Procedimento Comum Cível 0008444-06.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008444-06.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008444-06.2020.8.16.0194 I. Considerando o certificado à ref. 179.1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe endereço diverso e atualizado dos réus, a fim de viabilizar a regular citação e o regular prosseguimento do feito. II. Intime-se. Curitiba, 18 de junho de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 17:55

Mero expediente

18/06/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 01:08

Documento (Certidão)

17/06/2026, 13:41

Mero expediente

09/04/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:57

Confirmada

09/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:21

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008444-06.2020.8.16.0194. Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. Segue o resultado negativo do bloqueio Sisbajud con- forme deferido no mov. 94.1. II. Ciência ao interessado. Curitiba, 6 de dezembro de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230019112876 Data/hora de protocolamento: 04/12/2023 14:58 Número do Juiz solicitante do bloqueio: MARCELO FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00283424028 Nome do autor/exequente da ação: FABRICIO HELENO BOLZAN Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 12518268812: NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS R$ 0,00 Respostas CASA CREDITO S.A. SCM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (98) Não-Resposta - 06 DEZ 2023 05:24 14:58 FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 17:30 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) 06/12/2023 12:55 1 / 15 Respostas BCO BMG Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 05 DEZ 2023 02:25 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 17:32 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:42 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 04 DEZ 2023 19:38 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/12/2023 12:55 2 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:58 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 17:00 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:34 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 16:01 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 20:39 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) 06/12/2023 12:55 3 / 15 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 29653439000103: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A R$ 0,00 Respostas IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (98) Não-Resposta - 06 DEZ 2023 05:10 14:58 FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BANCO BS2 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 05 DEZ 2023 01:21 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (05) Réu/executado - 04 DEZ 2023 19:38 14:58 FERREIRA sem saldo protocolado por disponível devido a (DANIELA DE bloqueio total FATIMA GALVAN anterior. SELLA) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 30089603000172: ZRH CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES R$ 0,00 LTDA Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/12/2023 12:55 4 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 05:56 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 11:13 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) STONE PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 14:06 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 39225088809: GABRIEL TOMAZ BARBOSA R$ 0,00 Respostas DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 17:30 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/12/2023 12:55 5 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 04 DEZ 2023 21:48 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 16:07 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 04 DEZ 2023 20:14 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 17:32 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/12/2023 12:55 6 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 05:57 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:42 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 04 DEZ 2023 19:38 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:41 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (05) Réu/executado - 05 DEZ 2023 17:17 14:58 FERREIRA sem saldo protocolado por disponível devido a (DANIELA DE bloqueio total FATIMA GALVAN anterior. SELLA) 06/12/2023 12:55 7 / 15 Respostas BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:34 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) CCPRE INTERIOR PAULISTA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 