Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003160-28.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003160-28.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 0003160-28.2021.8.16.0179 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Cleunide Maria Lima e Rodrigo Falkievecz. Alegaram que pretendem retificar a certidão de nascimento de Rodrigo Falkievecz, vez que constou erroneamente o nome de sua genitora como Cleonilda Maria Falkievecz. Com a petição, juntaram os documentos (mov. 1.2 a 1.10). O Parquet se manifestou pela procedência do pedido (mov.14). Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Justiça Gratuíta Os autores pretendem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98, ambos do CPC/2015, impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções. Quanto à prova da miserabilidade, exige-se que esteja assentada no contexto fático- probatório apresentado pela parte autora, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária, sendo permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte recorrente, averiguar as demais provas constituídas no processo para decidir pela concessão ou não da assistência pretendida. Some-se a isso, o fato de que os autores se encontram representados por advogado particular, sendo tal contratação, via de regra, realizada de forma onerosa entre as partes e, não obstante o disposto no §°4, art. 99 do CPC/2015, tal espécie de contratação onerosa representa, ao menos, um indício de que a parte detém condições econômicas de custear o andamento do processo, permitindo ainda, a conclusão de que, se a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais não comprometeu o sustento da autora e de sua família, supõe-se que a quitação das despesas processuais necessárias também não lhe acarretará prejuízo.Tais fatos colidem frontalmente com a alegada condição de hipossuficiente, que goza apenas de presunção relativa de veracidade e considerando que os documentos juntados pelo autor não comprovam a condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Retificação da Certidão de Nascimento O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Conforme certidão de nascimento de Rodrigo Falkievecz, verifica-se que, de fato, o nome de sua genitora constou como Cleonilda Maria Falkievecz. Inicialmente, cabe destacar que, embora o nome da genitora conste na certidão de nascimento com a referida grafia, esta não condiz com a realidade, vez que os documentos pessoais da autora e a certidão de casamento com averbação de óbito demonstram que o nome correto é Cleunide Maria Lima. Da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelos requerentes. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz- se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determinando: A) ao competente Oficial (3º Ofício Do Registro Civil Das Pessoas Naturais E 15º Tabelionato De Notas da Comarca de Curitiba/Paraná ) que retifique a Certidão deNascimento de Rodrigo Falkievecz, sob matricula nº 080457 01 55 1991 00179 178 0016078 73, passando a constar o nome da genitora como CLEUNIDE MARIA LIMA. Publique-se, registre-se e intimem-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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