Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002911-32.2022.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002911-32.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002911-32.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002911-32.2022.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$257.404,75 Suscitante(s): CLAUDEMIR JOSE GRANDO Suscitado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA 1. Trata-se de incidente processual promovido por CLAUDEMIR JOSE GRANDO em face de AQUISIVEL VEÍCULOS, com a finalidade de se promover sua desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citada, a requerida deixou de apresentar defesa, razão pela qual se declarou sua revelia e se determinou o julgamento antecipado (evento 79.1). 2. De início, ressalve-se que o grupo econômico de direito é regulamentado pelo direito societário brasileiro, sendo constituído por meio de convenção entre a sociedade controladora e as sociedades controladas, obrigando-se a empregar e combinar recursos para a consecução das atividades de seu contrato social. A esse respeito, oportuno destacar os termos do artigo 265 da Lei nº. 6.404/76: “Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.” De outro norte, o grupo econômico de fato caracteriza-se em sociedades em que há identidade de segmento, revezamento de sócios e concentração da administração dos negócios em um núcleo familiar, sem, contudo, convenção formal nesse sentido. Nelson Eizirik[1] conceitua tal instituto nos seguintes termos: “O grupo de fato é aquele integrado por sociedades relacionadas tão somente por meio de participação acionária, sem que haja entre elas uma organização formal ou obrigacional. As relações jurídicas mantidas entre as sociedades que integram o grupo devem ser fundamentadas nos princípios e nas regras que regem as relações entre as companhias isoladas.” A propósito, colacione-se a jurisprudência do E. TJPR a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À EMPRESA COM IDÊNTICA ATIVIDADE COMERCIAL, INSTALADA NO MESMO LOCAL. SOCIEDADES CONSTITUÍDAS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA E QUE SE UTILIZAM DA MESMA MATÉRIA PRIMA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR – 17ª C.Cível – AI – 1694779-6 – Curitiba - Rel.: Luciane Bortoleto – Unânime - J. 01.11.2017) Destarte, as empresas de grupos econômicos empregam e combinam esforços em comum para o proveito de todas ou de seus sócios, ou que se sucedem para prosseguir com o negócio, alternando os sócios, mas mantendo ligação com o mesmo ramo de negócio e com pessoas vinculadas à mesma família ou outro vínculo. Em matéria trabalhista, o instituto é previsto no artigo no artigo 2º, § 2º da CLT, o qual prevê que: “Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (....) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” Nesse panorama, os sócios da sociedade controladora e aquelas integrantes do grupo econômico podem ser responsabilizados pelas obrigações contraídas por meio da desconsideração da personalidade jurídica quando houver unidade de comando patrimonial, empresarial e gerencial, bem como abuso de poder de direção do grupo. Sobre tal tema, Nelson Eizirik[2] leciona que “Isso porque, basicamente, como o grupo de direito caracteriza-se pela comunhão de recursos e esforços para o desenvolvimento de empreendimentos ou atividades comuns, presume-se que os atos praticados por determinada sociedade dele participante visavam a atender aos interesses do grupo, não aos daquela sociedade individualmente. Logo, se os benefícios de tais atos são compartilhados pelo grupo, também os prejuízos dele decorrentes deveriam ser conjuntamente suportados. Assim, na hipótese do entendimento acima referido eventualmente prevalecer numa demanda levada ao Poder Judiciário, poderia ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades integrantes do grupo, reconhecendo-se a responsabilidade solidária das demais participantes por obrigações de uma delas, ainda que não se caracterize fraude ou intenção de causar prejuízos. Em decorrência da aplicação da teoria da aparência, tal consequência, que, em princípio, seria aplicável apenas aos grupos de direito, poderia ser também estendida aos grupos de fato que se apresentem ao público como se estivessem formalmente constituídos como grupo de direito.” O instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi o mecanismo encontrado pelo legislador para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de sanar danos causados pela conduta inadequada de seus sócios. Fábio Ulhoa Coelho justifica a possibilidade da utilização do instituto da seguinte forma: “Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de pessoas jurídicas, celebração dos mais variados contratos empresariais, ou mesmo realização de operações societárias, como as de incorporação, fusão, cisão. Nesses casos, alguns envolvendo elevado grau de sofisticação jurídica, a consideração da autonomia da pessoa jurídica importa a impossibilidade de correção da fraude ou do abuso. Quer dizer, em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, o ilícito perpetrado pelo sócio permanece oculto, resguardado pela licitude da conduta da sociedade empresária. Somente se revela a irregularidade se o juiz, nessas situações (quer dizer, especificamente no julgamento do caso), não respeitar esse princípio, desconsiderá-lo”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa – 16. ed. – São Paulo: Saraiva. p. 58) Consigne-se que a teoria da despersonalização da pessoa jurídica encontra lastro legal no artigo 28 da Lei nº. 8.078/90 (CDC), no artigo 50 do Código Civil e, ainda, no disposto no artigo 795 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à desconsideração inversa da personalidade jurídica, cabe citar Amador Paes de Almeida: “A desconsideração inversa consiste em responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seu sócio administrador ou controlador. Desconsidera-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio” (“Execução de bens dos sócios”, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, livro V, nº 10, p. 233). Inclusive, com recente alteração legislativa, então, determinada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), através da qual restaram objetivamente descritos os seus requisitos materiais no Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Em regra, a teoria é aplicada quando houver a comprovação dos