05 DEZ 2023 04:12 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 46182918934: DAVI MACIEL DE OLIVEIRA R$ 0,00 Respostas DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 05 DEZ 2023 04:15 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/12/2023 12:55 8 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 04 DEZ 2023 20:14 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:42 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 04 DEZ 2023 19:38 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 09:29 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/12/2023 12:55 9 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:41 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 04 DEZ 2023 21:06 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. MODAL DTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 15:59 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 99861879072: JOSE NEWTON ESTEVES GARCIA R$ 0,00 Respostas VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 08:52 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) 06/12/2023 12:55 10 / 15 Respostas DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 05 DEZ 2023 04:15 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 05:47 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 04 DEZ 2023 19:38 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) NOVA FUTURA CTVM LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 09:15 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/12/2023 12:55 11 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 09:29 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 05 DEZ 2023 06:04 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:58 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 08:48 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) TORO CTVM LTDA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 06/12/2023 12:55 12 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 11:52 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 08:49 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 18:42 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) MIDWAY S.A. - SCFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 17:35 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 03:22 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) 06/12/2023 12:55 13 / 15 Respostas AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 05 DEZ 2023 18:08 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 08:48 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) STONE PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (00) Resposta - 04 DEZ 2023 20:11 14:58 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. MODAL DTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 15:59 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) 06/12/2023 12:55 14 / 15 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 DEZ 2023 MARCELO R$ 26.250,00 (02) Réu/executado - 05 DEZ 2023 20:39 14:58 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) 06/12/2023 12:55 15 / 15

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e r e s c i - s ã o d e c o n t r a t o n° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4. F A B R I C I O H E L E N O B O L Z A N a j u i z o u a ç ã o d e r e s c i s ã o d e c o n t r a t o e m f a c e d e: a) GE N S O L U Ç Õ E S - S C P; b) G E N S A S E R V I Ç O S D I G I T A I S S. A. ( G E N B I T ); c) G A B R I E L T O M A Z B A R B O SA; d) N I V A L D O G O N Z A G A D O S S A N T O S; e) D A V I M A C I E L D E O L I V E I R A; f ) Z R H C A P I T A L I N V E S T I M E N T O S E P A R T I C I P A Ç Ã O; g) J O S E N E W T O N E S T E V E S G A R C I A. A d u z o r e q u e r e n t e, e m s í n t e s e, q u e n o d i a 2 9 d e m a i o d e 2 0 1 9, a d e r i u a o p l a n o d e i n v e s t i m e n t o “ P r o j e t o 1 0. C l u b ”, a p r e s e n t a d o c o m o m e i o d e a q u i s i ç ã o d e q u o t a s d e s o c i e d a d e e m c o n t a d e p a r t i c i p a ç ã o, a t u a n t e n a a q u i s i ç ã o d e c r i p t o m o e d a s. S o l v e u U S $ 2 5, 0 0 ( v i n t e e c i n c o d ó l a r e s a m e r i c a n o s ) p a r a c a d a u m a d a s 3 0 0 q u o t a s q u e a d q u i r i u, a t r a í d o p o r u m a p ro m e s s a d e r e t o r n o d e 5 % a 1 5 % d o m o n t a n t e i n v e s t i d o. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 1 O v a l o r i n v e s t i d o ( R $ 2 6. 2 5 0, 0 0 ), f o i r e - p a s s a d o p a r a a “ Z R H C a p i t a l ”, p o r é m, a p r i m e i r a p a r c e l a d e r e s g a t e ( R $ 3. 