Execução de Título Judicial 0000437-19.2022.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000437-19.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/11/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:31

Confirmada

27/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000437-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.342,00 Exequente(s): MIX PARANA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): OSEAS RIBEIRO DECISÃO 1. Mix Paraná Equipamentos Para Construção LTDA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs, no seq. 172.1, embargos de declaração em desfavor da decisão proferida no seq. 168.1, sob o argumento de que existe omissão no referido decisum. Em síntese, afirma que houve omissão, pois a decisão considerou como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 05.12.2022, quando foi constatada a ausência de bens penhoráveis via SISBAJUD. Diz que após essa data, especificamente em 28.03.2023, foi inserida restrição sobre veículo do executado pelo sistema RENAJUD, demonstrando que o processo seguiu regular andamento em busca de bens, não havendo paralisação injustificada. Salienta que somente em 10.03.2025, com a resposta do Itaú Unibanco S.A, ficou comprovado que o veículo identificado estava alienado fiduciariamente e não servia para a satisfação do crédito, confirmando a real ausência de bens penhoráveis. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem a finalidade para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o magistrado, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do que foi decidido. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que “os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1606700/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017); e que “inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum” (EDcl no AgInt no AREsp 948.520/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Analisando o caso em apreço a partir de tais perspectivas, observa-se que assiste razão à parte embargante, na medida em que, embora o termo inicial da prescrição intercorrente seja a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), o § 4º-A do mesmo diploma legal ressalta que a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição: Art. 921. (...) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). (Grifei). No caso dos autos, verifica-se que a prescrição foi interrompida pela constrição/penhora do veículo nos seqs. 80.1/80.8 (28.03.2023). Nesse sentido, interrompida, ela somente volta a se iniciar a partir da nova ciência do exequente a respeito da infrutividade da localização de bens penhoráveis, observando-se detidamente a interrupção mencionada acima. Verifica-se que o exequente tomou ciência da infrutividade da localização de bens penhoráveis em 20.03.2025 (seq. 159), data em que realizou a leitura da intimação referente ao ofício do banco, o qual informou a existência de pendência sobre o débito relacionado ao veículo alienado fiduciariamente. 1.1. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para assinalar que o termo inicial da prescrição é 20.03.2025. 2. Cumpra-se, no que couber, as demais determinações contidas na decisão vergastada. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 14:50

Petição (Embargos de declaração)

27/06/2025, 17:57

Confirmada

27/06/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) DEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000437-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.342,00 Exequente(s): MIX PARANA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): OSEAS RIBEIRO DECISÃO Vistos Considerando a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, assinalo que o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão autoral é 05/12/2022, data da ciência do exequente sobre o retorno infrutífero da busca de bens via sistema SISBAJUD (seq.67). Tendo em vista que, após a entrada em vigor da referida lei, o processo só pode ser suspenso pelo prazo máximo de 1 ano, e considerando que os autos não foram anteriormente suspensos, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de 365 dias. Com o fim do prazo será retomada a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §1º, do CPC) – 3 anos, nos termos do art. 206, §3°, V, do CC. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

20/06/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2025, 12:41

deferimento

16/06/2025, 12:28

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000437-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.342,00 Exequente(s): MIX PARANA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): OSEAS RIBEIRO 1. Promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 1.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 1.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 1.2.1. Na mesma oportunidade em que for realizado o bloqueio, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar se os bens móveis localizados se encontram alienados fiduciariamente e, em caso positivo, informar qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária. Em seguida, deverá a Escrivania encaminhar ofício para esta solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 1.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 1.2.2.1. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, caso as obrigações constantes no contrato com garantia fiduciária não tenham sido quitadas integralmente, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 1.2.2.1.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 1.2.2.1.2. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 1.2.2.1.3. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 1.3. Caso os veículos não possuam anotação de alienação fiduciária ou na hipótese de a credora fiduciária informar que o gravame foi baixado, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos que o exequente manifestou interesse, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 1.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 1.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 1.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 1.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000437-19.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-19.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.342,00 Exequente(s): MIX PARANA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): OSEAS RIBEIRO DECISÃO INICIAL 1. De início, acolho a emenda a inicial apresentada no seq. 20.1 para fins de conhecer a presente demanda como ação monitória. Assim sendo, preenchidos os requisitos enumerados no art. 700, §§ 2º e 3º do CPC, cite-se o réu, por meio eletrônico, caso o citando possua cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, na forma do que estabelece o art. 701 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra a obrigação estabelecida no título que fundamenta a inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 1.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/) 1.1.1. Caso o citando, cadastrado junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 1.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 1.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 1.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do citando junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 1.3. Fique, a parte ré ciente de que, se no prazo indicado no item 1 vier a cumprir o mandado, ficará isento do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC. 1.4. Efetuando o pagamento, intime-se o autor, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5. No prazo indicado no item 1 poderá, o réu, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos presentes autos, embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC). 1.5.1. Frise-se que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 2º, do CPC). 1.5.2. Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverá, o réu, declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC. 1.6. Caso a parte ré não promova nenhuma das diligências anteriormente mencionadas, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, na forma com que determina o art. 513 e seguintes na norma processual civil vigente (art. 701, § 2º, do CPC), devendo a Serventia, em assim ocorrendo, cumprir com as diligências de praxe inerente a processualística do “Cumprimento de Sentença”. 2. Visando a promoção da duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC) e tratando-se de atos meramente ordinatórios, atente-se a Serventia: (a) Sendo negativa a tentativa de citação do réu, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; (b) Havendo a indicação de novo endereço, promova a tentativa de nova citação, na forma anteriormente determinada (item 1 e seguintes do presente expediente); (c) Sendo infrutífera a tentativa de citação por meio do endereço indicado pelo autor, à Serventia para que busque possíveis endereços do réu, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; (d) Logrando-se êxito na busca de novo endereço, intime-se o autor para que se manifeste; (e) Indicado novo endereço pelo autor, renove-se a citação anteriormente expedida; (f) Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo, providencie a conta e o preparo. 3. Apresentado embargos monitórios pelo integrante do polo passivo, intime-se a autora para que, na forma do art. 702, § 5º, do CPC querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 3.1. Com a manifestação do autor, cumpra-se, no que couberem, os atos ordinatórios inerentes ao procedimento comum, bem como as demais determinações constantes na Portaria do juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) DEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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