Execução de Título Extrajudicial 0009329-52.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009329-52.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/05/2024, 16:53

Definitivo

29/04/2022, 14:44

Documento (Certidão)

29/04/2022, 14:43

Documento (Informações)

29/04/2022, 11:36

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 18:48

Documento (Informações)

22/03/2022, 16:35

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 15:03

Ato ordinatório

22/03/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 14:41

Trânsito em julgado

18/03/2022, 11:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 16:33

Confirmada

01/03/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009329-52.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009329-52.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.284,66 Exequente(s): P J B DA SILVA ME Executado(s): WILLIAM APARECIDO DA SILVA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:24

Inexistência de bens penhoráveis

25/02/2022, 14:18

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009329-52.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009329-52.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.284,66 Exequente(s): P J B DA SILVA ME Executado(s): WILLIAM APARECIDO DA SILVA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009329-52.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009329-52.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.284,66 Exequente(s): P J B DA SILVA ME Executado(s): WILLIAM APARECIDO DA SILVA 1. Inicialmente, cumpre destacar que em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade e da informalidade. Assim, quando o(a) Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução. No caso, foi realizado o bloqueio de transferência do veículo HONDA/CG 125 FAN, Placa(s) APE-5308, de propriedade do Executado pelo sistema Renajud (mov. 39.10). E, no momento, pretende a parte Exequente que seja determinada a restrição da circulação sobre o veículo. Todavia, a restrição de circulação trata-se de medida mais gravosa, não devendo, por isso, ser empregada no caso em análise. A propósito, neste sentido é o entendimento da 5ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007569-67.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020). Ademais, a manutenção do bloqueio de circulação sobre o veículo não localizado, implicaria impossibilidade de extinção e arquivamento da execução, exigindo fosse suspenso o processo, o que contraria o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Posto isso, indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo HONDA/CG 125 FAN, Placa(s) APE-5308, por ausência de amparo legal. 3. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 77,28 (setenta e sete reais e vinte e oito centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 1580674-0, para a conta corrente nº 4735-5, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal de titularidade de Konnem Criative Cosmetics, CNPJ: 13.117.994/0001-72. 3.1. Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 4. Intime-se o(a) Exequente, pela derradeira vez, para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009329-52.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009329-52.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.284,66 Exequente(s): P J B DA SILVA ME Executado(s): WILLIAM APARECIDO DA SILVA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por P J B DA SILVA ME em face de WILLIAM APARECIDO DA SILVA. No qual, pretende a parte Exequente a adjudicação da motocicleta HONDA/CG 125 FAN, Placa(s) APE-5308 (mov. 39.10), para satisfação da dívida. Em análise detalhada dos autos, extrai-se do ofício apresentado pelo DETRAN no mov. 68.2, que o veículo possui débitos relativos à IPVA, seguro obrigatório e taxa de renovação do licenciamento – inclusive inscrito na dívida ativa. Com efeito, havendo mais de um credor, deverá o adjudicante depositar todo o preço, sendo que o produto da adjudicação será distribuído mediante concurso de credores (art. 905, II c/c art. 908 CPC). Portanto, deve-se considerar, informação de que há débitos em desfavor do devedor. Logo, incabível a adjudicação por meio dos créditos do Exequente, sob pena de prejudicar os demais credores e eventuais preferências. A propósito, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM QUE HÁ PLURALIDADE DE CREDORES. DISTRIBUIÇÃO DE VALORES CONSOANTE A ORDEM DAS RESPECTIVAS PREFERÊNCIAS (CPC, ART. 908). PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ARTS. 186 E 187). COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES (LEI Nº 6.830/1980, ART. 29). DIREITO DE PREFERÊNCIA, TODAVIA, QUE SÓ PODE SER EXERCIDO QUANDO HOUVER AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA E PENHORA, AINDA QUE POSTERIOR, SOBRE O BEM OBJETO DA ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE É HIERÁRQUICA, E NÃO CRONOLÓGICA. OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PENHORA EFETIVADA PELA UNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INVIABILIZA A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042521-41.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021). Posto isso, torno sem efeito a adjudicação da motocicleta HONDA/CG 125 FAN, Placa(s) APE-5308 (mov. 74.1). 2. Assim, intime-se o(a) Exequente para indicar os dados bancários para devolução do valor depositado nos autos (mov. 85.2), e ainda, requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(116)