9 3 7, 5 0 ), d o t o t a l d e 3 6, n ã o f o i l i b e r a d a n a d a t a a p r a z a d a ( 2 9 d e j u n h o d e 2 0 1 9 ), f r u s t r a n d o a s e x - p e c t a t i v a s d o i n v e s t i d o r q u e a t é o p r e s e n t e m o m e n t o n a d a r e c e b e u. A s s i m, t r a t a n d o - s e d e m e r a p i r â m i d e f i - n a n c e i r a, a l m e j a a r e s c i s ã o d o c o n t r a t o c o m o r e s s a r c i - m e n t o d o m o n t a n t e i n v e s t i d o ( R $ 2 6. 2 5 0, 0 0 ) a) R e s c i s ã o d o c o n t r a t o; b) R e s s a r c i m e n t o d o v a l o r i n v e s t i d o ( R $ 2 6. 2 5 0, 0 0 ); c) L u c r a t i v i d a d e p r o m e t i d a ( R $ 55. 1 2 5, 0 0 ); d) M u l t a c o n t r a t u a l ( R $ 5. 2 5 0, 0 0 ); e) R e s s a r c i m e n t o d e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s ( R $ 3. 0 0 0, 0 0 ) f) R e p a r a ç ã o p e l o d a n o m o r a l ( R $ 2 0. 0 0 0, 0 0 ). P r e m i d o p e l a u r g ê n c i a, a l m e j a a i n d i s p o - 2 n i b i l i d a d e d e b e n s e a t i v o s e q u i v a l e n t e a o v a l o r i n v e s t i - do ( R $ 2 6. 2 5 0, 0 0 ). I n s t r u i u o e x t e n s o a r r a z o a d o c o m d o - 3 c u m e n t o s. 4 R e c u s a n d o - s e a o c u s t e i o d a d e m a n d a, f o i 5 o r d e n a d o o c a n c e l a m e n t o d a d i s t r i b u i ç ã o, s o b r e v i n d o 1 A o c â m b i o d e a p r o x i m a d a m e n t e R $ 5, 3 3; 2 S i s t e m a s B a c e n j u d e R e n a j u d; 3 r e f. 1. 2 a 1. 1 5; 4 D e c i s ã o p r o f e r i d a n o m o v. 6. 1; 5 D e c i s ã o p r o f e r i d a n o m o v. 1 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a p e l a ç ã o q u e f o i p r o v i d a p a r a c o n c e s s ã o d a a s s i s t ê n c i a 6 j u d i c i á r i a a o a u t o r S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. ·. I – P R E S S U P O S T O S P R O C E S S U A I S. 1) C U S T A S. A Q u i n t a C â m a r a d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a 7 c o n c e d e u a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a a o a u t o r. A n ote -se e o b - s e r v e - s e. 2 ) C O M P E T Ê N C I A. 8 O a u t o r d e c l a r a r e s i d i r n e s t a u r b e, p o - r é m, n o c o n t r a t o i n f o r m a r e s i d i r n a R u a C o r o n e l H o r á c i o 9 B o r g e s, n º 1 4 5, R e s t i n g a S e c a - R S, C. E. P. 9 7 2 0 0 0 0 0. O m u - 10 n i c í p i o i n f o r m a d o é o l o c a l d e n a s c i m e n t o d o a u t o r I n s t a d o a p r e s t a r e s c l a r e c i m e n t o s, c o n f i r - 11 m o u r e s i d i r e m C u r i t i b a, c o n t u d o i n t e n t a c o r r o b o r a r o a l e g a d o p o r s i m p l e s d e c l a r a ç ã o. C a b e r á a o r é u p o r e m d ú v i d a o a l e g a d o. 6 A c ó r d ã o n o e v. 6 0. 1; 7 A c ó r d ã o n o e v. 6 0. 1; 8 D e c l a r a ç ã o d e r e f. 1. 5 e f a t u r a C o p e l n o m o v. 1. 4; 9 V i d e c o n t r a t o d e r e f. 1. 1 1 e 1. 1 5; 10 C T P S n o m o v. 1 4. 4; 11 F l. 4 d o m o v. 9. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O m e s m o d e d i g a s o b r e a l a c ô n i c a c l á u s u l a d e e l e i ç ã o d e f o ro. P o r o u t r o l a d o, d i z e m o s d e m a n d a d o s q u e o M i n i s t é r i o P ú b l i c o d e S ã o P a u l o a j u i z o u a ç ã o c i v i l p ú - 12 b l i c a q u e t r a m i t a c o m p e d i d o d e a b r a n g ê n c i a n a c i o n a l. A p a r e n t e m e n t e t e n d e m a s p a r t e s a o r a c i o - c í n i o q u e “ b a s t a a l e g a r ”. N e n h u m d o c u m e n t o s c o m p r o b a - t ó r i o d a e x i s t ê n c i a d a l i d e, q u e d i r á, p o i s, d a “ m a c r o - 13 l i d e ”. O p e d i d o n ã o t r a z a p r o v a d o r e c e b i m e n t o, d o p r o c e s s a m e n t o, d a a b r a n g ê n c i a e d e e v e n t u a l o r d e m d e s u s p e n s ã o. N ã o h a v e r á ó b i c e à a r g u i ç ã o o p o r t u n a p e - l o s r é u s. 3 ) P E T I Ç Ã O I N I C I A L. N ã o h á c o n g r u ê n c i a e n t r e o q u e f o i e x p o s - t o e o q u e f o i p e d i d o. O b s e r v e - s e q u e a a u t o r a v a g u e ia e n t r e a n u l i d a d e e o i n a d i m p l e m e n t o, p u g n a n d o, a o f i n a l, 12 P r o c e s s o n º 1 1 2 9 2 8 7 - 2 9. 2 0 1 9. 8. 2 6. 0 1 0 0; 13 “ A j u r i s p r u d ê n c i a d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, n o j u l g a m e n t o d o s R E s p n. 1. 3 5 3. 8 0 1 / R S ( T e m a n. 5 8 9 ), d e r e l a t o r i a d o M i n i s t r o M a u r o C a m p b e l l M a r q u e s ( D J e d e 2 3 / 8 / 2 0 1 3 ), f i r m o u e n t e n d i m e n t o n o s e n t i d o d e q u e, a j u i z a - d a a ç ã o c o l e t i v a a t i n e n t e a m a c r o - l i d e g e r a d o r a d e p r o c e s s o s m u l t i t u d i n á - r i o s, s u s p e n d e m - s e a s a ç õ e s i n d i v i d u a i s, n o a g u a r d o d o j u l g a m e n t o d a a ç ã o c o l e t i v a. C o n f i r a - se: ( R E s p n. 1. 