foram acionados pela Central, porque um indivíduo estaria conduzindo um veículo Focus, cor branca, em zigue-zague, quase colidindo com outros veículos e, em diligências, localizaram tal automóvel e abordaram seu condutor, ora réu, constatando que ele estava embriagado, pois apresentava fala enrolada e odor etílico e não possuía Carteira Nacional de Habilitação, razão por que o encaminharam para a realização do teste de etilômetro, não havendo dúvida, portanto, quanto à sua responsabilização por tal fato. Por outro lado, sua responsabilização criminal pelo segundo fato narrado na exordial não merece prosperar, visto que as provas colhidas no procedimento são insuficientes para comprovar a materialidade delitiva do tipo penal do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, em face da ausência de demonstração do perigo concreto de dano. Não se ignora que o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante do incriminado seja meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo. Contudo, no caso dos autos, o único policial militar inquirido em Juízo não flagrou o réu na direção do veículo, a causar o perigo de dano referido na denúncia, tendo apenas ouvido, de terceiros, que haveria um veículo trafegando em zigue-zague, o que, evidentemente, se revela insuficiente para a caracterização de dito tipo penal, segundo orientação jurisprudencial, consoante ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, exige a comprovação da situação de risco criada, porquanto se trata de crime de perigo concreto, o que não restou comprovado nos autos. 2. Não tendo o policial presenciado os fatos e não havendo mais nenhuma outra prova do alegado perigo de dano causado pelo condutor do veículo, deve ser mantida a sentença absolutória. 3. Recurso conhecido e improvido (sem destaque no original);[1] APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Elementos objetivos do tipo penal não positivados, inexistindo indicativos de ocorrência de perigo de dano concreto. 3. Não comprovados tais elementos integrativos, impositiva a absolvição (sem destaque no original).[2] No entanto, como restou demonstrado que ele conduzia veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, circunstância devidamente narrada na exordial, o delito tipificado no art. 306, da lei nº 9.503/97, deve ser majorado pela agravante prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Anote-se que o reconhecimento de tal agravante pode ser operado independentemente de qualquer outra providência, porquanto, no direito penal, o agente se defende do fato lhe atribuído e não da tipificação legal que se lhe dê, de sorte que, estando, o fato, descrito na peça acusatória, implícita ou explicitamente, o juiz pode lhe dar, ao prolatar a sentença definitiva, uma definição jurídica diversa, diante do que preceitua o art. 383, do Código de Processo Penal. É o que se denomina emendatio libelli, ou seja, uma corrigenda na peça acusatória, já que, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris.[3] Por fim, ele confessou o delito e, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.[4] ISTO POSTO, ante o conjunto probatório colhido, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Alison Eduardo Johann, precedentemente qualificado, quanto ao crime capitulado no art. 309, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, lhe atribuído nestes autos ao mesmo tempo em que o submeto às sanções do art. 306, §1º, inciso I, conjugado com o art. 298, inciso III, ambos da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (1º fato), passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, confesso, registra uma condenação definitiva por fato anterior ao narrado nestes autos, mas com trânsito em julgado posterior (Autos de Ação Penal nº 0006757-12.2021.8.16.0112) (mov. 69.1), a evidenciar seus maus antecedentes, porquanto a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes.[5] Nestes autos, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do crime são as próprias da espécie. Assim sendo, reconhecida uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em um pouco acima do seu mínimo legal, ou seja, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo o dia e em suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, na segunda etapa de sua fixação, a circunstância atenuante da confissão e a circunstância agravante prevista no art. 298, inciso III, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, se compensam e, na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 24 de fevereiro de 2022 e foi liberado em 28 de fevereiro, independentemente de fiança. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. Diante de seu cabimento, porquanto estão presentes os requisitos formais a admiti-la, a presente hipótese é de aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal. O apenado é tecnicamente primário e o crime não foi praticado com violência e/ou grave ameaça à pessoa. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 44, incisos I, II e III e § 2º, do Estatuto Punitivo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada nestes autos, determinando que, a teor do disposto no art. 45, § 1º, do Código Penal e no art. 312-A, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o sentenciado, já procedida a devida detração penal (art. 42, do Estatuto Punitivo e art. 1º, da lei nº 12.736/12), preste, gratuitamente, 292 (duzentas e noventa e duas) horas de serviços à comunidade, preferencialmente em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados, em condições a serem estabelecidas na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. Na eventualidade de aplicação do preceituado no § 4º, do art. 44, do Estatuto Substantivo Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - intime-se o sentenciado para, em 48 (quarenta e oito) horas, entregar à autoridade judiciária sua Carteira Nacional de Habilitação, caso possua (art. 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro); - oficie-se, ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ao DETRAN-PR e à CIRETRAN local, comunicando-lhes a imposição da suspensão do direito de dirigir ou proibição de obtê-lo (art. 295, da Lei nº 9.503/97); - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Por isto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 45.1), Dr. ANDRÉ RICARDO BALEM, honorários advocatícios que, em razão dos atos processuais praticados, em analogia ao disposto nos itens 1.11 e 1.12, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 015/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado é tecnicamente primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJES. Apelação Criminal 0026444-05.2015.8.08.0048. Rel.ª Elisabeth Lordes. 1ª Câmara Criminal. j. 05.09.2018. [2] TJRS. Apelação Criminal 71006256069. Rel. Edson Jorge Cechet. Turma Recursal Criminal. j. 12.09.2016. DJe. 21.09.2016. [3] STJ. HC 52231/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. 5ª Turma. j. 06.09.2007. DJe 22.10.2007. [4] STJ. AgRg no REsp 1774059/RJ. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 19.02.2019. DJe 26.02.2019. [5] STJ. AgRg no HC 619727/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 15.12.2020. DJe. 18.12.2020.

15/08/2023, 00:00

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Confirmada

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