Execução Fiscal 0005761-06.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0005761-06.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005761-06.2017.8.16.0160 Estamos diante de requerimento de busca de bens ( Sisbajud e ou Renajud), conforme manifestação retro. 1. Ao exequente para juntada atualizada do débito, no prazo de 30 dias. Juntada a conta ou caso a mesma já conste nos autos, à Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 1.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 1.3. Sem prejuízo, ante a possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), CASO TENHA SIDO REQUERIDO, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, ou não tendo havido tal requerimento, desde já DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA VIA RENAJUD. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 30 dias e tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 06 de dezembro de 2023. Ketbi Astir José Magistrada

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005761-06.2017.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Considerando o exposto ao seq. 159, determino a suspensão dos autos, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. No mais, considerando que não há nos autos informação de abertura de inventário, entendo que se faz necessária a nomeação de um administrador provisório. Isso porque, não havendo inventário, os bens do de cujus passam a compor o espólio, espólio este que, de acordo com as normas do Código Civil, passa a ser representado pelo cônjuge – conforme ordem do art. 1.797, inciso I, do diploma citado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE A RESPEITO DA PENHORA DO IMÓVEL. ARTIGO 12, §2º, LEF. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. CÔNJUGE FALECIDA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, NO CASO, O PRÓPRIO EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 1º e 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTENSÍVEL A TODOS OS DEVEDORES (ARTIGO 125, III, CTN). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª C.Cível – 00567581-26.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA – J. 12.04.2021). Feitas essas considerações, nomeio, à título de administradora provisória do espólio, a pessoa de Maria Aparecida Sanches (esposa do falecido). 2.1. Saliento que não há que se falar em confusão na sucessão, vez que, em caso de eventual constrição, será determinada a intimação e reserva da quota parte de cada herdeiro. 3. Promova-se a sua citação na forma do despacho inicial proferido. 4. Oportunamente, voltem conclusos para demais diligências. 5. Diligências necessárias, intimem-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

25/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(279)