3 5 3. 8 0 1 / R S, r e l a t o r M i n i s t r o M a u r o C a m p - b e l l M a r q u e s, P r i m e i r a S e ç ã o, j u l g a d o e m 1 4 / 8 / 2 0 1 3, D J e 2 3 / 8 / 2 0 1 3 e A g R g n o R E s p n. 1. 5 5 4. 5 9 9 / P R, r e l a t o r M i n i s t r o M o u r a R i b e i r o, T e r c e i r a T u r m a, j u l g a d o e m 1 8 / 2 / 2 0 1 9, D J e 2 0 / 2 / 2 0 1 9 ). ” ( S T J - A g I n t n o R E s p 1 9 4 4 1 2 5 / RS - A g r a v o I n t e r n o N o R e c u r s o E s p e c i a l 2 0 2 1 / 0 1 7 6 4 1 6 - 0 – R e l a t o r M i n i s t r o F r a n c i s c o F a l c ã o - Ó r g ã o J u l g a d o r: S e g u n d a T u r m a - D a t a D o J u l g a m e n t o: 1 4 / 0 3 / 2 0 2 2 - D a t a D a P u b l i c a ç ã o / F o n t e: D J e 1 7 / 0 3 / 2 0 2 2 ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p e l a r e s c i s ã o ( i n a d i m p l e m e n t o ) e a o m e s m o t e m p o o p a - g a m e n t o d a l u c r a t i v i d a d e p r o m e t i d a ( c u m p r i m e n t o ). C o m o n ã o e r i g e e s t e e s c o p o c o m o p e r d a s e d a n o s, t e m o s a p a r e n t e v í c i o e n t r e o p e d i d o d e r e s c i s ã o e o d e p a g a m e n t o d o s l u c r o s o u r e n d i m e n t o s s o n e g a d o s. 14 F a c u l t e i m a n i f e s t a ç ã o a r e s p e i t o, c o n f i r - m a n d o o a u t o r q u e a s e u v e r n ã o h á i n c o n g r u ê n c i a e m p e - d i r a r e s c i s ã o e o l u c r o p r o m e t i d o, c o r r o b o r a n d o q u e i n - ten t a d i s c u t i r a d e m a n d a s o b a ó t i c a d o i n a d i m p l e m e n t o c o n t r a t u a l. C o m i s s o, e s t a b i l i z a - s e a c a u s a p e t e n d i. II – C O N D I Ç Õ E S D A A Ç Ã O. 15 C o m o d i t o a l h u r e s, F a b r í c i o f i g u r a c o m o 16 c o n t r a t a n t e n o i n s t r u m e n t o “ P r o j e t o Z e r o 1 0. C l u b ”, b e m c o m o n o “ C e r t i f i c a d o d e G a r a n t i a ” e x p e d i d o p e l a “ Z R H 17 C a p i t a l ”, o q u e c o r r o b o r a, p e l a l ó g i c a i n v e r s a, a l e g i t i - m i d a d e p a s s i v a d a “ G e n s a ” e “ Z R H C a p i t a l ”. S a b e n d o q u e a s o l i d a r i e d a d e n ã o s e p r e- 18 s u m e, o f u n d a m e n t o p a r a i n c l u s ã o d a s p e s s o a s f í s i c a s 14 R e f. 6. 1; 15 R e f. 6. 1; 16 r e f. 1. 1 1; 17 r e f. 1. 1 2; 18 C C; A r t. 2 6 5. “ A s o l i d a r i e d a d e n ã o s e p r e s u m e; r e s u l t a d a l e i o u d a v o n t a d e d a s p a r t e s. ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l ( s ó c i o s ) n o p o l o p a s s i v o d e m a n d a r i a p r e v i s ã o c o n t r a t u a l o u n o r m a t i v a. P o r é m, v e m d o s p r ó p r i o s d e m a n d a d o s a i n - f o r m a ç ã o q u a n t o a e x i s t ê n c i a d e g r u p o e m p r e s a r i a l, c a p i - 19 t a n e a d o p e l o “ T r e e P a r t ”, o q u e p r e s s u p õ e a a c e i t a ç ã o d a s o l i d a r i e d a d e q u e l h e s é i m p u t a d a. T e m o s, n o â m b i t o d a s c o n d i ç õ e s d a a ç ã o, a p e r t i n ê n c i a s u b j e t i v a. O i n t e r e s s e d e a g i r r e p o u s a n o a l u d i d o i n a d i m p l e m e n t o d o s a p o r t e s q u e s ã o i n d i c i á r i o s n o s i n s - 20 t r u m e n t o s t r a z i d o s a o s a u t o s. A r e s i s t ê n c i a é o q u e o c a - r a c t e r i z a a l i d e, c u j o r e c o n h e c i m e n t o é o f u n d a m e n t o i n - c o n t e s t á v e l d a n e c e s s i d a d e d e v i r e m J u í z o, o q u e s e f e z p e l a e l e i ç ã o d e v i a a d e q u a d a. I II – T U T E L A P R O V I S Ó R I A. 21 R e a f i r m o: s e o c o n t r a t o f o s s e v á l i d o, a c o n d i ç ã o d o a u t o r n ã o s e r i a d e c o n s u m i d o r, m a s d e s ó c i o p a r t i c i p a n t e, e a d a “ G e n s a ” d e s ó c i o o s t e n s i v o. E a q u i h á i m p o r t a n t e r e s s a l v a. O s u p o s t o o b j e t o s o c i e t á r i o é a b u s c a d e 22 r e s u l t a d o s e m r e f e r e n c i a l m o n e t á r i o s e m c u r s o l e g a l. 19 V i d e r e f. 5 6. 1; 20 R e f. 1. 1 1 e 1. 1 2; 21 D e c i s ã o p r o f e r i d a n o m o v. 6. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l S a b e - s e q u e a c r i p t o m o e d a é u m c ó d i g o v i r t u a l p a s s í v e l d e c o n v e r s ã o c a m b i a l. A p r o m e s s a d e a lta r e n t a b i l i d a d e e m c o n t e x t o d e s i g i l o p e l a n ã o i n t e r v e n ç ã o d o B a n c o C e n t r a l o u d a C o m i s s ã o d e V a l o r e s M o b i l i á r i o s, a t r a i u u m p ú b l i c o c r e s c e n t e d e i n v e s t i d o r e s c o m i n s i n u a - ç õ e s s i m p l ó r i a s e p e r c e p t i v e l m e n t e i l u s ó r i a s. F u g i n d o d o n o m i n a l i s m o ( c u r s o f o r ç a d o ), s u r g i r a m a s c o r r e t o r a s e e x c h a n g e s, d e n t r e a s q u a i s, a “ G e n b i t ” q u e, p e l o q u e s e n o t i c i a, i n t e g r a o g r u p o “ T r e e P a r t e ”, r e p r e s e n t a d a p e l a “ G e n s a S e r v i ç o s D i g i t a i s ”. E s t a, o u t r o r a r e p r e s e n t a v a a “ Z e r o 1 0 C l u b ”, o b j e t o d e d e l i b e r a - 23 ç ã o e d i t a d a p e l a C V M d a n d o c o n t a q u e t a n t o a p e s s o a j u - r í d i c a ( “ Z e r o 1 0 ” ), q u a n t o a f í s i c a ( G a b r i e l T o m a z B a r b o- s a ), n ã o e s t a v a m h a b i l i t a d o s a o f e r t a r p u b l i c a m e n t e t í t u- l o s o u c o n t r a t o s d e i n v e s t i m e n t o s c o l e t i v o s. O r a, j á n o R e l a t ó r i o d a A d m i n i s t r a ç ã o d e 24 2 0 1 4, o B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l a l e r t a v a: “ R i s c o d e c o n v e r s ã o d a s m o e d a s v i r t u a i s e s t á n a s m ã o s d o s u s u á r i o s. O B C a c o m p a n h a d e p e r t o o c r e s c i m e n t o d a u t i- l i z a ç ã o d a s c h a m a d a s m o e d a s v i r t u a i s, o u “ c r i p t o g r a f a- 22 L e i 9. 0 6 9 / 1 9 9 5; A r t. 1 º “ A p a r t i r d e 1 º d e j u l h o d e 1 9 9 4, a u n i d a d e d o S i s t e- m a M o n e t á r i o N a c i o n a l p a s s a a s e r o R E A L ( A r t. 2 º d a L e i n º 8. 8 8 0, d e 2 7 d e m a i o d e 1 9 9 4 ), q u e t e r á c u r s o l e g a l e m t o d o o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l. ”; 23 D e l i b e r a ç ã o C V M 8 1 3, d e 2 6 d e m a r ç o d e 2 0 1 9 ( r e f. 1. 8 ); 24 F l. 1 3 d o r e l a t ó r i o ( h t t p s: / / w w w. b c b. g o v. b r / P r e / S u r e l / R e l A d m B C / 2 0 1 4 / f i l e s / R e l a t o r i o - da - A d m i n i st r a c a o - 2 0 1 4. p d f ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d a s ”, d a s q u a i s s ã o e x e m p l o s o b i t c o i n, a d o g e c o i n, o r i p p l e e o v e t c o i n. P o r m e i o d e c o m u n i c a d o, a a u t a r q u i a a l e r t o u s o b r e o s r i s c o s d e u t i l i z a ç ã o d e s s a s m o e d a s, a s q u a i s s ã o d e n o m i n a d a s e m u n i d a d e d e c o n t a d i s t i n t a d a s m o e d a s e m i t i d a s p o r g o v e r n o s s o b e r a n o s e n ã o s e c a r a c - t e r i z a m c o m o d i s p o s i t i v o s o u s i s t e m a s e l e t r ô n i c o s p a r a a r m a z e n a m e n t o d e m o e d a e l e t r ô n i c a d e n o m i n a d a e m r e - a i s. A s c h a m a d a s m o e d a s v i r t u a i s n ã o t ê m g a r a n t i a d e c o n v e r s ã o p a r a a m o e d a o f i c i a l, t a m p o u c o s ã o g a r a n- t i d a s p o r a t i v o r e a l d e q u a l q u e r e s p é c i e. O v a l o r d e c o n v e r s ã o d e u m a t i v o c o n h e c i d o c o m o m o e d a v i r t u a l p a r a m o e d a s e m i t i d a s p o r a u t o r i d a d e s m o n e t á r i a s d e- p e n d e d a c r e d i b i l i d a d e e d a c o n f i a n ç a q u e o s a g e n t e s d e m e r c a d o p o s s u a m n a a c e i t a ç ã o d a c h a m a d a m o e d a v i r t u a l c o m o m e i o d e t r o c a, a s s i m c o m o d a s e x p e c t a t i v a s d e s u a v a l o r i z a ç ã o. O r i s c o d e c o n v e r s ã o d e m o e d a v i r t u a l e m r e a i s o u d e s u a u t i l i z a ç ã o c o m o m e i o d e p a g a m e n t o é, p o r t a n t o, d o s u s u á r i o s ”. P o r t a n t o, o B a n c o C e n t r a l n ã o r e c o n h e c e a “ c r i p t o m o e d a ”, d e c o n s e g u i n t e, n ã o i n t e r f e r e n o s e g m e n- t o. S e m c o n t r o l e, e s e m v o n t a d e d e s u b m e t e r - s e a r e g r a m e n t o, v e m o s a e s p e c u l a ç ã o l i t e r a l m e n t e p i r a- m i d a l e o p r e j u í z o v e r t i g i n o s o c o m o d u a s v e r t e n t e s i n t er- l i g a d a s. N o c a s o e m t e l a, d i s s e o a u t o r q u e p a d e c e p e l o i n a d i m p l e m e n t o e b u s c a s a l v a g u a r d a e s t a t a l. C o n t u - M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d o, a t é e n t ã o n e n h u m “ i n v e s t i d o r ” d e s e j a v a a i n g e r ê n c i a. 25 A c e i t a v a m n o m á x i m o, a “ m ã o i n v i s í v e l ” s e m a s u p r e s s ã o 26 do l a i s s e z f a i r e, l a i s s e z p a s s e r. D e q u a l q u e r m o d o, o E s t a d o, o u t r o r a i n- d e s e j a d o, e s t á p r o n t o a c u m p r i r s u a f u n ç ã o i