requisitos previstos em lei, sendo necessário, por conseguinte, que seja comprovada a ocorrência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda, nos termos da legislação civilista, a caracterização de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A vertente teórico-pragmática se alinha com as alterações da Lei nº. 13.874/2019, uma vez que não se pode mais presumir ou mesmo admitir a desconsideração da personalidade jurídica pelo só fato de eventual reconhecimento de grupo econômico, por exemplo. Devem estar comprovadamente presentes os requisitos materiais para que se apure a eventual desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o risco/ameaça de lesão patrimonial deve ser concreto, não meramente abstrato. Por sua vez, a “teoria menor” defende que a mera insatisfação do crédito de terceiro pela empresa demandada já autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese tenha aplicação em vários outros ramos do direito (ambiental, consumidor, trabalhista), não tem aplicação no âmbito da justiça comum. Portanto, no vertente caso legal, aplica-se não só os ditames teórico-pragmáticos da denominada “teoria maior”, mas a nova racionalidade concebida pelas recentes alterações legislativas determinadas pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), isto é, não se admitindo, assim, a mera presunção decorrente de risco abstrato. Vale dizer, entende-se que apenas haverá desconsideração da personalidade jurídica quando restar efetivamente comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial Em tais circunstâncias, viável o afastamento da separação patrimonial entre sociedade e sócios, ultrapassando a ficção jurídica da pessoa jurídica no caso concreto. Saliente-se, contudo, que, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, não há a desconstituição do ato constitutivo, mas somente a suspensão casuística da eficácia de determinado ato. Na hipótese, reputam-se presentes elementos nos autos que revelam indícios de abuso da personalidade caracterizado pela confusão patrimonial. A presunção de veracidade estabelecida pela revelia decorre da não impugnação do fato alegado na inicial do incidente de desconsideração, segundo o qual o bem imóvel seria do executado, mas estaria registrado em nome da pessoa jurídica para fraudar seus credores. A isso acresce a especial circunstância de que a execução promovida em face do sócio majoritário não possui perspectiva de satisfação espontânea, circunstância que, ao lado da presunção de veracidade extraída da revelia, conduz o juízo a concluir pela confusão patrimonial. Nesse sentido, cita-se os seguintes julgados em casos semelhantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Novo julgamento ordenado pelo Superior Tribunal de Justiça – Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica – Execução de título extrajudicial em curso desde 2001 promovida em face da pessoa física que não satisfez a dívida e integra a sociedade empresária em questão, na qualidade de sócio majoritário – Alegação na inicial do incidente de que todos os bens do devedor estão em nome da pessoa jurídica – Revelia da sociedade empresária que deu aso ao acolhimento do pedido de desconsideração, com base na veracidade do fato alegado na inicial, no sentido de que todos os bens do devedor estão em nome da empresa – Com a contestação tardia apresentada pela empresa não vieram elementos que infirmassem a presunção de veracidade daquele fato, eis que limitada à questão da impossibilidade da inversão do ônus da prova e sem interesse na produção de provas – Circunstâncias que autorizaram o acolhimento do incidente com a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa incluída, por isso, no polo passivo da execução, solução ratificada pelo Tribunal no julgamento do agravo de instrumento – Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e obscuridade apontadas, sem modificação do dispositivo do aresto de não provimento do agravo de instrumento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2091219-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – ABUSO DE PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO – EFEITOS DA REVELIA - I – Decisão agravada que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio executado, ora agravado, para atingir a pessoa jurídica da qual é sócio "Serrano & Delgado" - Sócio que foi regularmente citado no incidente e permaneceu inerte sem apresentar defesa ou constituir advogado - II - Reconhecido que é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma – Aplicação do art. 50 do NCCB – Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica – Cabimento vez que há indícios de confusão patrimonial, o que caracteriza abuso da personalidade jurídica – Execução que arrasta-se desde 2017 sem a localização de bens passíveis de penhora em nome do sócio – Pessoa jurídica da qual é sócio majoritário, por outro lado, que está ativa e possui aparente bom nome da praça, vez que não detém negativações ou ações judiciais ajuizadas contra si - Imóvel residencial do devedor que se encontra registrado em nome de seus filhos menores, o gera dúvida quanto ao direcionamento dos eventuais lucros da empresa 'Serrano e Delgado' – III - Efeitos da revelia que não incidem sobre as provas dos autos, mas somente em face da matéria fática – Inteligência do art. 344, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada para incluir a empresa no polo passivo da lide, respondendo pelo débito em questão - Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2054725-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) Portanto, revelam-se presentes indícios de provas de que inexiste separação patrimonial entre o executado e a pessoa jurídica suscitada 3. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, ACOLHO a pretensão deduzida no presente incidente. Preclusa a presente decisão, inclua-se a requerida no polo passivo nos autos principais. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da natureza de decisão interlocutória desta deliberação (art. 136 do CPC) e da ausência de previsão no artigo 85, § 1º, do CPC para a incidência de honorários, em consonância com a jurisprudência do E. STJ (REsp n. 1.845.536/SC). 5. Colacione-se cópia desta decisão nos autos principais. 6. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2011. v. 3. [2] EIZIRIK, Nelson. Ob. cit.

15/08/2023, 00:00

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