Ação Penal - Procedimento Sumário 0001997-84.2018.8.16.0060 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001997-84.2018.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0001997-84.2018.8.16.0060, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu ADENILSON NUNES. 1. RELATÓRIO. O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de ADENILSON NUNES, brasileiro, estado civil e profissão não informados nos autos, portador do Registro Geral – RG n. 108822015-SSP-PR, inscrito no CPF-MF sob o n. 12399015932, filho de Erondina Nunes, nascido aos 16.09.1984, com 34 (trinta e quatro) anos de idade à época do fato, residente e domiciliado na Vila Nosso Lar, n. 06, na Cidade de Virmond e Comarca de Cantagalo-PR, pela prática, em tese, dos fatos delituosos assim descrito na inicial acusatória (mov. 5.1): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ “1º Fato: No dia 23 (vinte e três) de agosto de 2018, por volta das 21h30min, na residência localizada na Avenida Rosa Segunda, nº 06, Bairro Nosso Lar, município de Virmond-PR, pertencente a este Município e Comarca de Cantagalo-PR, o denunciado ADENILSON NUNES, com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta, portanto, dolosamente, sabedor que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, praticou vias de fato à vítima Valdeci Fernandes de Lima, ao agredi-lo fisicamente, entrando em luta corporal com a vítima, sem, contudo, causar-lhe lesões corporais aparentes (Conforme Boletim de Ocorrência de fls. 09/13 do IP e Termo de Declaração é Representação de fls. 4/9 dos inclusos autos de Inquérito Policial). 2º Fato: No mesmo local, hora e data, o denunciado ADENILSON NUNES, com vontade e consciência dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, e valendo-se das relações de parentesco que mantinha com as vítimas, valendo-se de um machado utilizado para a prática de violência e ameaça contra as vítimas, adentrou a residência das vítimas Valdeci Fernandes de Lima e Janete Nunes, e passou a quebrar todos móveis da casa, também jogando o fogão e antena parabólica que guarneciam a casa, fazendo com que as vítimas se evadissem da residência para salvaguardar suas integridades físicas (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 09/13 e Termo de Declaração e Representação de fls. 4/9 dos inclusos autos de Inquérito Policial) ”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Em assim agindo, teria o denunciado incorrido nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (1º fato) e do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (2º fato), esse último na forma dos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso IV, ambos da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13.02.2019 (mov. 15.1). Devidamente citado (mov. 31.1) o acusado apresentou, por intermédio de procurador constituído (mov. 34.2), resposta à acusação (mov. 34.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 64.1). No decorrer da instrução processual, foram ouvidas as vítimas, 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e 02 (duas) testemunhas arroladas pela defesa. A acusação e defesa desistiram da oitiva das demais testemunhas arroladas, o que foi devidamente homologado pelo Juízo (mov. 119.1/211.1). Por fim, o réu foi interrogado (mov. 211.4). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, ambas apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, pugnou pela parcial procedência da denúncia. Em relação ao primeiro fato narrado na inicial requestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com consequente extinção da punibilidade do acusado. Já em relação ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único I, do Código Penal, entendendo comprovada a autoria, a materialidade e os elementos do fato típico, postula a condenação do denunciado (mov. 215.1). Por sua vez, a defesa pugna pela absolvição do acusado referente ao fato 1º fato, tendo em vista que não houve a consumação e teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva. Em relação ao 2º fato, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, uma vez que houve arrependimento dos atos praticados pelo réu juntamente com a total restituição dos danos causados pelo réu, aplicando a pena mais branda (mov. 242.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública, na qual imputa-se ao acusado ADENILSON NUNES a prática, em tese, das infrações penais previstas no artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Diploma Penal. Cumpre, prefacialmente, analisar a preliminar suscitada pelo Ministério Público e pela defesa do réu, quanto à imputação delitiva da contravenção penal de vias de fato. Pois bem. De início, destaco que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, devendo, por isso, ser conhecida de ofício pelo Juízo e a qualquer tempo, independente de prequestionamento, isso nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, PAR. 9º, CP – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SUBSIDIÁRIA FIXAÇÃO DE PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL – JUSTIÇA GRATUITA – CONHECIMENTO PARCIAL – MÉRITO PREJUDICADO DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, E 109, VI, CP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRESCRICIONAL, E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0017133-69.