n s t i t u c i o n a l. N e s s e c a r i z, q u a l o n o r t e e x e g é t i c o a s e r a d o t a d o ? N ã o se t r a t a d e r e l a ç ã o d e c o n s u m o. T r a t a - s e d e e s p e c u l a ç ã o p u r a e s i m p l e s. A d e s p e i t o d a p ú b l i c a o f e r t a n a w e b, v e ri- f i c a - s e u m a l c a n c e l i m i t a d o q u e n ã o s e q u a d r a c o m o p r o- d u t o o u s e r v i ç o c o m o p r e v i s t o n o m i c r o s s i s t e m a c o n s u m e- r i s t a. N ã o h á o p e s o o b j e t i v o d a r e s p o n s a b i l i d a d e c o m o a c o n t e c e c o m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s, e s t a s, s i m, s u j e i t a s e m p a r t e a o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r. O a u t o r l a n ç o u à á l e a c e r c a d e R $ 2 6. 2 5 0, 0 0 ( U $ 8. 7 5 0, 0 0 ). D i s s e q u e i s s o é i n v e s t i m e n t o e q u e o “ s ó c i o o c u l t o ” a g e c o m e s s e m i s t e r. A r e a l i d a d e p a s s a a o l a r g o d e s s a c o m p a r a - ç ã o e a r u ín a d a p i r â m i d e d i s s e t u d o. 25 A d a m S m i t h; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 9 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l H á u r g ê n c i a n a r e c u p e r a ç ã o d o c a p i t a l ? D i z o a u t o r q u e s i m ! N e s s e c o n t e x t o, o q u e f o i i n v e s t i d o, v e r t i - d o a o c â m b i o d o a j u i z a m e n t o d a a ç ã o ( R $ 2 6. 2 5 0, 0 0 ), p o d e s e r o b j e t o d e d i l i g ê n c i a n a t e n t a t i v a d e c o n s t r i ç ã o. N ã o h á p l a u s i b i l i d a d e e, d e c o n s e g u i n t e, e v i d ê n c i a, n a e x a ç ã o d o r e n d i m e n t o p r o m e t i do e d a m u l t a c o n t r a t u a l, p o i s e s t a r í a m o s v a l i d a n d o o s i m u l a c r o i n i t i o l i t i s. I V – E F E T I V I D A D E. R e l a t i v a m e n t e à e f e t i v i d a d e, d i s c i p l i n a o a r t i g o 5 1 9 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l q u e “ A p l i c a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s r e l a t i v a s a o c u m p r i m e n t o d a s e n t e n ç a, p r o v i s ó r i o o u d e f i n i t i v o, e à l i q u i d a ç ã o, n o q u e c o u b e r, à s d e c i s õ e s q u e c o n c e d e r e m t u t e l a p r o v i s ó r i a ”. V i á v e l, 27 p o r t a n t o, a a d o ç ã o d e m e d i d a s s u b - r o g a t ó r i a s t a i s q u a i s 26 V i c e n t e d e G o u r n a y; 27 C P C; A r t. 1 3 9. “ O j u i z d i r i g i r á o p r o c e s s o c o n f o r m e a s d i s p o s i ç õ e s d e s t e C ó- d i g o, i n c u m b i n d o - l h e: (... ) I V - d e t e r m i n a r t o d a s a s m e d i d a s i n d u t i v a s, c o e r c i- t i v a s, m a n d a m e n t a i s o u s u b - r o g a t ó r i a s n e c e s s á r i a s p a r a a s s e g u r a r o c u m p r i m e n t o d e o r d e m j u d i c i a l, i n c l u s i v e n a s a ç õ e s q u e t e n h a m p o r o b j e t o p r e s t a ç ã o p e c u ni á- r i a; ” M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 10 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 28 o a r r e s t o e o s e q u e s t r o q u e d i r á, p o i s, a p r o v i s ó r i a i n- d i s p o n i b i l i d a d e. N o q u e d i z r e s p e i t o à e x t e n s ã o, p o r en- q u a n t o a d i l i g ê n c i a d e v e s e r e s t r i n g i r a o v a l o r i n v e s t i d o ( R $ 2 5. 2 5 0, 0 0 ), t ã o s o m e n t e. D E L I B E R A Ç Ã O. E m f a c e a o e x p o s t o, C O N C E D O E M P A R T E a t u t e l a p r o v i s ó r i a n o â m b i t o d a u r g ê n c i a e m c a r á t e r i n- c i d e n t a l p a r a d e t e r m i n a r o B L O Q U E I O p e r a n t e o s S i s t e - ma s S i s b a j u d e R e n a jud, i n d e p e n d e n t e m e n t e d e c a u ç ã o, d o v a l o r t r a n s f e r i d o, a s a b e r, R $ 2 6. 2 5 0, 0 0 ( v i n t e e s e i s m i l, d u z e n t o s e c i n q u e n t a r e a i s ). Q u a n t o a o r i t o d e v o d e s t a c a r q u e a a u di- 29 ê n c i a p r e l i m i n a r p r e v i s t a n o c a p u t d o a r t i g o 3 3 4 d o C P C n ã o é i m p r e s c i n d í v e l, p o d e n d o s e r d i s p e n s a d a t a n t o p e l o 30 a u t o r q u a n t o p e l o r é u ( a r t. 3 3 4, § 5 º ) m o r m e n t e q u a n d o o ag e n d a m e n t o p r é v i o é n i t i d a m e n t e p r e j u d i c i a l a o s l i t i g a n - t e s e m r a z ã o d o a c ú m u l o d e p a u t a, s e m o l v i d a r d a p o s s i - b i l i d a d e d e c o n c i l i a ç ã o s u p e r v e n i e nte. 28 C P C; A r t. 3 0 1. “ A t u t e l a d e u r g ê n c i a d e n a t u r e z a c a u t e l a r p o d e s e r e f e t i v a d a m e d i a n t e a r r e s t o, s e