Execução de Título Extrajudicial 0016089-17.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016089-17.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016089-17.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016089-17.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.507,27 Exequente(s): APARECIDA ADRIANO DO COUTO DE ALBUQUERQUE Marco Antonio Pereira de Albuquerque Junior WANESSA THACIANA DE SOUZA ALBUQUERQUE Executado(s): Adeilson Pereira SUELI APARECIDA BUENO DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 255/2021 Ilustríssimo(a) Senhor(a) Diretor da Associação Comercial e Empresarial Rua Pernambuco, nº 766 PARANAVAÍ - PR CEP 87701-010 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Aparecida Adriano Do Couto De Albuquerque e Outros em face de Hugo Alves de Adeilson Pereira e Sueli Aparecida Bueno de Souza, em que, por duas vezes, foi oficiado ao SCPC determinando a inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, mas os prazos decorreram sem atendimento. O art. 77, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, além das partes e de seus procuradores, todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo poderão ser condenados ao cumprimento de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre o tema já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD PARA CONTA JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. a) O descumprimento de ordem judicial, que determinou a transferência de valores bloqueados para a conta judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, e, portanto, a decisão agravada, acertadamente aplicou multa ao Agravante porque ao deixar de transferir o valor, além de descumprir ordem judicial, se aproveitou do ato por ser parte da Execução. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 b) No entanto, no caso, por se tratar de Execução, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser fundamentada no artigo 774 do Código de Processo Civil de 2015, por ser disposição específica, e, porque a atitude não no artigo 77 do Código Processual, conforme entendeu a decisão agravada. c) Vê-se, ainda, que o artigo 774, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do Executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, e, diferentemente, do disposto no artigo 77 do mesmo Codex, não se exige a advertência prévia das partes a respeito da possibilidade da aplicação da multa, podendo ser aplicada de imediato. d) Nessa ordem de ideias, não se verifica a possibilidade de relevar a penalidade, nem de reduzir o seu valor, pois a instituição financeira deixou de cumprir a ordem judicial de transferência do valor bloqueado em sua conta no momento oportuno, e, também porque já fez igual em outros processos, como dito na decisão agravada. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 2) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1647194-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017). 3. Destarte, serve o presente como ofício, em reiteração, ao SCPC, para que promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes por (05) cinco anos, Adeilson Pereira (CPF 305.453.698-00) e SUELI APARECIDA BUENO DE SOUZA (CPF: 420.673.911-00), referente a dívida executada nos presentes autos, com valor de R$ 18.221,00 (data do débito 08/07/2020), oriunda da(o) sentença/despacho em anexo, sendo credor(a) e solicitante da inscrição APARECIDA ADRIANO DO COUTO DE ALBUQUERQUE (CPF: 883.836.799-04) e Outros. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 4. Com a resposta, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. 5. No mais, aguarde-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos Executados. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(138)