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.02.2022)”. Grifei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição, decadência ou perempção. Nos termos do Código Penal, existem: a) a prescrição da pretensão punitiva do Estado (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista nos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º (prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa); e b) a prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput. A contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41, imputado ao réu no primeiro fato da inicial acusatória, foi praticada no dia 23/08/2018, tendo a denúncia sido recebida em 13/02/2019 (mov. 15.1), sendo essa a última causa interruptiva da prescrição. A contravenção de vias de fato possui pena máxima inferior a 01 (um) ano. Assim, segundo o artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos a pretensão punitiva do Estado. Assim, considerando o decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a presente data, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à contravenção penal imputada ao ora réu no primeiro fato da denúncia (vias de fato), uma vez que a prescrição já teria ocorrido em 12/02/2023. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência dos Tribunais Pátrios de Justiça do nosso país: “APELAÇÃO CRIMINAL. APELADOS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE ROUBO TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/03). APELADO 1, DECLARADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA MÁXIMA, EM ABSTRATO, COMINADA AO CRIME. PRAZO REDUZIDO PELA METADE, POR SER O RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DOS FATOS. TRANSCORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS DESDE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (...). APELO MINISTERIAL DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002123-75.2015.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.03.2022)”. Grifei. E, ainda. “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRACTO. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - No entanto, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia até o presente momento já decorreu o lapso temporal de 8 (oito) anos, declaro extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva in abstracto, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do CP. Extinta a punibilidade, prejudicado o recurso. (REsp 686.705/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 01/07/2005, p. 613)”. Grifei. Assim, analisada a preliminar e reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato 01, da inicial acusatória, resta apenas e tão somente a análise meritória quanto ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, imputado ao réu no segundo fato. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". E submetendo o caso sob lume à atenta apreciação, ponderando-se os elementos contidos nos autos, constato que a materialidade e a autoria delitiva do fato 02 narrado na inicial restaram sobejamente comprovadas, de maneira que a pretensão punitiva acusatória comporta acolhimento. A partir disso, passo a fundamentar. A prova da existênca material do delito em exame vem fartamente demonstrada no feito pelos seguintes documentos acostados aos autos: Portaria Policial (mov. 5.3), Termos de depoimentos (movs. 5.5/5.6) e Boletim de ocorrência (mov. 5.7), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, especialmente pela confissão apresentada pelo acusado aliada às demais provas. Sob esta ótica, impende transcrever o depoimento das pessoas ouvidas em Juízo. A testemunha e Policial Militar EDSON VALENSKI (mov. 119.2), em sede judicial, relatou: “se recorda dos fatos; a equipe policial foi solicitada para atender uma ocorrência; a vítima Janete teria relatado que o réu teria entrado na residência e quebrado vários móveis, bem como teria ameaçado ela e Valdecir. A equipe policial foi até o local; constataram que a residência estava com os móveis revirados e alguns destruídos; a antena parabólica estava jogada para fora da residência; não localizaram o réu de imediato; conversou com as vítimas; as vítimas disseram que o réu havia ameaçado as vítimas”. Grifei. A testemunha e Policial Militar FÁBIO ASSIS FERRAZZA (mov. 119.3), em Juízo, declarou: “Se recorda de ter atendido a ocorrência; a vítima relatou que o réu chegou com um machado e uma foice e ameaçou as vítimas; bem como que ele quebrou várias coisas dentro da residência”. Grifei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ A testemunha PEDRO ANTÔNIO CARDOSO (mov. 119.4), em sede judicial, narrou: “chegou da igreja e viu que havia uma movimentação de pessoas em frente à residência das vítimas, então, fechou a residência e foi dormir; não viu os fatos; não sabe de desentendimentos entre o réu e as vítimas; o réu é quieto; o réu ingere bebidas alcoólicas; o depoente reside no município de Virmond; não ouviu comentários sobre os fatos”. A testemunha VALDENILSON DE LIMA (mov. 119.5), em Juízo, declarou: “No dia dos fatos a testemunha estava voltando da igreja; passou em frente ao local dos fatos; viu o réu jogando os móveis para fora da residência; não viu o réu com machado; viu o réu jogando os móveis para fora da casa das vítimas; não sabe da relação do réu com a vítima Valdeci; o réu é vizinho da testemunha”. Grifei. A vítima JANETE NUNES (mov. 211.2), em sede judicial, relatou: “é irmã do réu; a depoente e o réu tinham uma boa relação antes dos fatos; o réu estava embriagado; a esposa do réu “fez fuxico para ele e ele estava bêbado e acreditou” (SIC). O réu chegou no período noturno na residência; o réu não chegou com um machado; o réu pegou o machado depois que a vítima saiu da residência; o réu e a vítima Valdecir não brigaram com luta corporal em nenhum momento; o réu quebrou tudo o que estava na residência, os móveis do quarto, sala, estragou o fogão, antena parabólica; as vítimas foram na delegacia e voltaram com a equipe policial; o réu e as vítimas fizeram as pazes por causa da genitora; o réu pagou todas coisas que quebrou e estragou”. A vítima VALDECI FERNANDES DE LIMA (mov. 211.3), em Juízo, declarou: “é cunhado do réu; antes dos fatos se dava bem com ele; no dia dos fatos o réu ingeriu bebida alcoólica; quando o réu ingere bebida alcoólica tem comportamento alterado; era comum o réu ficar embriagado; o réu chegou de um bar embriagado na residência das vítimas; ele foi até a residência das vítimas para brigar; a vítima não lutou com luta corporal com o réu; quando o réu chegou saíram da residência; ficaram com medo do réu; depois que saíram da residência o réu quebrou os móveis da residência; a testemunha não viu machado com o réu; o réu quebrou a televisão, fogão, antena parabólica; não foram quebrados outros móveis; o réu não pagou os móveis que quebrou; o réu não entregou outros móveis para as vítimas; a relação entre o réu e as vítimas está bem atualmente; as vítimas não receberam nenhum móvel ou dinheiro do réu; a vítima conversa normalmente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ com o réu; a vítima estava na residência no momento que o réu chegou na residência; o réu não ameaçou a vítima”. Grifei. Em seu interrogatório judicial, o acusado ADENILSON NUNES (mov. 211.4), relatou: “pagou todos os móveis que quebrou; a residência era do réu; o réu alugou a residência para as vítimas para morarem por seis meses; as vítimas não queriam devolver a residência, então, o réu tirou todas as coisas da residência, a televisão, fogão e parabólica; não estava com um machado; quando entrou na residência as vítimas estavam dentro da casa; ninguém impediu o réu de entrar na residência; pagou os móveis para as vítimas com móveis novos, fogão, estante, televisão e parabólica”. Grifei. Pois bem. Dispõe o Código Penal em seu artigo 163, parágrafo único, inciso I: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – Detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único: Se o crime é cometido: (...). I – com violência à pessoa ou grave ameaça (...). Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. Sobre o delito, Guilherme de Souza Nucci leciona, em sua obra, que “destruir quer dizer arruinar, extinguir ou eliminar; inutilizar significa tornar inútil ou imprestável alguma coisa aos fins para os quais se destina; deteriorar é a conduta de quem estraga ou corrompe alguma coisa parcialmente. Quem desaparece com coisa alheia, lamentavelmente, não pratica crime algum. Aliamo-nos à doutrina majoritária no sentido de que desaparecer não significa destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia, tendo havido uma falha na lei penal. Por furto também não há razão para punir o agente, tendo em vista que não houve o ânimo de apropriação. Assim, aquele que faz sumir coisa de seu desafeto, somente para que este fique desesperado a sua procura, responderá civilmente pelo seu 1 ato ”. Quanto à classificação, trata-se de crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa; material, uma vez que depende da produção do resultado 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ naturalístico, qual seja o efetivo dano à coisa/bem alheio; doloso; de forma livre, já que admite qualquer meio de execução); não transeunte, porque deixa vestígios materiais; unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual, pois pode ser cometido por uma só pessoa, mas admite o concurso de agentes; em regra plurissubsistente, uma vez que a conduta criminosa pode ser fracionada em diversos atos e instantâneo, tendo em vista que a consumação ocorre em um momento determinado, sem continuidade no tempo. No caso em tela, restou demonstrado que os danos na residência da vítima foram ocasionados pelo denunciado. As vítimas narraram que o acusado, irmão e cunhado, respectivamente, delas, chegou na residência embriagado e passou a destruir os móveis e eletros da casa. Segundo elas, o réu quebrou todos os móveis da residência, em especial do quarto e da sala, bem como danificou o fogão e a antena parabólica, no mesmo momento que ameaça as vítimas, bem como estava alterado. A prova da autoria do delito é corroborada pelo depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, que, ao serem ouvidos em Juízo, confirmaram terem vistos os móveis destruídos e a antena parabólica no jardim do imóvel das vítimas. Aliado aos depoimentos coesos e consonância com as demais provas, tem-se a confissão do acusado que confirmou a autoria do delito. Pelo aqui exposto, a condenação é medida que se impõe. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ AMEAÇA, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001086-47.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.08.2021)”. Grifei. De arremate, verifico que não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade. Assim, a condenação do réu se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: A) declarar extinta a punibilidade de ADENILSON NUNES quanto à prática delitiva prevista no artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (1º fato), o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal; e B) CONDENAR o réu EDENILSON DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Condeno-o, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. A pena cominada para o delito é de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa. Partindo do mínimo legal, qual seja, pena de 06 (seis) meses de detenção e multa, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade tida como grau de reprovabilidade da conduta, é normal. O réu, ostenta condenação anterior transitada em julgado, conquanto, essa será objeto de análise na segunda fase da dosimetria da pena, de modo que não registra antecedentes criminais, conforme se extrai da certidão Oráculo de mov. 209.1. Acerca da personalidade e da conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo e as circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido, constatando-se a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base em seu mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, haja vista que o delito apurado neste processo foi praticado após o réu ter sido condenado, em sentença definitiva, nos autos n. 0000646-57.2010.8.16.0060, com trânsito em julgado em 05/08/2013, conforme Certidão Oráculo de mov. 215.1. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea “d”, do Código Penal). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Deste modo, procedo à compensação integral entre a agravante e a atenuante, nos termos do artigo 67, do Código Penal, e fixo a pena intermediária 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Não havendo outros elementos ensejadores de modificação da pena, torno-a DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Diante da impossibilidade de auferir-se a situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Malgrado a reincidência do agente, diante da baixa pena aplicada, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, entendo como possível e necessário a fixação do REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, por entender mais adequado ao caso concreto, não se tratando de reincidência específica. Condições a serem cumpridas: I – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; e II – comparecer em juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Diante da reincidência, inviável a substituição da pena privativa de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ liberdade pela restritiva de direitos. Pelo mesmo motivo, incabível a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso II, do Código Penal). 8. DA PRISÃO CAUTELAR/MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: Dispõe o artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, em sua obra, a “revogação ou substituição da medida cautelar dá-se a qualquer tempo, desde que se verifique a carência de motivação para sua subsistência (...) é o caráter bilateral da cautelaridade: utiliza-se, 2 quando indispensável; afasta-se, assim que dispensável ”. Nesse sentido, a manutenção das medidas cautelares aplicadas ao réu, como condição da liberdade provisória outrora concedida, se mostra desnecessária, tendo em vista a formação da culpa pela prolação da presente sentença, que, embora ainda passível de reforma, não justifica a permanência de seu cumprimento ante a falta de motivo para que subsistam. Consabido que inexiste um prazo determinado para o cumprimento de medidas cautelares, assim como da prisão preventiva, por exemplo. Conquanto a manutenção indeterminada das medidas cautelares diversas da prisão, enquanto perdura investigações no bojo de autos de inquérito policial ou outro procedimento investigatório similar, ou mesmo da ação penal não é compatível com a duração razoável e aceitável da investigação em processamento ou do processo, na exata medida em que, dessa perpetuação da persecução penal, surgem violações a garantias e direitos dos investigados. Nessas condições, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas, o que faço com fundamento no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Pena e nos termos do § 1º, do artigo 387, do mesmo Diploma Processual. 9. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, pois os Tribunais Superiores (STJ e TRF da 4ª Região), encampando entendimento doutrinário, tem decidido reiteradamente que a condenação à reparação civil não pode ocorrer na hipótese de ausência de contraditório a respeito do tema, como no caso dos autos. Cito, a respeito, o entendimento de Alexandre Morais da Rosa: “Colocar- se um montante surpresa, sem pedido nem contraditório, fere o devido processo legal. Sem pedido na denúncia, nem produção probatória, sem contraditório, é vedado ao juiz arbitrar valor” (ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos jogos. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 209). Consigno, por oportuno, que o entendimento encampado por este Juízo foi ratificado por decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RvC 5437/RO, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.12.2014. Nesta ocasião, consignou-se que para fixação do valor mínimo destinado à reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, se faz necessário que o fato seja posterior ao advento da Lei que previu tal previsão – 11.719/2008, bem como e especialmente que haja pedido de condenação na denúncia e contraditório a respeito. 10. HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A): Ao(à) advogado(a) nomeado(a) para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro na Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA e atendendo aos critérios da natureza, complexidade e duração da demanda, aliado ao trabalho exercido pelo(a) advogado(a) e grau de dedicação, fixo honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do(a) Dr(a). Matheus Eduardo Schenekemberg de Lima, OAB-PR n. 109.252, máxime a sua atuação ter se dado apenas em sede de apresentação de alegações finais. 10.1. Expeça-se competente certidão para lastrear a cobrança. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ 11. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público; e (c) Comunique-se a(s) vítima(s), na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001997-84.2018.8.16.0060 __________________________________________________________________________ (e) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. De Guaratuba-PR para Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREI JOSÉ DE CAMPOS Juiz Substituto

22/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Todas as movimentações(288)