q u e s t r o, a r r o l a m e n t o d e b e n s, r e g i s t r o d e p r o t e s t o c o n t r a a l i e n a ç ã o d e b e m e q u a l q u e r o u t r a m e d i d a i d ô n e a p a r a a s s e g u r a ç ã o d o d i r e i t o. ”; 29 C P C; A r t. 3 3 4 “ S e a p e t i ç ã o i n i c i a l p r e e n c h e r o s r e q u i s i t o s e s s e n c i a i s e n ã o f o r o c a s o d e i m p r o c e d ê n c i a l i m i n a r d o p e d i d o, o j u i z d e s i g n a r á a u d i ê n c i a d e c o n c i l i a ç ã o o u d e m e d i a ç ã o c o m a n t e c e d ê n c i a m í n i m a d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s, d e v e n- d o s e r c i t a d o o r é u c o m p e l o m e n o s 2 0 ( v i n t e ) d i a s d e a n t e c e d ê n c i a. ”; 30 C P C; A r t. 3 3 4, § 5 º “ § 5 o O a u t o r d e v e r á i n d i c a r, n a p e t i ç ã o i n i c i a l, s e u d e- s i n t e r e s s e n a a u t o c o m p o s i ç ã o, e o r é u d e v e r á f a z ê - l o, p o r p e t i ç ã o, a p r e s e n t a d a c o m 1 0 ( d e z ) d i a s d e a n t e c e d ê n c i a, c o n t a d o s d a d a t a d a a u d i ê n c i a. ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 11 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e c o n s e g u i n t e, c i t e -se a p a r t e r e q u e r i d a p a r a, n o p r a z o d e q u i n z e d i a s q u e f l u i e m c o n s o n â n c i a 31 32 c o m o a r t i g o 2 3 1 d o C P C ( a r t. 3 3 5, I I I ), o f e r e c e r, q ue- r e n d o, c o n t e s t a ç ã o s o b p e n a d e p r e s u m i r e m - s e v e r d a d ei- 33 r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r ( a r t. 3 4 4 ). C o n s t e d a o r d e m d e c i t a ç ã o q u e: a) o c o r r e n d o t r a n s a ç ã o a n t e s d a s e n t e n ç a, a s p a r t e s f i c a m d i s p e n s a d a s d a s c u s t a s r e m a n e s c e n t e s 34 ( C P C; a r t. 9 0, § 3 º ); b) s e o r é u r e c o n h e c e r a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o e, s i m u l t a n e a m e n t e, c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a pre s t a ç ã o r e c o n h e c i d a, o s h o n o r á r i o s s e r ã o r e d u z i d o s 35 p e l a m e t a d e ( a r t. 9 0, § 4 º ). O b s e r v e a d e m a n d a d a q u e, t r a t a n d o - s e d e c i t a ç ã o p o r c a r t a, p o d e r á m a n i f e s t a r - s e, s e m i n t e r r u p ç ã o 31 C P C; A r t. 2 3 1. “ S a l v o d i s p o s i ç ã o e m s e n t i d o d i v e r s o, c o n s i d e r a - s e d i a d o c o- m e ç o d o p r a z o: (... ) ”; 32 C P C; A r t. 3 3 5. “ O r é u p o d e r á o f e r e c e r c o n t e s t a ç ã o, p o r p e t i ç ã o, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, c u j o t e r m o i n i c i a l s e r á a d a t a: (... ) I I I - p r e v i s t a n o a r t. 2 3 1, d e a c o r d o c o m o m o d o c o m o f o i f e i t a a c i t a ç ã o, n o s d e m a i s c a s o s. ”; 33 C P C; A r t. 3 4 4. “ S e o r é u n ã o c o n t e s t a r a a ç ã o, s e r á c o n s i d e r a d o r e v e l e p r e- s u m i r - se - ã o v e r d a d e i r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r. ”; 34 C P C; A r t. 9 0. “ P r o f e r i d a s e n t e n ç a c o m f u n d a m e n t o e m d e s i s t ê n c i a, e m r e n ú n- c i a o u e m r e c o n h e c i m e n t o d o p e d i d o, a s d e s p e s a s e o s h o n o r á r i o s s e r ã o p a g o s p e l a p a r t e q u e d e s i s t i u, r e n u n c i o u o u r e c o n h e c e u. (... ) § 3 o “ S e a t r a n s a ç ã o o c o r r e r a n t e s d a s e n t e n ç a, a s p a r t e s f i c a m d i s p e n s a d a s d o p a g a m e n t o d a s c u s t a s pr o c e s s u a i s r e m a n e s c e n t e s, s e h o u v e r. ”; 35 C P C; A r t. 9 0, § 4 o “ S e o r é u r e c o n h e c e r a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o e, s i m u l- ta n e a m e n t e, c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a p r e s t a ç ã o r e c o n h e c i d a, o s h o n o r á r i o s s e r ã o r e d u z i d o s p e l a m e t a d e. ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 12 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l o u s u s p e n s ã o d o p r a z o p a r a a d e f e s a, q u a n t o a o d e s e j o d e a u t o c o m p o s i ç ã o. I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 7 d e m a r ç o d e 2 0 2 3. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t os n ° 0 0 0 8 4 4 4 - 0 6. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 13 d e 13

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FABRICIO HELENO BOLZAN. APELADOS: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A e OUTROS. I. Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008444-06.2020.8.16.0194 – 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. Trata-se de Apelação Cível interposta por FABRICIO HELENO BOLZAN em face da r. decisão de mov. 11.1, proferida na Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais nº 0008444-06.2020.8.16.0194, da 12ª Vara Cível de Curitiba, por meio da qual o Juízo singular determinou o cancelamento da distribuição. Distribuiu-se o recurso a esta Magistrada, em substituição ao eminente Des. Ruy Muggiati, restando consignado no Termo de Distribuição a especialização “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 3.1). II - Contudo, da análise da petição inicial, extrai-se que o autor narra que contratou “um plano de investimento assinando um contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Tal contrato gira em torno de compra de CRIPTOMOEDAS”. Portanto, conforme julgados da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, a análise de questões relacionadas a compra e venda de criptomoedas, bem como investimentos, em ambiente virtual, não é matéria inserida nas competências específicas das Câmaras Cíveis. Logo, o presente recurso deveria ter sido distribuído pela especialização “ações e recursos alheios às áreas de especialização”: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR. EMPRESAS REQUERIDAS ESPECIALIZADAS EM INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS NA INTERNET, ATUANDO COMO DE CRIPTOMOEDAS. EXCHANGES AUTOR QUE ALEGA TER DIFICULDADES EM REALIZAR O SAQUE DE SUAS MOEDAS VIRTUAIS CONFIADAS ÀS PLATAFORMAS REQUERIDAS. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS, COM DESTAQUE PARA BITCOINS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. A discussão acerca da atuação das exchanges de criptomoedas é matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte, de modo que a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0032924-82.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.04.2020). EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. EMPRESAS REQUERIDAS QUE ATUAM COMO EXCHANGES ESPECIALIZADAS EM MERCADO FOREX E CRIPTOMOEDAS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO A RENDA DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. A discussão acerca da atuação das exchanges de criptomoedas é matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte, de modo que a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007305-19.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.03.2020). III - Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Câmaras Cíveis competentes para conhecer e julgar “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Curitiba, data da assinatura digital. LUCIANE R. C. LUDOVICO Juíza Subst. 2º G.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos e examinados. FABRICIO HELENO BOLZAN deixou de recolher as custas processuais após o indeferimento da assistência judiciária, ensejando o cance- lamento da distribuição, decisão da qual recorre mediante apelação. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”, decisão de caráter terminativo compatível com o recurso interposto: “O pronunciamento judicial que, devido à ausência de pagamento das custas judiciais, determina o cancelamento da distribuição do processo, impli- cando na sua extinção, tem caráter terminativo. Assim, sendo, desafia tal pronun- ciamento a apelação, conforme 513, do CPC [73]. Se inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não se admite a aplicação do princípio da fungibilida- de recursal ”. (STJ; 1ª T., AI 570.850-AgRg, Min. Francisco Falcão, j. 5.8.04, DJU 27.9.04) A despeito de constituir mera baixa, a decisão tem sua gênese na ausência de pressuposto processual. Portanto, o processamento do recurso se aproxima do que é previsto para hipótese de indeferimento da pe- tição inicial. Viável, portanto, a integração do artigo 331 do Código de Proces- so Civil que disciplina: “Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, fa- cultado ao juiz, no prazo de 5(cinco) dias, retratar-se”. Consequentemente, mantida a decisão, “o juiz mandará citar o réu para responder o recurso” (CPC; art. 331, § 1º). Em face ao exposto MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, ao tempo que DETERMINO à Secretaria: a) Cite a parte ré para responder ao recurso no prazo de quinze dias (CPC; art. 331, § 1º c/c art. 1.010; § 1º); b) Atendida a diligência supra, cumpra-se o § 3º do arti- go 1.010 do CPC que disciplina: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”, ressalto, por ato de ofício da Secretaria. Observe-se, por fim, que a análise do preparo recursal incumbe ao relator, pois o cancelamento da distribuição tem a gênese neste motivo. Intime-se. Curitiba, 16 de março de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(19)